TRF1 - 0002015-02.2014.4.01.4101
1ª instância - 1ª Ji-Parana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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18/12/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002015-02.2014.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002015-02.2014.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDENICE BATISTA PERES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002015-02.2014.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo interno interposto pela FUNASA contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o decidido pelo STJ no REsp 1.809.209/DF (Tema 1.023), sob a sistemática de recursos repetitivos.
Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada não aplicou corretamente o Tema 1.023 da sistemática de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o marco de início do prazo prescricional da ação indenizatória deve ser o da mera ciência de potenciais malefícios causados pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT.
Com contrarrazões. É o relatório.
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002015-02.2014.4.01.4101 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.809.209/DF (Tema 1.023), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico".
Frise-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça não considerou que a ciência dos malefícios causados pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT seria difusa e clara há décadas, como defende a União.
Ao revés, o que a Corte Superior pontuou foi que, mesmo após a edição da Lei 11.936/2009, não se pode dar por certo e tomar como fato notório para todos os casos o conhecimento acerca dos efeitos da aludida substância.
Nesse mesmo sentido, o entendimento reiterado da Corte Especial deste Tribunal em relação à aplicabilidade do Tema 1.023/STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD.
OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.
FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE.
TERMO INICIAL.
CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA.
RESP 1.809.204/DF (TEMA 1.023).
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I O STJ, no REsp 1.809.204/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o termo inicial da prescrição relativa à pretensão de indenização por danos morais decorrentes do temor causado pela exposição ao dicloro-difenil-tricloroetano DDT: "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico".
II No caso, o acórdão recorrido indicou a ausência de elementos nos autos aptos a indicar quando o agravado teve ciência dos malefícios da exposição ao DDT, ônus probatório imputado à agravante, que dele não se desincumbiu, razão pela qual foi utilizada, como referência, a data da ciência dos danos sofridos.
Ante o óbice da Súmula 7 do STJ, não é possível alterar a premissa lógica do acórdão de apelação de que a ciência da lesividade do DDT ocorreu em ocasião apta a afastar a prescrição da pretensão, quiçá em data contemporânea ao ajuizamento da ação.
III Agravo interno desprovido. (AC 0017561-21.2013.4.01.3200, Rel.
Des.
Fed. Ângela Catão, PJe 27/07/2022.) Não se constata, no caso, divergência entre a decisão agravada e o quanto firmado pela jurisprudência do STJ e desta Corte Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu que não houve prova da ciência dos malefícios da exposição à substância em momento anterior ao ajuizamento da ação.
A reversibilidade de tal conclusão acarretaria, à evidência, violação ao enunciado da súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), não podendo ter lugar na estreita via do recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002015-02.2014.4.01.4101 APELANTE: WALDENICE BATISTA PERES, SILVIO LUIZ BATISTA PERES, JANDIRA ROSSI BRAVO, AMAURI BRAVO ROSSI, SONIA REGINA BRAVO, SOLANGE ROSSI BRAVO, ADALBERTO ROGERIO ROSSI BRAVO, EDER LUIS PERES GONCALVES, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Advogado do(a) APELANTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, ADALBERTO ROGERIO ROSSI BRAVO, AMAURI BRAVO ROSSI, EDER LUIS PERES GONCALVES, JANDIRA ROSSI BRAVO, SILVIO LUIZ BATISTA PERES, SOLANGE ROSSI BRAVO, SONIA REGINA BRAVO, WALDENICE BATISTA PERES Advogado do(a) APELADO: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDT.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELA SUBSTÂNCIA QUÍMICA.
OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.
FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE.
RESP 1.809.204/DF (TEMA 1.023).
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.809.209/DF (Tema 1.023), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico". 2.
O acórdão deste Tribunal está em consonância com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.023, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3.
Eventual alteração das conclusões constantes do acórdão de apelação dependeria do reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Corte Especial do TRF da 1ª Região - 11/12/2023 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente -
30/10/2019 02:09
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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09/11/2018 14:43
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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25/10/2018 16:58
REMESSA ORDENADA: TRF
-
16/10/2018 10:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/10/2018 11:21
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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14/09/2018 12:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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30/08/2018 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
14/08/2018 18:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
14/08/2018 18:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/07/2018 07:32
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
04/07/2018 07:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/06/2018 08:06
CARGA: RETIRADOS PGF
-
24/05/2018 18:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/05/2018 08:25
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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02/05/2018 08:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2018 12:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
09/04/2018 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
15/03/2018 16:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
15/03/2018 15:51
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
24/01/2018 16:50
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
08/01/2018 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/11/2017 15:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/11/2017 15:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
07/11/2017 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/10/2017 12:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
27/09/2017 16:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/09/2017 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/09/2017 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/09/2017 17:26
Conclusos para despacho
-
19/06/2017 16:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/05/2017 13:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/05/2017 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/05/2017 11:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
22/05/2017 15:11
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/04/2017 12:06
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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29/03/2017 15:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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29/03/2017 15:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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21/02/2017 12:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/02/2017 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/12/2016 16:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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21/11/2016 10:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2016 13:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
16/11/2016 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.211, 14/11/2016.
-
11/11/2016 14:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
04/11/2016 16:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/11/2016 14:01
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
03/11/2016 14:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VIII, N.192, 11/10/2016.
-
11/10/2016 14:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/10/2016 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/10/2016 09:16
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
14/06/2016 18:16
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
03/06/2016 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/05/2016 08:48
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA
-
19/05/2016 18:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/05/2016 18:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/04/2016 09:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/04/2016 09:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2016 10:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/03/2016 10:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
11/12/2015 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
01/12/2015 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/11/2015 09:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.214, PÁ.53, 16/11/2015.
-
10/11/2015 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
10/11/2015 15:49
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
30/06/2015 13:18
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
22/06/2015 12:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PUB.DJF1, ANO VII, N.103, PÁG.78, 3/6/2015.
-
10/06/2015 10:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.103, PÁG.77, 3/6/2015.
-
01/06/2015 10:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
29/05/2015 12:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/05/2015 12:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/05/2015 15:10
Conclusos para despacho
-
20/05/2015 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/05/2015 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/04/2015 08:37
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROCURADORIA
-
28/04/2015 14:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
28/04/2015 14:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/03/2015 12:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.60, PÁG.107, 27/3/2015.
-
26/03/2015 11:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/03/2015 10:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/03/2015 10:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/03/2015 11:21
Conclusos para despacho
-
26/01/2015 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/01/2015 15:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VII, N.13, PÁG.897, 20/1/2015.
-
15/01/2015 16:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/01/2015 10:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
14/01/2015 10:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/01/2015 13:42
Conclusos para despacho
-
17/10/2014 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/10/2014 10:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2014 09:17
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA
-
07/10/2014 11:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/09/2014 08:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/09/2014 08:46
Conclusos para despacho
-
18/08/2014 10:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/08/2014 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VI, N.153, PÁG.1203, 12/8/2014.
-
08/08/2014 09:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/08/2014 11:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/08/2014 11:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/08/2014 14:35
Conclusos para despacho
-
20/06/2014 09:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/06/2014 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.DJF1, ANO VI, N.110, PÁG.1136, 11/6/2014.
-
09/06/2014 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/06/2014 10:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/06/2014 16:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/06/2014 15:57
Conclusos para despacho
-
27/05/2014 09:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/05/2014 17:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
26/05/2014 17:11
INICIAL AUTUADA
-
26/05/2014 11:51
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2014
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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