08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1052194-60.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARÁ - COREN - PA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - PA8286, DEBORA RODRIGUES PAUXIS - PA011629 e BRUNO CARVALHO DA CRUZ - PA24116 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MOJU DESPACHO Observo que o COREN/PA ajuizou ação contra a UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA VIDA NOVA VIDA SOCOCO, todavia sem comprovar que possui personalidade jurídica própria.

Inclusive, o CNPJ indicado na qualificação pertence ao Município de Moju.

Deste modo, é o caso de o autor retificar o polo passivo da demanda ou, se for o caso, comprovar a personalidade jurídica própria da figura demandada.

Outrossim, verifico que o advogado da parte autora não se encontra cadastrado no PJE - atribuição que lhe cabe -, devendo promover sua regularização a fim de possibilitar intimações futuras pelo Sistema.

A referida habilitação deve ser realizada nos termos do Manual do Usuário do PJE.

Confira-se: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_realizar_o_cadastro_do_advogado_no_PJe Ante o exposto: a) intime-se o demandante, via publicação, para que, querendo, retifique o polo passivo ou comprove a personalidade jurídica própria da parte demandada, bem como realize o cadastro de seu(s) advogado(s) no PJE, no prazo de 30 (trinta) dias; b) transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva; c) com manifestação do autor, conclusos para decisão (apreciação do pedido de tutela de urgência).

Belém, data da assinatura eletrônica.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal
22/12/2022 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
22/12/2022 18:22

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2022 15:43

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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