TRF1 - 1012780-05.2023.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MARCIA DAS CHAGAS LOPES MACIEL 43492320287

CNPJ: 29.748.443/0001-47

Advogados

ALTAIR ROSA DA SILVA FILHO

OAB: 63615/RS

CPF *16.***.*06-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

CNPJ: 42.521.088/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 11:44

    Transitado em Julgado em 19/02/2025

  • 22/02/2025 00:05

    Decorrido prazo de MARCIA DAS CHAGAS LOPES MACIEL *34.***.*20-87 em 19/02/2025 23:59.

  • 06/12/2024 17:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2024 00:02

    Publicado Sentença Tipo A em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012780-05.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA DAS CHAGAS LOPES MACIEL *34.***.*20-87 REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAIR ROSA DA SILVA FILHO - RS63615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI SENTENÇA I Cuida-se de demanda proposta por MÁRCIA DAS CHAGAS LOPES MACIEL, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, por meio da qual objetiva a autora a revisão de decisão administrativa que negou pedido de registro de marca formulado pela autora, em razão da anterioridade de registro homólogo.

    Em sede de cautelar, vindicou a autora a prenotação do ajuizamento da presente demanda no procedimento administrativo no qual tramitou o pedido de registro de marca, em prol da transparência do sistema marcário.

    Decisão de id 1969536650 indeferindo o pedido de tutela cautelar.

    Contestação oferecida sob id 2036769675.

    As partes dispensaram a produção de novas provas.

    Relatado, sentencio.

    II A decisão que indeferiu o pedido de liminar assentou-se nos seguintes fundamentos: (...) a pretensão cautelar formulada pela autora, além de não contar com previsão legal, não exibe qualquer utilidade, já que não lhe propiciará o uso, com exclusividade da marca registrada, tampouco incrementará a publicidade de informações relacionadas ao uso de marca.

    Ou seja, a medida de urgência postulada não acautelará a pretensão satisfativa perseguida, tampouco ampliará o potencial de desfrute desse bem.

    Além disso, a própria anterioridade de registro semelhante, em favor de terceiro, impede a replicação de pedido similar ao formulado pela autora.

    Por fim, a generidade da marca que pretende a autora ver registrada, meramente evocativa da atividade comercial a que se destina, não desfruta de inventividade tal que impeça, de fato, confira exclusividade ao seu uso, pelo que nem mesmo o registro regular no INPI obstaria a utilização por terceiros.

    Ou, consoante assentado na jurisprudência pátria, "Marcas fracas, meramente sugestivas e/ou evocativas, podem conviver com marcas semelhantes" (REsp n. 1.166.498/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011).

    Para além dos fundamentos acima lançados, que ora invoco como razão de decidir, consoante explicitado pela ré, na contestação, havia anotação de registro prévio, a impedir o registro pretendido pela autora, nos moldes do art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/66.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Custas pela autora.

    Honorários advocatícios, também pela autora, fixados em R$ 1.520,00, por apreciação equitativa, porque irrisório o proveito econômico obtido, e conforme os valores recomendados na tabela de honorários da OAB/AC (art. 85, § 8°-A do CPC c/c item 14.5 da tabela).

    Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar.

    Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1/1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Intimações eletrônicas.

    Rio Branco/AC, documento publicado, registrado, datado e assinado eletronicamente.

    WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC

  • 04/12/2024 10:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/12/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2024 10:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/12/2024 10:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/12/2024 10:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/06/2024 16:35

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 29/05/2024 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2024 00:04

    Decorrido prazo de MARCIA DAS CHAGAS LOPES MACIEL *34.***.*20-87 em 29/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 16:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/04/2024 00:02

    Publicado Ato ordinatório em 08/04/2024.

  • 06/04/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1012780-05.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:MARCIA DAS CHAGAS LOPES MACIEL *34.***.*20-87 Advogado do(a) AUTOR: ALTAIR ROSA DA SILVA FILHO - RS63615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, mormente sobre a(s) matéria(s) preliminar(es) e os documentos que acompanham, se houver.

    No mesmo prazo, deverão as partes especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

    O prazo será contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

    Caso pretendam produzir prova testemunhal, descreverão a utilidade de tais depoimentos para o esclarecimento dos fatos, mostrando a relação das testemunhas com os fatos narrados na inicial, apresentando, de logo, o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC.

    Intimem-se.

    Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

    RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara

  • 04/04/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2024 17:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2024 17:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:32

    Decorrido prazo de MARCIA DAS CHAGAS LOPES MACIEL *34.***.*20-87 em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 15:34

    Juntada de contestação

  • 22/01/2024 00:02

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012780-05.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA DAS CHAGAS LOPES MACIEL *34.***.*20-87 REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTAIR ROSA DA SILVA FILHO - RS63615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por MÁRCIA DAS CHAGAS LOPES MACIEL, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, por meio da qual objetiva a autora a revisão de decisão administrativa que negou pedido de registro de marca formulado pela autora, em razão da anterioridade de registro homólogo.

    Em sede de cautelar, vindicou a autora a prenotação do ajuizamento da presente demanda no procedimento administrativo no qual tramitou o pedido de registro de marca, em prol da transparência do sistema marcário.

    Contudo, a pretensão cautelar formulada pela autora, além de não contar com previsão legal, não exibe qualquer utilidade, já que não lhe propiciará o uso, com exclusividade da marca registrada, tampouco incrementará a publicidade de informações relacionadas ao uso de marca.

    Ou seja, a medida de urgência postulada não acautelará a pretensão satisfativa perseguida, tampouco ampliará o potencial de desfrute desse bem.

    Além disso, a própria anterioridade de registro semelhante, em favor de terceiro, impede a replicação de pedido similar ao formulado pela autora.

    Por fim, a generidade da marca que pretende a autora ver registrada, meramente evocativa da atividade comercial a que se destina, não desfruta de inventividade tal que impeça, de fato, confira exclusividade ao seu uso, pelo que nem mesmo o registro regular no INPI obstaria a utilização por terceiros.

    Ou, consoante assentado na jurisprudência pátria, "Marcas fracas, meramente sugestivas e/ou evocativas, podem conviver com marcas semelhantes" (REsp n. 1.166.498/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011).

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, requerido pela autora.

    Cite-se o réu para contestar, ocasião em que deverá promover juntada de cópia integral do procedimento administrativo no qual tramitou o pedido de registro de marca requerido pela autora.

    Em seguida, à autora, por quinze dias, para se manifestar quanto aos documentos juntados pelo réu, bem como acerca de preliminares eventualmente suscitadas na contestação.

    Após, conclusão dos autos para julgamento, por versar a demanda sobre questões predominantemente de direito.

    Intimem-se.

    Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

    WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC

  • 18/12/2023 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/12/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2023 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2023 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2023 13:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/12/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 17:11

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

  • 04/12/2023 17:11

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/12/2023 14:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2023 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2023 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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