TRF1 - 1049270-05.2023.4.01.0000

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1049270-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107101-93.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA CORREA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL E SOUZA PARAENSE - GO65321 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros DECISÃO Recurso, por meio de instrumento, interposto por ANA PAULA CORREA ALVES contra decisão proferida pelo magistrado do Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos autos do processo n. 1107101-93.2023.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando compelir os réus a expedir seu diploma de conclusão do ensino superior.

A recorrente alega que cursou ensino superior (enfermagem) e colocou grau em 25/04/2022, mas até o momento não lhe foi fornecido o diploma registrado.

Assevera que conta com esse diploma para que possa evoluir profissionalmente.

Inicialmente o processo fora distribuído ao TRF da 1ª Região, que declinou da competência para as Turmas Recursais do Distrito Federal (id 382148176). É o breve relatório.

Decido.

Em sede de JEF, tanto o recurso inominado como o recurso de decisão tem o prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c arts. 219 e 220 do CPC/15).

Confira-se, ainda, o Enunciado 2 das Turmas Recursais do DF: "É cabível recurso em face de decisão que defere ou indefere tutela provisória de urgência no curso do processo, dirigido diretamente à Turma Recursal por meio de instrumento, no prazo de 10 dias".

Cotejando a data de intimação da parte autora pelo sistema para interposição do recurso (ocorrida em 20/11/2023), considerando a data fim de prazo para realização do ato processual em 04/12/2023, e a do protocolo do recurso inominado em 13/12/2023, conclui-se pela intempestividade do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO (art. 932, III, primeira parte, do CPC/15).

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Juiz Federal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1049270-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1107101-93.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA PAULA CORREA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL E SOUZA PARAENSE - GO65321 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANA PAULA CORREA ALVES - CPF: *67.***.*21-26 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma