10/07/2025 19:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/02/2024 23:59.
10/07/2025 19:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
10/07/2025 19:00

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 15/02/2024 23:59.
10/07/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 18:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/06/2025 14:54

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 11:33

Juntada de outras peças
07/11/2024 10:38

Juntada de petição intercorrente
19/04/2024 10:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
16/04/2024 14:41

Juntada de alegações/razões finais
10/02/2024 00:19

Decorrido prazo de EMILIA DA SILVA SILVESTRE em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1064503-27.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILIA DA SILVA SILVESTRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RONALD XENOFONTE MORAIS PINHEIRO - CE45807 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1032743-75.2023.4.01.0000, em 21.11.2023, em que foi admitido IRDR nº 72[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região.

Como a presente demanda se trata justamente do requestado tema, necessário se faz suspender a tramitação deste feito.

Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA.

PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020.

LEGITIMIDADE DO FNDE.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2.

Indeferido o pedido de inclusão de advogado na qualidade de amicus curiae, pela ausência de demonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuir objetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa. 3.

Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 4.

Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 5.

Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE sobre a sua legitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 6.

Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 7.

Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 8.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

Grifei
18/12/2023 09:21

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 09:21

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 17:53

Conclusos para decisão
07/11/2023 00:28

Juntada de contestação
01/11/2023 12:49

Juntada de contestação
01/11/2023 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 13:50

Juntada de aditamento à inicial
03/10/2023 17:15

Juntada de contestação
26/09/2023 19:00

Juntada de Certidão
26/09/2023 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 18:19

Juntada de contestação
25/08/2023 12:02

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 12:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 17:29

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2023 13:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/08/2023 13:10

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 13:10

Declarada incompetência
31/07/2023 12:01

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:08

Juntada de emenda à inicial
03/07/2023 19:15

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2023 19:15

Juntada de Certidão
03/07/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 19:15

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
03/07/2023 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2023 08:48

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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