TRF1 - 1016252-91.2023.4.01.4300
1ª instância - 1ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PLANTÃO JUDICIÁRIO AUTOS Nº: 1016252-91.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DAS COMUNICACOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.
A entidade demandante formulou pedido de reconsideração contra a deliberação anterior. 02.
O artigo 1º, § 1º, da Resolução 71/2009-CNJ veda expressamente a reiteração de pedido ou reconsideração de ato anterior: "§ 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)". 03.
O pedido de reconsideração não pode ser conhecido por expressa vedação do Conselho Nacional de Justiça.
CONCLUSÃO 04.
Ante o exposto, decido não conhecer do pedido durante o plantão judiciário, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução 71/2009-CNJ.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.
Determino a adoção das seguintes providências: DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO a) intimar a parte requerente; DEPOIS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO b) distribuir o processo ao juízo competente; b) retirar o feito da rotina do plantão. 06.
Palmas, 21 de dezembro de 2023.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO -
05/12/2023 18:06
Recebido pelo Distribuidor
-
05/12/2023 18:06
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
22/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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