TRF1 - 1024475-44.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024475-44.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIEGO BRANDAO GUIDOLINI - MG164000 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA.

AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

EMENDA À INICIAL.

DECURSO DE PRAZO.

INDEFERIMENTO.

SENTENÇA – TIPO C Cuidam os autos de Ação sob Procedimento Comum ajuizada em face da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap, objetivando a cobrança do valor de R$ 71.710,55 (setenta e um mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de juros e coreção monetária desde o mês de agosto de 2016, bem como a imposição da verba sucumbencial.

Determinou-se a emenda da petição inicial.

O prazo assinalado decorreu in albis. É o que importa relatar.

Decido.

Prescreve o Código de Processo Civil, em seus arts. 320 e 321: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Considerando que a parte autora foi devidamente intimada via sistema PJe, mas não se manifestou, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

ISSO POSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal