11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1006415-70.2022.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - PA15692 POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO CELSO CORREA LIMA - PA23753 DECISÃO Em atenção às questões pendentes de apreciação na demanda: 1.

Preliminar de inépcia da inicial suscitada por ambos os réus A petição inicial não é inepta, haja vista que os fatos narrados, em tese, são passíveis de ocasionar consequência danosa ao erário ou mesmo malferir os princípios administrativos, além de a pretensão encontrar-se subsidiada por documentos tidos pelo autor como suficientes a demonstrar a veracidade do que alega.

Eventuais incongruências na narrativa ou debilidade do acervo probatório constituem matérias intrinsecamente ligadas ao mérito da demanda, cujo acatamento ou rejeição refletirá no provimento judicial final a ser prolatado.

Preliminar, portanto, rejeitada. 2.

Providência do art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 Em atenção ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, e atenta à previsão do § 10-D do mesmo dispositivo legal, salienta-se que a continuidade da demanda visará à verificação da suposta prática de improbidade administrativa tipificada nos artigos 10, X, da Lei 8.429/92, imputação realizada a partir do contexto fático narrado na petição inicial.

Com efeito, conforme relatado pelo autor na peça de ingresso, a que adere o Ministério Publico Federal, os demandados, na qualidade de prefeitos do município de São João de Pirabas/PA entre os anos de 2013 a 2020, teriam deixado de efetuar os repasses de contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento de servidores, causando prejuízo ao Erário na ordem de R$ 58.366.275,08. 3.

Da irregularidade de representação processual do réu Luís Cláudio Teixeira Barroso Tendo em vista a renúncia aos poderes conferidos ao procurador do demandado, ato devidamente comunicado ao outorgante (Id. 1751356091), conforme determina o art. 112 do CPC, providencie-se a intimação pessoal do réu em questão para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos comprovante da constituição de novo advogado, sob pena de a demanda ter prosseguimento sem sua presença, consoante previsão do art. 76, § 1º, II, do mesmo diploma legal. 4.

Disposições finais Após superado o prazo indicado acima, com ou sem resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que porventura ainda pretendam produzir.

Observe-se que, na hipótese de o demandado Luís Cláudio Barroso não constituir novo defensor, o prazo para manifestação nos autos decorrerá a partir de mera publicação do ato no órgão oficial, conforme preconiza o art. 346 do CPC.

Caso não haja manifestação no prazo assinalado acima ou se não houver requerimento de diligência probatória, oportunize-se às partes a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

Em havendo requerimento tempestivo de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Castanhal/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1006415-70.2022.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - PA15692 POLO PASSIVO:LUIS CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO CELSO CORREA LIMA - PA23753 DECISÃO Em atenção às questões pendentes de apreciação na demanda: 1.

Preliminar de inépcia da inicial suscitada por ambos os réus A petição inicial não é inepta, haja vista que os fatos narrados, em tese, são passíveis de ocasionar consequência danosa ao erário ou mesmo malferir os princípios administrativos, além de a pretensão encontrar-se subsidiada por documentos tidos pelo autor como suficientes a demonstrar a veracidade do que alega.

Eventuais incongruências na narrativa ou debilidade do acervo probatório constituem matérias intrinsecamente ligadas ao mérito da demanda, cujo acatamento ou rejeição refletirá no provimento judicial final a ser prolatado.

Preliminar, portanto, rejeitada. 2.

Providência do art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 Em atenção ao disposto no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, e atenta à previsão do § 10-D do mesmo dispositivo legal, salienta-se que a continuidade da demanda visará à verificação da suposta prática de improbidade administrativa tipificada nos artigos 10, X, da Lei 8.429/92, imputação realizada a partir do contexto fático narrado na petição inicial.

Com efeito, conforme relatado pelo autor na peça de ingresso, a que adere o Ministério Publico Federal, os demandados, na qualidade de prefeitos do município de São João de Pirabas/PA entre os anos de 2013 a 2020, teriam deixado de efetuar os repasses de contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento de servidores, causando prejuízo ao Erário na ordem de R$ 58.366.275,08. 3.

Da irregularidade de representação processual do réu Luís Cláudio Teixeira Barroso Tendo em vista a renúncia aos poderes conferidos ao procurador do demandado, ato devidamente comunicado ao outorgante (Id. 1751356091), conforme determina o art. 112 do CPC, providencie-se a intimação pessoal do réu em questão para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos comprovante da constituição de novo advogado, sob pena de a demanda ter prosseguimento sem sua presença, consoante previsão do art. 76, § 1º, II, do mesmo diploma legal. 4.

Disposições finais Após superado o prazo indicado acima, com ou sem resposta do réu, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que porventura ainda pretendam produzir.

Observe-se que, na hipótese de o demandado Luís Cláudio Barroso não constituir novo defensor, o prazo para manifestação nos autos decorrerá a partir de mera publicação do ato no órgão oficial, conforme preconiza o art. 346 do CPC.

Caso não haja manifestação no prazo assinalado acima ou se não houver requerimento de diligência probatória, oportunize-se às partes a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

Em havendo requerimento tempestivo de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Castanhal/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal
25/01/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS em 24/01/2023 23:59.
13/01/2023 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2023 08:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/12/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2022 18:55

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:55

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:54

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 12:55

Expedição de Carta precatória.
25/11/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 14:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 17:11

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 23:16

Juntada de parecer
07/11/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:12

Conclusos para decisão
19/10/2022 18:51

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
25/08/2022 13:12

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2022 19:13

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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