07/12/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005160-44.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA APARECIDA BORTOLO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID 1675728471), alegando, em suma, a existência de erro material, tendo em vista que foi reconhecida a coisa julgada nos autos 1007051-78.2019.8.11.0040 (4ª Vara de Cível de Sorriso), entretanto novas provas foram juntadas, diversas das existentes naqueles autos.

Decido.

De plano, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo do art. 1023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos.

No mérito, não assiste razão à embargante.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada.

Na verdade, o que a parte embargante pretende é ver a decisão reformada e dispõe nos embargos declaratórios o que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida ou até mesmo de ação própria.

Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado ou nova ação e não buscar a rediscussão da matéria quanto a fatos que ela (a parte) entende verdadeiros.

Neste sentido, jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTINAMENTO.

REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc.

I) ou de omissão (inc.

II). - Não se presta ao manejo dos declaratórios à hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar a embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 535 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados.

Apenas, deseja a embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - AI: 00178177220114030000 SP , Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 05/03/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2015) – Grifos nossos.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
10/02/2023 15:00

Conclusos para julgamento
18/11/2022 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.
27/10/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 01:24

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA BORTOLO MARTINS em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 14:01

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 14:01

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 14:01

Outras Decisões
24/03/2022 16:28

Conclusos para julgamento
21/03/2022 15:10

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/03/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
21/03/2022 15:10

Julgado procedente o pedido
20/03/2022 13:14

Juntada de Ata de audiência
15/03/2022 11:02

Juntada de manifestação
22/02/2022 10:37

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA BORTOLO MARTINS em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2022 23:59.
10/02/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/03/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
09/02/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 15:13

Conclusos para despacho
03/02/2022 19:28

Juntada de contestação
16/11/2021 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2021 14:19

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
27/10/2021 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2021 17:06

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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