11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPEICAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1005780-02.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: L.

B.

S.

REPRESENTANTE: TAIS DE SOUSA BARROS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

Assim, a parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 10 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
19/04/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/04/2022 12:11

Juntada de Informação
18/04/2022 18:31

Juntada de contrarrazões
12/04/2022 14:55

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 11/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 10:00

Juntada de manifestação
17/03/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 23:54

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 23:54

Juntada de Certidão
08/03/2022 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 23:54

Julgado procedente o pedido
17/12/2021 15:57

Conclusos para julgamento
17/12/2021 14:19

Juntada de contestação
21/10/2021 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 15:28

Desentranhado o documento
21/10/2021 15:28

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2021 12:45

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 03:12

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 03:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/09/2021 16:25

Juntada de manifestação
23/09/2021 19:14

Conclusos para julgamento
21/09/2021 10:24

Juntada de contestação
11/08/2021 08:02

Decorrido prazo de LARISSA BARROS SILVA em 10/08/2021 23:59.
27/07/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 07:42

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 07:42

Juntada de Certidão
27/07/2021 07:42

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 07:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2021 18:04

Conclusos para decisão
12/07/2021 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
12/07/2021 11:26

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2021 12:17

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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