13/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000629-47.2008.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA Advogado do(a) exequente: Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 EXECUTADO: EXECUTADO: MARIO BENEDITO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

Os presentes autos foram arquivados provisoriamente em 20/1/2010, ocorrendo homologação de acordo em razão de parcelamento em 5/12/2012.

Em 14 de abril de 2015, a parte exequente noticiou que o acordo foi rescindido.

Em síntese, é o relatório necessário.

Fundamento e Decido.

De inicio, pontuo que em se tratando de ações envolvendo questões atinentes a prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

Ademais, observa-se que após a última interrupção da prescrição (5/12/2012 – data da homologação do acordo – id.648314113, p.45), com o reinício da contagem do prazo prescricional, em 14/4/2015, quando a exequente noticiou a rescisão do parcelamento, até a presente data, não ocorreu outro fato interruptivo, transcorrendo mais de cinco anos.

No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva, resta consumada a prescrição intercorrente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Havendo bens penhorados, LIBEREM-SE.

A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
18/05/2022 10:21

Conclusos para decisão
16/12/2021 10:43

Juntada de manifestação
04/12/2021 01:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 03/12/2021 23:59.
06/10/2021 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:10

Juntada de Certidão de processo migrado
11/06/2021 10:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/06/2021 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2019 14:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2019 17:01

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
14/02/2019 17:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/07/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 436/2018
12/06/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/06/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/06/2018 10:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/06/2018 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2018 17:39

Conclusos para decisão
31/07/2017 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 137 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 28/07/2017
27/07/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2017 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2017 10:00

Conclusos para despacho
27/10/2016 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES
27/10/2016 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2016 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/10/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUBLICADA NO E-DJF1 Nº192, DE 13/10/2016
11/10/2016 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/10/2016 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/10/2016 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2016 11:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/06/2016 13:45

Conclusos para decisão
01/07/2015 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO JUNHO 2016
25/06/2015 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2015 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 113 - 19/06/2015
17/06/2015 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/06/2015 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA
16/06/2015 19:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO - INTIMAR
16/06/2015 13:41

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
17/04/2015 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2015 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2015 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2015 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/03/2015 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 46 - 10/03/2015
02/03/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/02/2015 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
27/02/2015 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
04/04/2013 18:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO JANEIRO 2014
18/03/2013 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2013 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 26
04/02/2013 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/02/2013 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
04/02/2013 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
05/12/2012 16:38

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - SEMANA DE CONCILIAÇÃO
03/12/2012 16:37

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
30/10/2012 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2012 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
23/10/2012 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2012 10:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2012 14:54

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO
23/04/2012 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA ARQUIVO PROVISORIO
23/04/2012 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2012 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2010 13:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2010 17:11

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
20/01/2010 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/11/2009 10:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 2963/09
10/11/2009 18:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO DO EXEQUENTE
10/11/2009 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇAO DO EXEQUENTE
10/11/2009 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2009 14:54

Conclusos para despacho
09/09/2009 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 160 - 09 SETEMBRO 2009
04/09/2009 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/09/2009 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/09/2009 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/09/2009 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/08/2008 15:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO AGOSTO 2009
29/08/2008 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF N. 161, DE 29/08/08
26/08/2008 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DO DIA 26.08.08
18/08/2008 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CIENCIA DE SUSPENSAO
18/08/2008 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE
18/08/2008 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2008 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DO DIA 05.08.08
01/08/2008 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PARA MANIFESTAÇÃO
01/08/2008 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2008 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BLOQUEIO DE VALORES
03/07/2008 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
01/07/2008 14:27

Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE DE PETIÇÃO
28/04/2008 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF1 073, DE 28.04.08
23/04/2008 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DO DIA 23.04.08
22/04/2008 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇAO SOBRE CERTIDAO
22/04/2008 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE
18/04/2008 16:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 475/2008/SEXEC
04/03/2008 10:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DO EXECUTADO
25/02/2008 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DO EXECUTADO
21/02/2008 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2008 18:52

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
06/02/2008 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
01/02/2008 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/02/2008 15:10

INICIAL AUTUADA
31/01/2008 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2008

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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