TRF1 - 0000243-64.2009.4.01.3200

1ª instância - 4ª Manaus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PEDRO SEFFAIR JUNIOR

CPF *31.***.*49-68

Advogados

LEONARDO LEMOS DE ASSIS

OAB: 6497/AM

CPF *92.***.*74-04

JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

OAB: 3725/AM

CPF *36.***.*45-49

DIEGO DAVILLA CAVALCANTE

OAB: 6905/AM

CPF *03.***.*86-87

JULIE RODRIGO PORTO DA SILVA

OAB: 7818/AM

CPF *72.***.*81-91

DELCIO LUIS SANTOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOSE PEDRO SEFFAIR JUNIOR, Advogados do(a) APELANTE: DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - DF16649-A, LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A .

    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), .

    O processo nº 0000243-64.2009.4.01.3200 APELAÇÃO CRIMINAL (417), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 18-12-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.

  • 21/03/2022 12:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 31/08/2016 14:12

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/08/2016 09:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO DIGITALIZADO ATÉ FLS. 457

  • 29/07/2016 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/07/2016 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 52

  • 18/07/2016 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2016 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2016 13:43

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2016 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2016 11:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 07/07/2016 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMA VIAGENS

  • 07/07/2016 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2016 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 17:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 13/06/2016 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2016 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 14:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2016 19:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2016 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2016 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2016 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2016 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2016 15:18

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2016 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2016 19:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2016 17:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/02/2016 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 12

  • 20/01/2016 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 13:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/01/2016 17:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 01/07/2015 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/06/2015 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 15/06/2015 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2015 10:30

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2015 10:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 06/04/2015 11:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/03/2015 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2015 14:11

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2015 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2015 14:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA INCLUSÃO DE ADVOGADOS DO RÉU NO SISTEMA PROCESSUAL

  • 16/09/2014 12:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/09/2014 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/09/2014 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 34

  • 05/02/2014 11:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/02/2014 19:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2014 20:54

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2014 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 15:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 17/01/2014 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2014 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2014 16:36

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2013 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2013 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO EM CARGA NO MPF

  • 18/10/2013 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2013 16:19

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/10/2013 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2013 16:16

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2013 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº4897/2013/CGRA-DRCI-SNJ-MJ

  • 03/09/2013 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO EM CARGA NO MPF

  • 28/08/2013 08:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/08/2013 08:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DRCI COOPERAÇÃO PENAL

  • 08/08/2013 11:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COOPERAÇÃO PENAL (MINISTERIO DA JUSTIÇA)

  • 12/06/2013 08:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/06/2013 20:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - em inspeção

  • 11/06/2013 20:29

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO EM CARGA NO MPF

  • 21/05/2013 10:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/05/2013 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/05/2013 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2013 17:30

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2013 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 08:45

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) SECVA N. 282/2013

  • 21/02/2013 16:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/02/2013 15:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MINUTA SECVA - OF 282/2013-4ª VARA

  • 13/02/2013 15:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONFECÇÃO DO OF SECVA N°. 276/2013 AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  • 24/01/2013 17:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ENCAMINHAR MLAT

  • 22/01/2013 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2013 19:38

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2012 12:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/10/2012 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LEONARD CHRISTY COSTA

  • 29/08/2012 10:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LEONARD CHRISTY

  • 03/08/2012 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/08/2012 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 03/07/2012 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR TRADUTOR

  • 29/06/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2012 17:09

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2011 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/10/2011 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TRADUÇÃO

  • 22/09/2011 15:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/07/2011 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/07/2011 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/07/2011 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO

  • 14/07/2011 11:33

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2011 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2010 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 11/10/2010 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/10/2010 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2010 15:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/10/2010 15:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/10/2010 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2010 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/10/2010 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2010 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2010 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/10/2010 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/09/2010 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2010 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2010 18:12

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2010 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/06/2010 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2010 11:26

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010(DEPENDENTE: 200632000023842)

  • 13/04/2010 08:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2010 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2010 10:17

    Conclusos para decisão- RELATÓRIO

  • 24/08/2009 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2009 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF/AM.

  • 28/07/2009 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2009 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2009 13:36

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2009 09:53

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 06/07/2009 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADVOGADO DO RÉU.

  • 01/07/2009 09:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/06/2009 18:39

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - JOSE PEDRO SEFFAIR JUNIOR

  • 18/06/2009 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECIONADO

  • 11/06/2009 12:36

    Conclusos para despacho - INSPEÇÃO

  • 05/06/2009 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2009 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/04/2009 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/04/2009 12:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/01/2009 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 13/01/2009 12:46

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 232

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2009

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

Volume • Arquivo

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