TRF1 - 1110984-48.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1110984-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROTESTO (12228) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:COMPANHIA DE PROMOCAO AGRICOLA CPA SENTENÇA Trata-se de protesto judicial requerido pela UNIÃO em face da interessada COMPANHIA DE PROMOÇÃO AGRÍCOLA - CPA/CAMPO, com o objetivo de interromper a prescrição quinquenal de futura ação judicial de cobrança, em decorrência de pagamentos recebidos indevidamente pela requerida, conforme relatório produzido no processo SEI nº 21000.020357/2016-50 pelo grupo de trabalho criado pelo Secretário Adjunto de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, por meio da Portaria SDI/MAPA n° 598, de 11 de outubro de 2023, com publicação em 16 de outubro de 2023, no Boletim de Gestão de Pessoas - BGP, com o objetivo de analisar e recomendar encaminhamentos referentes aos pagamentos realizados pelo MAPA à Companhia de Promoção Agrícola CPA/Campo, no período posterior a 2010.

Argumentou que o ato administrativo ilegal que dava amparo aos pagamentos efetuados desde 2010 à Requerida foi expedido em 19/12/2013 e anulado em 19/11/2018 mediante decisão ministerial (publicada no DOU) anulando o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções, bem como determinado o ressarcimento dos valores pagos a Campo, mediante prévia atualização do quantum, tem-se que o prazo prescricional quinquenal se consumaria em 19/11/2023. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, o protesto judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo, atuando o órgão jurisdicional como mediador da comunicação.

Nessa contextura, é uníssono o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal medida tem o condão de interromper a prescrição. (Cf.

AgRg no AREsp 647.459/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 20/04/2015; AgRg no REsp 1.442.496/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/05/2014).

Nessa linha de intelecção, a Corte Superior de Justiça assentou o posicionamento de que o termo inicial da recontagem do prazo prescricional é a data da citação (notificação) da parte adversa sobre possível direito a ser exercido posteriormente, prazo este que retroage à data do ajuizamento do protesto judicial (CPC, art. 240, § 1.º), o qual correrá pela metade, a teor do art. 9.º do Decreto 20.910/32. (Cf.

AgInt no AREsp 882.919/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 28/06/2016; AgRg no REsp 1.423.716/PE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 1.º/10.2014.) Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre, na medida em que a demandante pleiteia, nesta via, a interrupção da prescrição relativa à futura ação de cobrança para ressarcimento de valores indevidamente pagos para a requerida a partir de 2010, com decisão anulatória proferida em 19/11/2018, cujo prazo prescricional se encerraria em 19/11/2023, com base na prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32.

Assim, observando a data de propositura da presente ação, em 17/11/2023, deve ser deferida a medida requerida, para fins de interrupção do aludido prazo prescricional. À vista do exposto, com fulcro no art. 726, c/c o art. 728, ambos do CPC, assim como no art. 202, inciso II, do CC, defiro o pedido de notificação pessoal do requerido, dispensada a sua prévia oitiva, para fins de interrupção do prazo prescricional do suposto crédito indicado na peça inaugural, julgando extinto o processo por sentença.

Efetivada a notificação, promova a Secretaria a entrega dos autos à parte autora (CPC, art. 729).

Sem custas.

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