TRF1 - 1065295-78.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065295-78.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REUKLER FRAGA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE CAROLINE OLIVEIRA BERIGO - MT29119/O e VIRGINIA VALEIRO BORGES FREITAS - GO65979 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado REUKLER FRAGA DOS SANTOS em face de ato atribuído a ERIKA RODRIGUES DE ALMEIDA e UNIÃO FEDERAL, objetivando "determinar a remoção/remanejamento do impetrante para o município de Alto Araguaia – MT, levando em consideração a existência de vaga no município e ser a localidade que residem seus pais; Subsidiariamente, caso impossibilitada o pedido principal de remoção/remanejamento ao município de Alto Araguaia – MT, que seja alocado no município de Itiquira – MT ou Mineiros -GO; em último caso, caso estes não disponíveis, a análise de localidade próxima a residência de seus genitores;".

O impetrante é bolsista no programa “Mais Médicos” e está lotado atualmente no Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante/MT.

Alega que vem passando por uma situação delicada com seus genitores, visto que são idosos e tem problemas sérios de saúde, motivo pelo qual pretende ser remanejado para a cidade de Alto Araguaia – MT, local onde vivem seus pais.

Aduz que teve direito violado pelas Autoridades Coatoras, pois requereu junto ao poder público a remoção, sendo esta indeferida em desrespeito ao art. 8º, inciso XII, da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que prevê o remanejamento em caso de situação excepcional devidamente justificada, sendo o caso sob análise uma situação excepcional e que foi devidamente justificada no Processo Administrativo nº: 25000.068894/2023-61.

A inicial foi instruída com procuração (Id. 1696921465) e documentos.

Requerimento de gratuidade de justiça na própria inicial.

Informação de prevenção negativa (Id. 1697773968).

A análise do pedido de medida liminar foi postergada para após as informações da autoridade impetrada (Id. 1716031467).

Informações prestadas (Id. 1756952062, com documentos).

O pedido liminar foi indeferido, e deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de Id. 1782132588.

O MPF não se pronunciou sobre o mérito da ação (Id. 1879524152).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, noto que não houve modificação da situação fática ou jurídica em litígio, nem novas circunstâncias que pudessem operar a alteração da decisão que indeferiu a liminar.

Diante disso, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos exarados no seguinte sentido: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

A controvérsia reside na juridicidade do indeferimento do pedido administrativo de remoção para o município de Alto Araguaia – MT, a 500 km da atual lotação do Impetrante, por motivo de saúde dos seus genitores, que apesar de terem outros filhos, apenas o Impetrante teria condições de dá a devida assistência.

O tema traz à baila a Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto “Mais Médico” para o Brasil, mais especificamente o artigo 8º, inciso XII, que prevê: Art. 8º Compete à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil: [...] XII - remanejar os médicos participantes para outros Municípios na hipótese de exclusão de Município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas; Verifica-se no referido inciso, que em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, está na órbita do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública o ajustamento de lotação às necessidades dos serviços.

Ou seja, em regra, a gestão dos recursos humanos, para que melhor distribua a força de trabalho, é questão interna, resolvida em razão do exclusivo critério de conveniência da administração do programa.

Com base nisso, o ato que indeferiu o pedido de remoção do Impetrante em sede administrativa sustentou suas razões na diferença dos contornos de vulnerabilidade entre a localidade atual no Impetrante e a cidade para qual pretende ser removido.

Aduz o parecer técnico que ”o município onde o Impetrante encontra-se alocado é identificado como DSEI, por sua vez, os municípios pretendidos são qualificados de baixa vulnerabilidade, ou seja, caso fosse possível o remanejamento, o DSEI Xavante seria prejudicado pela vacância ocasionada pela medida, posto que é local de mais vulnerabilidade que os municípios indicados como destinos do remanejamento” (ID 1696921491).

Considerando as razões postas no referido parecer, depreende-se que resultaria em ofensa direta ao Princípio da Supremacia do Interesse Público autorizar o remanejamento do Impetrante, visto a carência por serviços médicos que possui sua lotação de origem, decorrência da maior vulnerabilidade do município perante àqueles os quais pretende ser remanejado.

Noutro giro, nota-se, no supracitado inciso XII, do art. 8º da Portaria Interministerial nº 1369/2013, a ausência de normas específicas e mais objetivas disciplinadoras das situações excepcionais relativas à remoção e transferência dos médicos participantes do Programa "Mais Médicos", o que traz a lume a discussão acerca da aplicação da lei 8.112/90 sob o caso concreto.

O Impetrante declina na exordial o enquadramento do caso concreto ao que prevê o inciso III, alínea b, do artigo 36 da Lei 8.112/90, o qual assevera: “Art. 36.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único.

Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)” In casu, não obstante alguns entendimentos contrários, coaduno com a orientação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que defende a aplicação da referida norma jurídica sob o prisma da analogia, ponderando-se o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.

CÔNJUGE DOENTE.

ANALOGIA.

ART. 36, PAR. ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.112/90.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA.

ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APLICABILIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - No caso, ante a ausência de normas específicas e mais objetivas disciplinadoras das situações excepcionais a que alude o inciso XII do art. 8º da Portaria Interministerial nº 1369/2013, relativas à remoção e transferência dos médicos participantes do Programa Mais Médicos, adequada a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90.

II Por força do que dispõe o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/1990, independe de interesse da administração a remoção, a pedido, "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial".

III - Em casos assim, a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger e de que o Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador (STJ, MS 18.391/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1S, DJe 21/08/2012).

IV - Ademais, não se pode olvidar que, no núcleo da norma matriz do art. 225, caput, da Carta Magna, enquadra-se a tutela do meio ambiente familiar exposta nas letras dos artigos 226 e 227 do mesmo Texto Magno, na determinação de que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado.

Sendo que o Estado assegurará assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, posto que conclui a tutela constitucional do meio ambiente familiar no indeclinável dever, não só da família mas também da sociedade e do Estado, de assegurar à criança e ao adolescente, como também a todos os membros que compõem essa convivência familiar e comunitária, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à vida (CF, art. 226, caput e respectivo § 3º, c/co art. 227, caput).

V - Remessa necessária e à apelação da União Federal desprovidas.

Sentença confirmada.

Nesse contexto, em que pese a subsunção do caso concreto ao art. 36 da Lei 8.112/90, e não restar dúvidas quanto ao atual estado de gravidade dos genitores, entendo que o Impetrante não se desincumbiu de provar a real dependência de seus pais consigo, visto que os genitores possuem outros dois filhos, irmãos do Impetrante, que como bem declina na inicial, ambos trabalham no município de Alto Araguaia – MT, local de moradia dos genitores.

Com base nos documentos anexados à inicial, a fim de constatar eventual falta de condições dos demais filhos em atenderem as necessidades dos pais, o Impetrante juntou um simples “print” de conversa com seu irmão, bem como documentos fornecidos pela instituição que emprega a irmã, o qual informa sua dedicação exclusiva ao trabalho, situado também no município onde residem seus pais.

Malgrado um irmão seja vice-prefeito do município e necessitar viajar para cuidar das terras da família, e a irmã exercer trabalho de dedicação exclusiva na Instituição de "Longa Permanência Casa da Esperança", o Impetrante é médico bolsista do Programa "Mais Médico", o que também demanda horas de empenho e dedicação em suas atividades, de modo que não restou comprovado a real necessidade de sua presença no município em questão, haja vista residirem também no município os outros dois filhos do casal de idosos.

Diante disso, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora.

Por essas razões, indefiro o pedido de medida liminar.".

Com tais fundamentos, não tendo sido demonstrada a ilegalidade ou a abusividade do ato impugnado, estão ausentes os pressupostos fático e jurídico que autorizam a concessão do direito pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF