05/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/02/2025 17:19

Juntada de Informação
06/12/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
16/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
16/11/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:59

Juntada de recurso inominado
17/10/2024 08:01

Publicado Sentença Tipo A em 17/10/2024.
17/10/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006318-66.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR SCHIRMER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE WEBER DE SOUSA - MT25646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que o autor implementou o requisito etário, visto que em 22/02/2022, quando protocolado o requerimento administrativo, estava com 60 anos de idade.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, poucos documentos foram juntados que demonstrassem o efetivo exercício da atividade alegada.

Além disto, em contestação, o INSS alegou a existência de vínculos urbanos no período de carência (ID 2045051668).

Em audiência, o autor confirmou tais vínculos empregatícios.

Outrossim, relativamente a tais contratos de trabalho, o INSS informou que as remunerações eram bem superiores a um salário mínimo, chegando a mais de R$ 3.000,00.

As testemunhas confirmaram que o autor reside no campo, mas não foram convincentes para comprovar o exercício da agricultura de subsistência como fonte de renda principal, o que, verdadeiramente, justifica a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, que difere de apenas residir no sítio.

Assim, considerando as questões supramencionadas, não entendo caracterizada a alegada atividade rural em regime de economia familiar de subsistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
15/10/2024 18:40

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 18:40

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 14:36

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
10/06/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 17:58

Juntada de Ata de audiência
17/05/2024 18:14

Juntada de manifestação
10/05/2024 00:47

Decorrido prazo de VALDIR SCHIRMER em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
19/04/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:38

Conclusos para despacho
07/03/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.
20/02/2024 19:07

Juntada de contestação
07/02/2024 16:37

Juntada de manifestação
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo de VALDIR SCHIRMER em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:23

Decorrido prazo de VALDIR SCHIRMER em 01/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1006318-66.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VALDIR SCHIRMER POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
18/12/2023 09:59

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 09:59

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 09:59

Concedida a gratuidade da justiça a ARACY DE JESUS FERREIRA - CPF: *90.***.*79-04 (TESTEMUNHA)
18/12/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 05:55

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 05:55

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 05:55

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 05:55

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
24/11/2023 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2023 20:43

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 20:43

Juntada de Certidão
23/11/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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