30/08/2025 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL ANTONIO SOUSA DO NASCIMENTO em 29/08/2025 23:59.
14/08/2025 23:44

Juntada de ciência
11/08/2025 10:38

Juntada de petição intercorrente
06/08/2025 02:36

Publicado Sentença Tipo A em 06/08/2025.
06/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2025 09:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2025 09:52

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 21:15

Conclusos para despacho
01/08/2025 21:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
24/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2025 09:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
16/08/2024 17:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
09/02/2024 10:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR nº 72
09/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
26/01/2024 01:17

Decorrido prazo de GABRIEL ANTONIO SOUSA DO NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 08:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL ANTONIO SOUSA DO NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 08:45

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 10:53

Juntada de outras peças
11/12/2023 09:12

Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 00:05

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005782-98.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL ANTONIO SOUSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AIRES FRANCHI - TO7734 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524, JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM - TO790 e ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795 DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GABRIEL ANTÔNIO SOUSA DO NASCIMENTO em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da UNIÃO e do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – ITPAC PORTO, visando seja determinada sua adesão ao FIES para custeio das mensalidades do curso de medicina na instituição de ensino superior requerida.

Narra a petição inicial, em síntese: (a) que o autor é acadêmico do 6º período do curso de medicina no ITPAC de Porto Nacional/TO, cuja mensalidade se aproxima do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) que a Portaria nº 38/2021, do Ministério da Educação, limita o acesso dos estudantes ao FIES, baseando-se em classificação organizada de acordo com as notas obtidas no ENEM, assim como o Edital SESU/MEC nº 04/2023, em seu item 3; (c) que tais regras privilegiam as maiores notas, sendo, portanto, prejudiciais em seu objetivo de continuar no curso, embora atenda às demais exigências da legislação e do referido edital.

Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e ainda: c) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital nº 4, de 26 de janeiro de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2023, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal.

E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda o Fies o requerente, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento. ………………………… e) No mérito, que seja confirmada a liminar concedida, garantindo o requerente o direito de acesso ao Fies e não seja prejudicada no que diz respeito ao começo do processo de realização da matrícula na futura faculdade, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D.

Juízo, e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir o requerente de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, […] f) Por fim, dada a situação de hipossuficiência, comprovadamente por auferir menos de 1 (um) salário-mínimo, requer a concessão do Fies com fiador sendo o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, por cumprir o requisito objetivo.

A decisão de Id. 1565559928 deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor e indeferiu a tutela provisória.

Contra a decisão, o autor informou a interposição de agravo de instrumento (AI nº 1016035-47.2023.4.01.0000) (Id. 1596957886).

Citados os requeridos, a UNIÃO ofereceu contestação (Id. 1590772353), arguindo, em síntese: (a) a incorreção do valor da causa; (b) que as regras de seleção são necessárias, diante da existência de um número superior de interessados em relação ao número de vagas, configurando um universo de concorrência; (c) que os critérios infralegais de seleção são regulares, conforme já reconheceram o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União; (d) que não estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência.

O ITPAC ofereceu contestação (Id. 1628842370), arguindo, em síntese: (a) sua ilegitimidade passiva; (b) o descabimento do benefício da gratuidade da justiça; (c) a incorreção do valor da causa; (d) a regularidade dos critérios de seleção; (e) que a adesão do número de vagas por IES se encontra dentro dos limites de sua autonomia organizacional e financiera, e “possui, como maior objetivo, o controle de qualidade do curso, tendo em vista que nota de corte se encontra umbilicalmente ligada à qualidade do serviço oferecido pela IES”; (f) que “a concessão de financiamento pelo FIES é condicional à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do programa de financiamento”; (g) que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Por fim, o FNDE também ofereceu contestação (Id. 1651395949), argumentando, em síntese: (a) a incorreção do valor da causa; (b) sua ilegitimidade passiva; (c) a regularidade dos critérios de seleção.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, embora regularmente citada, não ofereceu contestação no prazo legal.

O autor apresentou réplica (Id. 1716638965).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

Recentemente, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, em que se submeteram as seguintes questões: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.

Ademais, determinou-se, na oportunidade, a “suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência”.

Destarte, inserindo-se o objeto dos autos entre as questões que serão apreciadas pelo TRF-1 no âmbito do IRDR nº 72, impõe-se a suspensão do feito, conforme determinado pela Corte Regional, até que seja dada solução à controvérsia.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses, ou até que seja dada solução definitiva ao IRDR nº 72, pela 3ª Seção do TRF-1, nos termos do art. 313, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá: (i) INTIMAR as partes desta decisão, conferindo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre a suspensão do feito em razão da admissão do IRDR nº 72 pela 3ª Turma do TRF-1; (ii) após, não havendo objeções, VINCULAR a etiqueta "IRDR TRF1" e, em seguida, CUMPRIR o disposto no item “a”.

Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
06/12/2023 12:48

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 12:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
01/08/2023 13:37

Conclusos para julgamento
18/07/2023 10:40

Juntada de réplica
21/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:10

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 10:21

Juntada de contestação
22/05/2023 08:52

Juntada de petição intercorrente
19/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:37

Juntada de contestação
16/05/2023 02:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:42

Juntada de manifestação
24/04/2023 20:06

Juntada de contestação
18/04/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 17:12

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 17:12

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 17:12

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL ANTONIO SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: *69.***.*46-35 (AUTOR)
10/04/2023 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 15:42

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:18

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
10/04/2023 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2023 08:46

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010849-71.2023.4.01.4000

Aeligton Filho Arcoverde Nogueira Belo

Fundacao Universidade Estadual do Piaui

Advogado: Iury Jivago Mendes Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/03/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 1010849-71.2023.4.01.4000

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Aeligton Filho Arcoverde Nogueira Belo

Advogado: Ana Clara Mendes Rodrigues Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1009616-12.2023.4.01.4300

Juliana de Sousa Pereira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 1000673-31.2021.4.01.3603

Policia Federal No Estado de Mato Grosso...

Hidelbrandes dos Santos

Advogado: Jane da Silva Rodrigues do Prado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2021 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0017586-37.2010.4.01.4300

Laureci Belem dos Santos

Municipio de Porto Nacional

Advogado: Marcia do Socorro Belem dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 14:13

Exibir Processo