17/02/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:50

Juntada de termo
17/02/2025 13:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/10/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:44

Decorrido prazo de EMANUELA PEDRO GARCIA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:23

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS em 01/10/2024 23:59.
28/08/2024 17:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/08/2024 20:20

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 12:03

Expedição de Mandado.
22/08/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 23:36

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 23:36

Denegada a Segurança a E. P. G. - CPF: *66.***.*93-60 (IMPETRANTE)
28/06/2024 08:41

Conclusos para julgamento
16/05/2024 12:21

Juntada de manifestação
05/05/2024 16:02

Juntada de procuração/habilitação
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de EMANUELA PEDRO GARCIA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de LORENA PEDRO RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 20:21

Juntada de petição intercorrente
05/03/2024 00:01

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 07:53

Juntada de parecer
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010235-08.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

P.

G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por E.

P.

G., representada por sua genitora LORENA PEDRO RODRIGUES contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS e OUTRO, objetivando: (...) III. seja concedida a LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para que a parte Impetrada apresente a decisão do requerimento administrativo (protocolo nº 2054949501), imediatamente, sob pena de multa diária; (...) V. a concessão da segurança a fim de confirmar a liminar, para que ocorra a publicação da DECISÃO DO REQUERIMENTO, imediatamente, para fins de impor ao INSS a obrigação de conceder o requerimento da pensão por morte realizado em 13.03.2023; VI. a Impetrante solicita ainda, o pagamento do retroativo desde 25.02.2023 (data do óbito), devidamente corrigido e atualizado; (...).

A impetrante alega em síntese, que, requereu o beneficio de pensão por morte em 13/03/2023, por meio da plataforma eletrônica “Meu INSS”, sob o n. 205494901.

Todavia, aduz que o pedido ainda consta em análise, não tendo a autoridade impetrada se manifestado até o momento.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 2009242657).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não se vislumbra a presença de ambos.

Isso porque, em que pese ser certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos/recursos que lhe foram dirigidos em prazo razoável, também deve-se admitir a dificuldade estrutural enfrentada pelo INSS, como o déficit de servidores, o que tem ocasionado a demora na análise dos pedidos e recursos/revisões de benefícios previdenciários.

Ademais, embora a informatização do sistema do INSS tenha como objetivo garantir maior agilidade, ela também gera algumas dificuldades para os segurados, pois muitos pedidos são protocolados com a documentação incompleta ou incorreta, que acabam atrasando ainda mais a análise.

Conforme os autos administrativos (id 2009242667), o processo da impetrante teve movimentação em 07/2023, tendo sido encaminhado ao serviço de centralização da análise de reconhecimentos de direitos.

Dessa forma, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entende-se que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para a análise de pedidos/revisões de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

Por fim, vale salientar que o eventual acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Após, façam-se conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 1º de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/03/2024 10:23

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 10:23

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2024 10:23

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 14:44

Conclusos para decisão
08/02/2024 08:13

Decorrido prazo de EMANUELA PEDRO GARCIA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:13

Decorrido prazo de LORENA PEDRO RODRIGUES em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:28

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:17

Juntada de manifestação
15/12/2023 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 19:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/12/2023 16:00

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1010235-08.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E.

P.

G.

ASSISTENTE: LORENA PEDRO RODRIGUES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/12/2023 09:39

Expedição de Mandado.
13/12/2023 09:09

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 09:09

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2023 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:40

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
12/12/2023 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2023 14:42

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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