13/05/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 09:02

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:56

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MANOEL TRINDADE em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:45

Juntada de Certidão
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:27

Decorrido prazo de MANOEL TRINDADE em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 22/03/2024.
22/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000961-59.2023.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL TRINDADE POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA Relatório Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

A parte autora promoveu a presente reclamação cível em face da CEF objetivando o pagamento de indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT.

Entretanto, diante da necessidade de delimitação da causa de pedir, do pedido e da complementação documental, foi instada a aditar a inicial, sob pena de indeferimento, o que não fez a contento.

Da análise prefacial da cópia do processo administrativo, nota-se que postulou na via administrativa apenas indenização em razão de despesas médicas e hospitalares efetuadas, deixando de instruir os presentes autos com documentação que comprove a negativa administrativa quanto à pretensa indenização em razão dos danos físicos.

Além disso, deixou de trazer aos autos comprovantes da despesa que alega ter realizado. É possível notar dos autos que, mesmo instada, a parte autora deixou de dar cumprimento a diligência que a ela cabia exclusivamente, a saber, emendar a inicial de modo a sanar os vícios apontados, inviabilizando o próprio processamento e julgamento da causa.

Frise-se que a parte autora tampouco justificou sua impossibilidade de fazê-lo, mesmo tendo decorrido considerável tempo de sua cientificação.

Apesar de concedida oportunidade, a parte autora deixou de trazer aos autos cópia de documentação indispensável à análise do objeto de modo a permitir a este Juízo a apreciação do mérito adequadamente.

Deste modo, alternativa não há senão indeferir a petição inicial, reconhecendo, paralelamente, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação da regra do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários (art.55 da Lei nº 9.099/1995).

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente JUIZ(A) FEDERAL
20/03/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 18:21

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 18:21

Indeferida a petição inicial
06/02/2024 10:17

Conclusos para julgamento
17/01/2024 11:15

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:07

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000961-59.2023.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL TRINDADE POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 DESPACHO A inicial padece de vícios sanáveis passíveis de inviabilizar seu regular processamento e julgamento caso não corrigidos.

Trata-se de reclamação cível em que a parte autora pleiteia o pagamento de indenização de Seguro Obrigatório - DPVAT com fundamento em limitação funcional permanente do tornozelo.

Contudo, da análise prefacial da cópia do processo administrativo, nota-se que postulou na via administrativa apenas indenização em razão de despesas médicas e hospitalares efetuadas, deixando de instruir os presentes autos com documentação que comprove a negativa administrativa quanto à pretensa indenização em razão dos danos físicos.

Deixou de instruir os autos, igualmente, com cópia dos comprovantes de despesas médico-hospitalares que alegou ter realizado.

Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino que a parte autora emende a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1) Esclarecer se sua pretensão inicial diz respeito a indenização por danos físico-funcionais, ocasião em que deverá apresentar cópia do processo administrativo voltado à indenização em razão destes especificamente, no formato PDF; ou, 2) Esclarecer se sua pretensão inicial diz respeito a indenização por despesas médico-hospitalares, ocasião em que deverá apresentar cópia dos respectivos comprovantes de despesas que alegou ter realizado, no formato PDF; 3) Cumpridas as determinações acima, ciência dos documentos à parte ré, devolvendo-lhe o prazo para resposta em sua integralidade (30 dias), podendo valer-se de todos os meios de provas admitidas em direito; 4) Decorrido o prazo indicado nos itens 1 a 2 sem cumprimento pela parte autora, voltem os autos em conclusão para sentença extintiva.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente JUIZ(A) FEDERAL
06/12/2023 16:19

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 16:19

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 16:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/11/2023 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:21

Conclusos para julgamento
20/10/2023 17:21

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 17:21

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:52

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
14/09/2023 09:40

Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2023 08:14

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001349-54.2022.4.01.3308

Jussara Gaudencio Cestari

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 1008331-81.2023.4.01.4300

Pedro Miguel Pereira dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Jessica Pereira de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 1001847-59.2023.4.01.4103

Jose Candido de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Raphael Tavares Coutinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1002473-69.2023.4.01.4300

Juacy Pereira Marinho

.Uniao Federal

Advogado: Ritielle Duarte Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 19:23

Exibir Processo

Processo nº 1008241-58.2022.4.01.3702

Luzilene Alves Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2022 08:35

Exibir Processo