TRF1 - 1011139-80.2023.4.01.4002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011139-80.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENATA ARAUJO DA ROCHA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SOARES DE MELO NETO - PI22006 POLO PASSIVO:SER EDUCACIONAL S.A. e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, impetrado por Renata Araujo da Rocha Ramos em face de ato atribuído ao(à) Diretor(a) da Faculdade UNINASSAU, objetivando a concessão de ordem judicial que assegure a antecipação/colação de grau especial, expedindo o diploma de graduação de curso superior em Direito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária..

O sistema processual acusou a existência de litispendência/coisa julgada (ID de nº 1876202667).

Por ato ordinatório de ID nº 1882408148, abriu-se vista à requerente para manifestar acerca da possível prevenção ao processo de nº 1008711-28.2023.4.01.4002, no prazo legal.

Devidamente intimada, a Impetrante quedou-se inerte (cert. de ID nº 1911804695). É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO Vê-se que ao presente caso se assentam as disposições legais do CPC/2015 abaixo transcritas: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” Compulsado os autos, observo que, apesar de intimada, a Impetrante: (1) não se manifestou a respeito da certidão de prevenção; e/ou (2) não juntou a documentação indicada no item i do ato ordinatório/despacho, o que impede o julgamento do mérito, uma vez que não permite a análise quanto à questão de ordem pública, referente à coisa julgada/litispendência.

Sendo assim, a cessação da marcha processual é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, dou por extinto o processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, após, os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apreciação do recurso interposto.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Parnaíba/PI, conforme data da assinatura.

FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA Juiz Federal Substituto