TRF1 - 1025772-41.2023.4.01.3600
1ª instância - 1ª Cuiaba
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/12/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N: 1025772-41.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA, INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA, INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA, INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA, INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA, INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA, INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO I – Considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/12/2020, afetou os Recursos Especiais n. 1.898.532 e 1.905.870 para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, em que discutir-se-á se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/81, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/86 (Tema 1079).
Na ocasião, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e que estejam tramitando no território nacional.
Portanto, uma vez que a matéria da presente ação amolda-se a dos referidos recursos especiais, após a notificação da autoridade coatora e da manifestação do Ministério Público Federal, determino a suspensão do processo até o exame definitivo do processo paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça.
II – Intimem-se.
Cuiabá, 7 de dezembro de 2023.
Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT -
24/10/2023 20:08
Recebido pelo Distribuidor
-
24/10/2023 20:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
08/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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