08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br·- e-mail – [email protected] PROCESSO:·1002906-98.2020.4.01.3000 CLASSE:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:CELITA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO:·CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 DECISÃO Situação do processo Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos em unidade habitacional adquirida através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1.

Devidamente citada, a parte ré contestou a pretensão autoral.

Proferida sentença com indeferimento da petição inicial por inépcia, sobreveio acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulando-a e determinando realização de perícia.

Diretriz normativa de coletivização das demandas Portanto, se por um lado existe a necessidade de instrução probatória individualizada (conforme estabelecido pelo Tribunal),

por outro lado se impõe a observância de abordagem procedimental uniforme, eficiente e célere – especialmente diante da elevada quantidade de ações em tramitação nesta unidade judicial da mesma natureza.

Imbuído deste propósito, as diretrizes preconizadas pela Recomendação CJF n. 16/2023 e Orientação Normativa Conjunta n. 1/2023 posteriormente exarada pela Corregedoria Regional, Sistema de Conciliação e Rede de Inteligência da Justiça Federal da 1ª Região, estabelecem, em suma, a coletivização de tais demandas de massa mediante: 1. seleção de processo paradigma, objetivando o tratamento estrutural das demandas por meio de um caso representativo de controvérsias sobre o mesmo empreendimento/condomínio, nos termos do item 2, alínea a, do Anexo I da Recomendação CJF; 2. suspensão de feitos correlatos, que tenham por objeto unidades habitacionais situadas em empreendimento previamente selecionado no processo paradigma, resguardada a participação de partes e advogados dos processos suspensos nos feitos paradigmas, consoante item 2, alínea b do Anexo I da Recomendação CJF; 3. realização de perícia judicial, prova técnica simplificada ou inspeção judicial em amostra representativa das unidades do empreendimento, em critérios estabelecidos de forma colaborativa entre as partes e o juízo, com possibilidade de extensão das conclusões periciais à totalidade das unidades controvertidas, se viável para a autocomposição dos litígios, conforme item 3 do Anexo I da Recomendação CJF e item 4 da Orientação Normativa Conjunta Coger/SistCon/ReInt1; 4. condução dos feitos paradigmas em primazia à autocomposição dos litígios, nos termos em que minudencia o item da Orientação Normativa Conjunta Coger/SistCon/ReInt1.

DECIDO.

Por conseguinte, adoto as diretrizes acima como vetores para processamento das demandas, estabelecendo: a) A seleção dos seguintes processos como paradigmas das unidades residenciais situadas nos respectivos bairros, para fins de unificação do rito processual, permitindo o agrupamento da composição, instrução e produção de provas referentes a todos os processos do mesmo bairro – garantida, desde logo, a participação e peticionamento nos processos paradigmas dos representantes judiciais das demais ações ajuizadas: PROCESSO PARADIGMA BAIRRO/CONJUNTO HABITACIONAL ADVOGADO PRINCIPAL DO POLO ATIVO 1005415-94.2023.4.01.3000 CIDADE DO POVO Daniel Mello dos Santos (OAB/AC 5.980) 1003364-52.2019.4.01.3000 ROSA LINDA Mário Marcondes Nascimento Júnior (OAB/AC 5.681) 1002407-17.2020.4.01.3000 ELDORADO Mário Marcondes Nascimento Júnior (OAB/AC 5.681) 1003265-48.2020.4.01.3000 MACAUÃ Mário Marcondes Nascimento Júnior (OAB/AC 5.681) 1003248-12.2020.4.01.3000 PARQUE DOS SABIÁS Daniel Mello dos Santos (OAB/AC 5.980)· b) Suspensão imediata de todos os demais processos da mesma natureza não selecionados como paradigma, observada prévia necessidade de citação da parte ré; c) Registro no bojo dos processos paradigmas, pela Secretaria de Vara, de relação de todos os processos correlatos mencionados no item acima, segmentados por bairro/conjunto habitacional e com identificação do nome das partes demandantes; d) Registro/reclassificação do assunto principal “Vícios de Construção” (Código 10588) na autuação dos autos paradigmas e vinculados em curso, objetivando célere filtragem e manuseio em massa dos processos digitais em questão; e) Identificação por etiquetas nos autos digitais de bairro/conjunto habitacional em que situada as unidades objeto de cada demanda, bem como do advogado que patrocina a causa; f) Conclusão para decisão dos autos selecionados como paradigma, para definição da instrução probatória – notadamente fixação de parâmetros para realização de perícia judicial nas unidades, preferencialmente por amostragem, observada prévia e oportuna designação de audiência pública de conciliação para celebração de negócio jurídico processual na definição de parâmetros da perícia e eventuais ônus probatório a serem distribuídos entre as partes.

Providências finais Por derradeiro, determino à Secretaria de Vara que adote providências pertinentes para realização da perícia judicial – medida necessária para ulterior deliberação colaborativa nos processos paradigmas entre partes, juízo e perito quanto aos parâmetros e diretrizes na realização dos trabalhos periciais –, estabelecendo contato prévio com profissionais que vêm sendo nomeados pelo Juízo na realização de perícias na área de engenharia civil para demonstração de disponibilidade na assunção do encargo nos processos em tramitação nesta unidade e critérios para realização de perícia por amostragem.

Intimem-se as partes apenas nos processos paradigmas – medida que já efetivará a intimação dos representantes judiciais de todas as partes dos feitos em tramitação nesta unidade.

Suspenda-se, de imediato, os demais feitos não selecionados como paradigma.

Rio Branco/AC, assinado e datado eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC
17/07/2023 10:11

Recebidos os autos
17/07/2023 10:11

Juntada de informação de prevenção negativa
04/11/2022 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/11/2022 16:47

Juntada de Informação
03/11/2022 15:54

Juntada de Certidão
30/09/2022 08:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 15:09

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:30

Conclusos para despacho
31/08/2022 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/08/2022 23:59.
15/08/2022 18:08

Juntada de contrarrazões
03/08/2022 11:24

Juntada de apelação
29/07/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 18:42

Juntada de Certidão
29/07/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a CELITA MARIA DA SILVA - CPF: *39.***.*29-91 (AUTOR)
29/07/2022 18:42

Extinto o processo por desistência
11/05/2022 14:22

Conclusos para decisão
25/04/2022 20:43

Redistribuído por dependência em razão de erro material
18/03/2022 22:44

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 22:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:13

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2022 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/02/2022 10:29

Recebidos os autos
16/02/2022 10:29

Juntada de intimação de pauta
25/11/2020 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC para Turma Recursal
25/11/2020 13:02

Juntada de Informação.
25/11/2020 12:46

Juntada de Certidão.
23/11/2020 23:53

Juntada de petição intercorrente
23/11/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 10:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 17:21

Juntada de contrarrazões
20/10/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 13:10

Conclusos para despacho
19/10/2020 13:08

Juntada de Certidão.
16/10/2020 11:17

Restituídos os autos à Secretaria
16/10/2020 11:17

Cancelada a movimentação processual de conclusão
15/10/2020 14:52

Juntada de recurso inominado
25/09/2020 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 19:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CELITA MARIA DA SILVA - CPF: *39.***.*29-91 (AUTOR).
24/09/2020 19:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2020 12:44

Conclusos para julgamento
21/08/2020 21:23

Juntada de réplica
22/07/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 14:35

Juntada de contestação
12/06/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2020 17:13

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/06/2020 17:12

Juntada de Certidão
03/06/2020 12:31

Juntada de petição intercorrente
03/06/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:37

Declarada incompetência
02/06/2020 10:33

Conclusos para decisão
15/05/2020 14:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
15/05/2020 14:36

Juntada de Informação de Prevenção.
13/05/2020 09:16

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2020 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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