27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1008354-61.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647, ALCIR ROCHA DOS SANTOS - BA33754 e AMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO - BA16639 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA, JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES, HELLEN ISTERFANI FRANÇA PEREIRA TOMAZ, GILVANDO LESSA NUNES, OBERDAN SANTANA NASCIMENTO e BEATRIZ SILVA NASCIMENTO, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.

Denúncia recebida em 21/02/2022 (ID 941053174).

Resposta a acusação apresentada sem arguição de preliminares: (a) JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES (ID 907326583); (b) GILVANDO LESSA NUNES (ID 1032970784); (c) ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA (ID 1171267248); (d)OBERDAN SANTANA NASCIMENTO (ID 1171267265); (e) BEATRIZ SILVA NASCIMENTO (ID 1171267282).

Rol de testemunhas de ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA apresentado no ID 1249113757.

A ré HELLEN ISTERFANI FRANCA PEREIRA TOMAZ foi citada por edital na forma do art. 361 do CPP.

Despacho ID 2121386711 determinou o desmembramento do feito em relação a ré HELLEN ISTERFANI FRANCA PEREIRA TOMAZ, prosseguindo o feito em relação aos demais réus.

Decido.

Consoante fundamentou este Juízo na decisão de recebimento da denúncia, estão presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria.

Há, em tese, conduta típica e ilícita, vigorando neste momento processual o princípio in dubio pro societate.

Demais disso, constato que o direito de ação foi exercido de forma regular.

As partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível.

Outrossim, a defesa apresentada pelo réu não logrou demonstrar elementos hábeis a ilidir a persecução penal neste momento.

Com efeito, o art. 397 do CPP dispõe que haverá a absolvição sumária quando existir manifesta causa que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente; quando estiver evidenciado que o fato narrado na denúncia não constitua em crime ou quando a punibilidade do agente estiver extinta.

Por ora, nenhuma dessas hipóteses de absolvição sumária está confirmada.

Desse modo, impõe-se o prosseguimento da persecução penal em desfavor do demandado, porquanto demonstrada a existência de elementos suficientes à propositura da ação penal.

Promova-se o Cartório a designação de audiência de instrução com o fim de inquirir as testemunhas e interrogar o acusado, conforme disponibilidade de pauta.

Registre-se que, com relação as testemunhas meramente abonatórias, poderá a defesa apresentar declaração por escrito acerca da idoneidade do acusado, haja vista que possui o mesmo valor probatório, afigurando-se desnecessária a oitiva em audiência.

Fica de logo autorizada a expedição das comunicações, considerando as testemunhas residentes fora da circunscrição inclusive com a expedição da pertinente carta precatória.

Ciência as partes desta decisão.

Acautelem-se os autos em tarefa própria até realização do ato de instrução.

Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1008354-61.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647 e ALCIR ROCHA DOS SANTOS - BA33754 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias De ordem da MM.

Juíza Federal Dra.

Daniele Abreu Danczuk e, em cumprimento ao despacho de ID 1915158839, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: CITAÇÃO da acusada HELLEN ISTERFANI FRANCA PEREIRA TOMAZ para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu respectivo defensor, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo ser informado de que, não apresentada a resposta no prazo legal ou, se citado, não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor, por este Juízo, para oferecer defesa (art. 396-A, §2°).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Messias Pereira Donato, 444, Aeroporto Velho, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Dado e Passado nesta Cidade de GUANAMBI, (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta
01/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:45

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:06

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 19:42

Juntada de diligência
11/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2022 12:14

Juntada de diligência
28/06/2022 08:55

Juntada de resposta à acusação
28/06/2022 08:53

Juntada de resposta à acusação
28/06/2022 08:50

Juntada de resposta à acusação
06/06/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2022 21:46

Expedição de Mandado.
05/06/2022 21:46

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:38

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/05/2022 12:19

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:56

Juntada de Certidão
08/05/2022 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 13:50

Juntada de diligência
29/04/2022 11:24

Juntada de Certidão
29/04/2022 02:24

Decorrido prazo de GILVANDO LESSA NUNES em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 01:08

Decorrido prazo de OBERDAN SANTANA NASCIMENTO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 01:08

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA NASCIMENTO em 28/04/2022 23:59.
26/04/2022 09:24

Expedição de Carta precatória.
17/04/2022 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022 18:47

Juntada de diligência
17/04/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022 12:11

Juntada de diligência
22/03/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 17:54

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 14:25

Expedição de Mandado.
10/03/2022 14:25

Expedição de Mandado.
10/03/2022 14:25

Expedição de Mandado.
08/03/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/02/2022 15:49

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 15:49

Recebida a denúncia contra BEATRIZ SILVA NASCIMENTO - CPF: *57.***.*23-50 (REQUERIDO), ELGMAR FERNANDES OLIVEIRA - CPF: *14.***.*48-00 (REQUERIDO), GILVANDO LESSA NUNES - CPF: *03.***.*35-67 (REQUERIDO), HELLEN ISTERFANI FRANCA PEREIRA TOMAZ - CPF: 044.96
31/01/2022 19:02

Juntada de defesa prévia
20/01/2022 16:49

Desentranhado o documento
20/01/2022 16:49

Juntada de Certidão
20/01/2022 16:24

Juntada de Certidão
07/01/2022 08:34

Conclusos para decisão
22/12/2021 16:43

Juntada de denúncia
22/12/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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