TRF1 - 1085499-80.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1085499-80.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAI SILVA FEITOSA FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária com pedido liminar ajuizada por RAI SILVA FEITOSA FONTES em face da UNIÃO FEDERAL E DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando a “anulação das questões de nº 05, 06, 10 e 55 do certame e que sejam creditados os pontos em favor do autor e consequentemente, tenha a sua prova discursiva corrigida” (fl. 33 da rolagem única, Id. 1441753388).

Sustenta a parte autora que participou do concurso público destinado ao provimento de 11 (onze) vagas para o cargo de Analista Legislativo, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com o disposto no presente EDITAL No 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

Narra que foi eliminado do concurso por não ter alcançado a nota de corte, mas que há 04 (quatro) questões que possuem vícios que acabaram por prejudicar o autor, especialmente diante de erro grosseiro e cobrança arbitrária pela banca examinadora.

Assevera não poder se afastar a interferência do Poder Judiciário em matéria de questões de concurso público, alegando se tratar de juízo de discricionariedade a ser apreciado apenas pela Administração Pública.

Isto porque, havendo transgressão a lei ou ao edital, há ofensa à legalidade do procedimento, o que deve ser apreciado pelo Judiciário.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Custas não recolhidas em razão do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita.

A ação foi inicialmente distribuída aos Juizados Cíveis Federais.

Decisão reconhecendo a incompetência do Juizado Federal e devolvendo os autos para livre distribuição (Id. 1454266376).

Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando ao autor recolher as custas ou comprovar a hipossuficiência financeira (fls. 130/132 da rolagem única, Id. 1481630909).

Petição do autor juntando os comprovantes de hipossuficiência (Id. 1510561890).

Contestação da União às fls. 175/178 da rolagem única, Id. 1615600359.

Despacho indeferindo a justiça gratuita e intimando ao autor para recolher custas (Id. 1732909573).

Petição do autor requerendo dilação para recolher as custas (Id. 1785354081).

Réplica às fls. 187/190 da rolagem única, Id. 1785354093. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que não deve prosperar a pretensão autoral.

Explico.

Pretende a parte autora a anulação de questões da prova objetiva do Concurso para Analista Legislativo, regida pelo Edital nº 01 de 22 de agosto de 2022, sob o fundamento de que as questões contêm erros grosseiros em seu gabarito ou cobravam assunto não ventilado no Edital.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE em sede de Repercussão Geral firmou a seguinte tese (Tema nº 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Nesse sentido, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso.

Destarte, não cabe apurar a suposta ocorrência de erros no gabarito oficial fornecido pela banca.

No que tange à alegação de extrapolação do conteúdo programático previsto no Edital, admite-se a intervenção do Poder Judiciário, a fim de sanar possíveis ilegalidades.

Colocadas essas premissas, passo à analise da questão 55 ora impugnada.

Segundo o autor, a referida questão versa sobre a Lei nº 4.320/1964. que não consta no conteúdo programático para o cargo de Analista Legislativo – Administração, mas tão somente para a subárea de Contabilidade.

Ocorre que, como afirma o próprio autor, havia previsão de cobrança de conhecimentos sobre Administração Orçamentária e Financeira e Licitações e contratos, o que, por si só, já pressupõe o conhecimento sobre a Lei nº 4.320/1964, a qual estatui noções gerais de Direito Financeiro.

Não há como dominar um determinado conteúdo sem conhecer a respectiva legislação sobre o tema.

Assim, confrontando o Edital do certame com tópico constante na prova, verifico que o assunto cobrado na questão impugnada estava compreendido no conteúdo programático do certame.

Dessa forma, não verifico quaisquer ilegalidades nas questões ora impugnadas.

Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, datado e assinado, conforme certificação digital abaixo.

LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF