18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011319-46.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGRO NORTAO AGROPECUARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON EDUARDO MANNRICK - MT26997/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de antecipação de tutela, proposta por AGRO NORTÃO AGROPECUÁRIA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV) DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando declaração de inexigibilidade de registro, pagamento de anuidade e contração de médico veterinário.

Tutela de urgência deferida na decisão ID 479599900.

O CRMV apresentou contestação no ID 519279360, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ID 733512968.

Na decisão ID 1538841364 foi declinada da competência em favor deste Juízo. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado.

O pedido formulado pela parte autora já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da sistemática de recursos repetitivos, tendo o tribunal firmado a tese de que “à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário”, de modo que “as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado” (REsp 1338942/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017).

Nesse sentido é também o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

COMERCIALIZAÇÃO DE RAÇÕES, ADUBOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS.

INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1.

A prova documental colacionada aos autos é suficiente para a realização do julgamento da presente lide, razão pela qual não se pode reputar inadequada a via processual eleita. 2.

Não há que se falar em decadência mandamental na hipótese, haja vista que a exigência de registro e contratação de médico veterinário se protrai no tempo. 3. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 4.

Na hipótese, o objeto social da empresa apelada - comércio de rações, adubos e medicamentos veterinários - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico.

Precedentes desta Turma. 5.

Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0001827-32.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/02/2017).

Conforme salientado na decisão que deferiu a tutela de urgência, verifica-se que o objeto social do autor tem como foco atividade agropecuária em geral, tais como comércio de alimentos para animais (rações), comércio varejista de ferramentas, medicamentos veterinários e plantas e flores naturais.

Não envolve, portanto, atividade básica própria do profissional médico veterinário (estabelecida na Lei 5.517/1968), nem presta serviço dessa natureza a terceiros, o que o desobriga do registro e contratação de responsável técnico.

A parte ré não trouxe elementos que permitam afastar o entendimento no sentido de que a atividades de venda de animais vivos e de artigos, alimentos e fármacos para animais (desde que não haja aplicação dos fármacos em procedimento clínico) não é privativa de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de profissional pela empresa autora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar que o réu que se abstenha de exigir a contratação de médico veterinário e de registro da empresa no CRMV/MT para o desempenho de atividades de venda de animais vivos e de artigos, alimentos e fármacos para animais (desde que não haja aplicação dos fármacos em procedimento clínico).

Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3°, inciso I, no patamar mínimo.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
23/05/2022 16:05

Juntada de manifestação
22/02/2022 09:43

Conclusos para julgamento
15/09/2021 20:12

Juntada de impugnação
24/08/2021 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 00:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2021 23:59.
28/04/2021 08:41

Juntada de contestação
13/04/2021 11:59

Juntada de outras peças
07/04/2021 10:14

Mandado devolvido cumprido
07/04/2021 10:14

Juntada de diligência
06/04/2021 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2021 20:14

Expedição de Mandado.
24/03/2021 11:13

Juntada de manifestação
18/03/2021 14:12

Juntada de Certidão
18/03/2021 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2021 18:05

Conclusos para decisão
04/03/2021 18:05

Cancelada a movimentação processual
04/03/2021 18:05

Cancelada a movimentação processual
03/12/2020 12:32

Juntada de emenda à inicial
25/11/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:30

Outras Decisões
21/10/2020 12:12

Conclusos para decisão
04/08/2020 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2020 16:05

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/08/2020 16:05

Juntada de Informação de Prevenção.
04/08/2020 14:03

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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