27/03/2025 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:26

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 05/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:43

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 14:24

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:30

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:23

Juntada de petição intercorrente
28/01/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 10:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1032743- 75.2023.4.01.0000
26/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2025 22:23

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2025 22:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 72
25/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
25/01/2025 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:25

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 09:16

Juntada de petição intercorrente
12/09/2024 20:20

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 10:53

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 00:22

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:01

Publicado Decisão em 03/09/2024.
04/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 15:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1032743- 75.2023.4.01.0000
02/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1016315-19.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO REU: ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O tema controvertido está submetido a incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Ao admitir o IRDR 72, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão de todos os processos relacionados aos seguintes temas controvertidos (a) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (b) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (c) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 02.

O processo deve, portanto, ser suspenso até o julgamento do IRDR 72 (autos nº 1032743- 75.2023.4.01.0000) (CPC, artigo 313, IV) destinado à formação de precedente qualificado.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar o cumprimento da ordem de suspensão do processo até o julgamento definitivo do processo destinado à formação de precedente qualificado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar acerca desta decisão as partes que estão representadas nos autos; (c) para fim de controle da suspensão, cadastrar o termo final do sobrestamento como sendo o dia 21 de janeiro de 2025; (d) suspender o processo. 05.

Palmas, 29 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
30/08/2024 10:24

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 10:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 72
15/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:45

Juntada de manifestação
02/08/2024 12:08

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 11:11

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 10:29

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:41

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 02:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:06

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:28

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 00:03

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1016315-19.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO REU: ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de postulação de provas.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das iniciativas probatórias; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) certificar sobre a manifestação da parte demandada; (e) após o decurso do prazo para manifestação da parte, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 14 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
14/07/2024 10:23

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
14/07/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 20:43

Conclusos para despacho
04/07/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:55

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:31

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 19/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:35

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 09:49

Juntada de petição intercorrente
27/05/2024 16:22

Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:03

Decorrido prazo de ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:02

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:02

Publicado Despacho em 21/05/2024.
22/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1016315-19.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO REU: ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A relação processual foi angularizada com a citação.

A parte demandada apresentou contestação.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 19 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
19/05/2024 21:49

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2024 21:49

Juntada de Certidão
19/05/2024 21:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2024 21:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:09

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:02

Juntada de contestação
13/05/2024 00:06

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1016315-19.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO REU: ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE CITAÇÃO 01.

O CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNITPAC (ITPAC ARAGUAÍNA) peticionou no ID 2121166580 para alegar que não foi efetivamente citado nos autos, requerendo a reabertura do prazo para contestação.

Argumentou que os causídicos previamente cadastrados na autuação para atuar em sua defesa, em verdade não fazem o acompanhamento de seu feitos (da demandada) nos painéis da Justiça Federal. 02.

A preliminar suscitada deve ser acolhida. É de se observar da emenda à exordial de ID 1953605695 que a instituição peticionante (ITPAC ARAGUAÍNA) é efetivamente a instituição demandada nesta lide (dentre as diversas instituições denominadas “ITPAC”).

Embora o ato citatório de ID 1989455161 tenha sido expedido tendo como destinatária a requerida acima mencionada, o foi através de comunicação eletrônica direcionada aos causídicos especificados no print de tela colacionado na manifestação de ID 2121166580, procuradores estes que não estão constituídos nestes autos.

O registro de ciência da citação pelo próprio sistema (conforme expedientes do processo) corrobora as alegações da requerida. 03.

Assim, deve ser decretada a nulidade da citação da parte demandada ITPAC – ARAGUAÍNA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO 04.

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC: “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”.

Desse modo, o peticionamento apresentado no ID 2121166580 (datado de 09/04/2024) deve ser considerado como data de citação do ITPAC – ARAGUAÍNA acerca da presente demanda. 05.

A fim de que se possa examinar a possível revelia da requerida, terá de ser certificado o (eventual) transcurso do prazo para oferecimento de contestação, tendo como premissa a efetivação da citação em 09/04/2024.

CONCLUSÃO 06.

Ante o exposto, decido: (a) decretar a nulidade da citação do ITPAC – ARAGUAÍNA; (b) declarar citada a parte requerida ITPAC – ARAGUAÍNA em 09/04/2024, nos termos da fundamentação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) certificar o (eventual) transcurso do prazo para oferecimento de contestação pela parte requerida ITPAC – ARAGUAÍNA, tendo como premissa a efetivação da citação em 09/04/2024, nos termos da fundamentação. (d) cadastrar os advogados do ITPAC – ARAGUAÍNA informados na procuração e substabelecimento apresentado nos autos, atentando-se para a exclusividade de intimação requerida no peticionamento de ID 2121166580; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. 08.

Palmas, 09 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
09/05/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 16:52

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 16:25

Juntada de petição intercorrente
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:22

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:25

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:28

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1016315-19.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O tema controvertido está submetido a incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Ao admitir o IRDR 72, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão de todos os processos relacionados aos seguintes temas controvertidos: (a) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (b) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (c) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 02.

O processo deve, portanto, ser suspenso até o julgamento do IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000) (CPC, artigo 313, IV) destinado à formação de precedente qualificado.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar o cumprimento da ordem de suspensão do processo até o julgamento definitivo do processo destinado à formação de precedente qualificado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar acerca desta decisão as partes que estão representadas nos autos; (c) para fim de controle da suspensão, cadastrar o termo final do sobrestamento como sendo o dia 21 de janeiro de 2025; (d) suspender o processo. 05.

Palmas, 08 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
08/04/2024 22:15

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 22:15

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2024 22:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2024 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:50

Decorrido prazo de ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:07

Juntada de manifestação
03/04/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:50

Juntada de petição intercorrente
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:15

Decorrido prazo de ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1016315-19.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1016315-19.2023.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2075816188).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
12/03/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2024 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
07/03/2024 16:52

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 12:55

Juntada de réplica
29/02/2024 10:02

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:25

Juntada de Certidão
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:56

Juntada de contestação
01/02/2024 11:01

Juntada de Certidão
29/01/2024 09:04

Juntada de petição intercorrente
29/01/2024 08:53

Juntada de contestação
25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:11

Juntada de contestação
23/01/2024 01:51

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1016315-19.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo aguarda a devolução de mandado expedido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Aguarde-se a devolução do mandado até o dia 20/02/2024.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído; (c) encaminhar os autos para controle de prazo manual; (d) aguardar o decurso do prazo para devolução do mandado. 04.

Palmas, 14 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
21/01/2024 19:55

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2024 19:55

Juntada de Certidão
21/01/2024 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2024 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 17:15

Conclusos para despacho
13/01/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:11

Decorrido prazo de VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 00:02

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1016315-19.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR HUGO CESPEDES HUACCHO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda apresentada, merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 02.

A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37).

De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos.

No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição.

Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 03.

Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam.

A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 04.

Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação.

MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 05.

Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo TUTELA PROVISÓRIA 06.

A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). 07.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel.

Min.

Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso. 08.

A parte demandante objetiva a concessão de medida urgente que assegure o custeio, por meio do programa de financiamento estudantil (FIES), do seguinte curso superior: CURSO PRETENDIDO: Medicina ministrado pelo INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (ITPAC); APROVAÇÃO: Vestibular - notas do ENEM. 09.

A parte demandante comprovou que foi aprovado em concurso vestibular ou processo seletivo para o curso superior pretendido. 10.

No entanto, não comprovou que está entre as vagas disponibilizadas para ter acesso ao financiamento. 11.

Do exame da documentação apresentada, constata-se que não apresentou documento como prova do indeferimento do pedido de financiamento. 12.

A pretensão da parte demandante é afastar as regras do FIES que limitam o acesso ao financiamento de acordo com a nota mínima obtida, porque estabelecidas por atos infralegais.

Não parece ter sustentação jurídica a tese de que as regras do FIES contrariam o princípio da legalidade ao restringir direitos por ato infralegal.

Não há direito fundamental subjetivo a financiamento estudantil.

A Constituição Federal assegura ensino obrigatório e gratuito apenas para educação básica e ensino médio (artigo 208 da Constituição Federal).

O financiamento estudantil instrumentalizado por meio do FIES é uma política pública estabelecida pela Lei 10.260/01, timbrado por razões de conveniência e oportunidade governamental, destinando-se ao ensino superior.

Não se pode perder de vista que os recursos para custeio do FIES são finitos e incluídos no orçamento da União por deliberação estatal fundada em conveniência e oportunidade.

A escolha das prioridades orçamentárias não pode ser exercida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da cláusula de separação de poderes prevista no artigo 2º da Constituição Federal.

As regras para a concessão do financiamento foram objeto de expressa delegação legislativa com as seguintes letras: "Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria". § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. 13.

A regulamentação infralegal, portanto, além de expressamente prevista em lei, não limita de modo arbitrário direito fundamental, na medida em que as regras são uniformes para todos que se habilitam ao financiamento estudantil.

Pondero que a Lei 10260/01 é bastante minudente na definição de critérios para a concessão do financiamento, restando ao regulamento questões específicas que não parecem limitar desarrazoadamente qualquer direito preexistente dos interessados.

Assim, não está demonstrada a probabilidade do alegado direito.

O pedido de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial não merece acolhimento.

COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 14.

A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado.

Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94.

O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro.

A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências.

No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário.

VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada.

O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências.

COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional.

A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado.

Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário.

Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768).

Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade.

A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV).

Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame.

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual.

Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato.

A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências.

Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente).

Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022.

Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração.

Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados.

CONCLUSÃO 15.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) deferir a inclusão do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (ITPAC) no polo passivo da lide, conforme requerido pela parte autora no ID 1953605695; (c) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (d) deferir a gratuidade processual; (e) indeferir a tutela de urgência.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) alterar o valor da causa descrito na autuação do processo, a fim de que corresponda ao montante de R$ 125.940,00, conforme apontado pela parte autora na emenda à exordial de ID 1953605695; (b) retificar o polo passivo descrito na autuação do processo, a fim de incluir na lide (sem prejuízo da permanência das demais requeridas) o INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A (ITPAC); (c) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (d) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (e) veicular este ato no DJ para fim de publicidade. (f) fazer conclusão dos autos. 17.

Palmas, 13 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
14/12/2023 11:09

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 11:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 16:32

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:16

Juntada de emenda à inicial
07/12/2023 10:15

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:55

Conclusos para despacho
07/12/2023 07:55

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
06/12/2023 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2023 17:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2023 17:02

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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