TRF1 - 1053119-67.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053119-67.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO GAMA BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO MATOS - GO32829 e ELIUDE BENTO DA SILVA - GO12320 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação comum cível ajuizada por THIAGO GAMA BOTELHO em face de UNIÃO FEDERAL em que formulou o seguinte pedido: “4.4 – com fundamento no art. 37, II, da Constituição Federal, art. 42 do Decreto Federal 9.739/19 e RE 632.853/CE (Tema 45/Repercussão Geral), declare a nulidade das questões 77 e 79 da prova objetiva, Tipo 02 (cor verde, período da manhã), aplicada ao requerente, tendo por objeto o Concurso Público de AuditorFiscal da Receita Federal, Edital n. 1/2022 – RFB, atribuindo-lhe a pontuação decorrente dessa invalidação, determinando, ainda, o seu prosseguimento às demais fases do certame;” Na inicial (Id. 1641551933), o autor alegou que se inscreveu no concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e que as questões 77 e 79 da prova objetiva Tipo 02 (cor verde/turno da manhã) versaram sobre conteúdos não previstos no edital.

Juntou procuração e documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).

Demonstrou o recolhimento das custas iniciais (Id. 1641790373).

Deferida a tutela provisória de urgência para determinar a atribuição da pontuação das questões 77 e 79 à parte autora e determinando que fosse permitida a participação do demandante nas demais fases do certame (Id. 1690996992).

O autor informou que, apesar de lhe terem sido atribuídos os pontos referentes às questões 77 e 79 da prova objetiva e, como consequência, ter alcançado a pontuação necessária para a correção da sua prova discursiva, a banca examinadora não cumpriu a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência no que concerne à sua participação nas demais fases do certame (Id. 1751030593).

A União juntou aos autos informações prestadas pela FGV (Id. 1766868569).

A União apresentou contestação (Id. 1766868563) em que argumentou que a procedência dos pedidos formulados nestes autos implicaria violação ao princípio da isonomia.

Sustentou ainda que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões de concurso público, conforme Tema 485 do STF.

O autor informou que foi convocado para realizar o curso de formação (Id. 1825425689).

O autor apresentou réplica à contestação da União (Id. 1867622148).

A parte autora requereu a produção de prova pericial (Id.1867992666).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No presente caso, embora tenha o autor postulado a produção de prova pericial (Id. 1867992666), a prova documental produzida se revela suficiente para a apreciação dos pedidos formulados.

O autor pede a declaração de nulidade das questões 77 e 79 da prova objetiva Tipo 02 (cor verde/turno da manhã) do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal regido pelo Edital n. 1/2022 – RFB.

A questão 77 tratou especificamente sobre o tema banco de dados relacional.

O edital do concurso (Id. 1641775872, pág. 33) dispõe sobre os conteúdos a serem cobrados na disciplina Fluência em dados nos seguintes termos: “Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados.

Análise de dados.

Agrupamentos.

Tendências.

Projeções.

Conceitos de Analytics.

Aprendizado de Máquina.

Inteligência Artificial.

Processamento de Linguagem Natural.

Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada).

Ciência de dados: Importância da informação.

Big Data.

Big Data em relação a outras disciplinas.

Ciência dos dados.

Ciclo de vida do processo de ciência de dados.

Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data.

Computação em nuvens.

Arquitetura de Big Data.

Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data.

Plataformas de computação em nuvem para Big Data.

Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R.

Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql.

Principais SGBD’s.

Solucoes para Big Data”.

Observa-se que o edital não menciona expressamente o banco de dados relacional, o que, de fato, impede a cobrança do referido tema, conforme aduziu a parte autora.

A questão 79 da prova objetiva Tipo 02 (cor verde/turno da manhã), por sua vez, abordou a linguagem SQL, tema também não previsto no edital.

Observa-se que o edital mencionou de forma expressa outras linguagens de programação (Python e R), mas não fez menção à linguagem SQL.

Em que pese a União alegue que a procedência dos pedidos formulados nesta ação encontra óbice no entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral (Tema 485), a alegação não merece prosperar.

Isso porque o próprio STF admite, excepcionalmente, que o Judiciário analise o mérito das demandas que versem sobre concursos públicos quando o cerne da questão for a cobrança de conteúdo não previsto no edital, conforme ementa a seguir transcrita: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido”. (Recurso Extraordinário nº 632853/CE) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar as rés a atribuir ao autor a pontuação referente às questões 77 e 79 da prova objetiva, Tipo 02 (cor verde) do Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e possibilite sua participação nas demais fases do certame, inclusive nomeação e posse no cargo pretendido.

Com fulcro no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$252.349,08 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e oito centavos).

Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura digital.