TRF1 - 1002322-93.2023.4.01.3301

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

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Ilhéus (BA).

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E-mail: [email protected] Observação: Em resposta ao presente expediente, deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento.

SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002322-93.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUBIA HENRIQUE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HIGOR COSTA PINTO - BA41865, IAGO BARRETO CATARINO - BA66236, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à sentença.

Cuida-se de ação ordinária, via da qual a parte autora pretende a imediata concessão/restabelecimento de benefício previdenciário.

Regularmente processado o feito, o INSS apresentou proposta de acordo judicial, sobre a qual a parte autora manifestou sua concordância, aceitando-a expressamente.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado para que surta seus efeitos legais e extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Sem interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado do presente decisum.

Em seguida expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular.

Arquivem-se, oportunamente, os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sem reexame necessário (art.13 da Lei 10.259/01).

P.

R.

I.

Ilhéus, data infra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto infra assinado