TRF1 - 1011008-84.2023.4.01.4300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011008-84.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011008-84.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LARISSA LEME DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAMYLLA ELLEN DE SOUZA ARAUJO - TO9047-A e SIRLENE BARDEN - TO9062-A POLO PASSIVO:ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A RELATOR(A):EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1011008-84.2023.4.01.4300 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS JUIZO RECORRENTE: LARISSA LEME DE ANDRADE Advogados do JUIZO RECORRENTE: SAMYLLA ELLEN DE SOUZA ARAUJO - TO9047-A, SIRLENE BARDEN - TO9062-A RECORRIDO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA Advogados do RECORRIDO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A RELATÓRIO O EXM.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de remessa necessária contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por LARISSA LEME DE ANDRADE contra ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – ITPAC PORTO NACIONAL, concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a matrícula da impetrante no 4º período do curso de Medicina.

Na presente demanda, a impetrante alega, em síntese, que teria perdido o prazo para a rematrícula devido a problemas de saúde, sendo que após, ao procurar a instituição de ensino, a rematrícula não teria sido autorizada diante da existência de pendências financeiras.

Afirma, no entanto, que mesmo após regularizar a pendência financeira, a sua rematrícula não foi permitida.

Em sua defesa, o impetrado alega, em suma, que o pedido de renovação da matrícula foi indeferido em decorrência do término do prazo regimental para que fossem efetivadas as matrículas dos discentes.

O magistrado sentenciante acolheu a pretensão, reiterando as razões expostas quando do deferimento da liminar, por entender, em síntese, invocando jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, que, tendo a impetrante regularizado a pendência financeira existente em seu nome, não haveria motivos para que a autoridade impetrada negasse a matrícula no curso de graduação.

Enviados os autos a este egrégio Tribunal, a douta Procuradoria Regional da República deixou de emitir manifestação acerca do mérito no presente feito.

Este é o relatório.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1011008-84.2023.4.01.4300 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS JUIZO RECORRENTE: LARISSA LEME DE ANDRADE Advogados do JUIZO RECORRENTE: SAMYLLA ELLEN DE SOUZA ARAUJO - TO9047-A, SIRLENE BARDEN - TO9062-A RECORRIDO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA Advogados do RECORRIDO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A VOTO O EXM.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Como visto, a controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno do ato praticado pela autoridade impetrada que negou a rematrícula da impetrante no semestre de 2023.2, correspondente ao 4º período do curso de Medicina, em razão da perda de prazo estipulado pela instituição.

Com efeito, há de se registrar que, em casos que tais, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, é no sentido de que, “não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade.

Precedentes do TRF/1ª Região.” (REOMS 2006.33.00.012516-9/BA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 27/08/2007, p.135).

Na hipótese dos autos, ainda que os atestados médicos apresentados pela acadêmica não sejam suficientes, a princípio, para justificar a impossibilidade durante todo período disponibilizado pela instituição de ensino para a realização dos procedimentos de renovação de matrícula, verifico que em sede administrativa a IES justificou a negativa da rematrícula pela existência de parcelas em aberto, tendo a impetrante comprovado o pagamento das pendências financeiras antes mesmo do início das aulas do semestre letivo.

Com efeito, a linha de entendimento desta Turma é no sentido de que a rematrícula do aluno deverá ser realizada mesmo quando a quitação do débito existente em seu nome ocorrer fora da data prevista no calendário escolar.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

INADIMPLÊNCIA.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DO DÉBITO.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno, até então em débito, não devendo o transcurso do prazo previsto no cronograma da instituição de ensino ser óbice para o ato.

Precedentes desta Corte. 2.

No caso, restou provado nos autos que o impetrante estava em situação de inadimplência e, após renegociar o débito e quitar a dívida, teve seu pedido de rematrícula indeferido, em razão da perda do prazo.

Assim, atendidas as exigências legais, deve ser mantida a sentença que assegurou ao aluno a matrícula no oitavo semestre do curso de Medicina, ministrado pela União Educacional do Vale do Aço LTDA. 3.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1008691-87.2021.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ALUNO INADIMPLENTE.

FORMALIZAÇÃO DE ACORDO.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

NEGATIVA.

PERDA DO PRAZO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade.

II Na espécie dos autos, verificada a quitação das parcelas mensais resultante do acordo firmado para sanar pendência financeira, resta descaracterizado o estado de inadimplência, não encontrando amparo legal a penalidade que foi imposta à impetrante, não lhe assegurando a renovação da matrícula, sob o fundamento de que o prazo já havia expirado, eis que naquela oportunidade estava impedida de efetivá-la.

III Ademais, restringindo-se a pretensão postulada nestes autos à rematrícula da impetrante no 4º semestre do curso de Medicina, a qual já se concretizou, por força da decisão liminar deferida, em 17/08/2021, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, na linha do entendimento jurisprudencial consagrado em nossos tribunais, em casos que tais.

IV - Por fim, deve ser assegurado à estudante o direito líquido e certo à rematrícula pretendida, notadamente porque a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205), que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

V - Remessa oficial desprovida.

Sentença mantida. (REOMS 1009694-46.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/05/2022 ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

INADIMPLÊNCIA.

POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR: POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I - A cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar.

II - O transcurso de lapso de tempo superior a cinco anos desde a concessão de medida liminar que assegurou a renovação de matrícula consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser perpetuados os efeitos jurídicos dela decorrentes.

III - Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0037284-80.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 02/07/2020) Nesse sentido, no caso em exame, há de se privilegiar, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito.

Ante o exposto, deve ser assegurado à estudante o direito líquido e certo à rematrícula pretendida, notadamente porque a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. *** Com estas considerações, nego provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença remetida em todos os seus termos.

Este é meu voto.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1011008-84.2023.4.01.4300 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS JUIZO RECORRENTE: LARISSA LEME DE ANDRADE Advogados do JUIZO RECORRENTE: SAMYLLA ELLEN DE SOUZA ARAUJO - TO9047-A, SIRLENE BARDEN - TO9062-A RECORRIDO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA Advogados do RECORRIDO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA.

PERDA DO PRAZO.

ACADÊMICA INADIMPLENTE.

POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO.

NEGATIVA DE REMATRÍCULA.

DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade.

II – Há de se privilegiar o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito.

III – Portanto, deve ser assegurado à estudante o direito líquido e certo à rematrícula pretendida, notadamente porque a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205), que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

IV – Remessa oficial desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do TRF/1ª Região, data da certidão de julgamento.

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de dezembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: LARISSA LEME DE ANDRADE, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: SAMYLLA ELLEN DE SOUZA ARAUJO - TO9047-A, SIRLENE BARDEN - TO9062-A .

RECORRIDO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A .

O processo nº 1011008-84.2023.4.01.4300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-02-2024 a 23-02-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 19/02/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 23/02/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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