14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020489-62.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: DOMINGOS NETO GOMES RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de execução de tutela provisória de urgência concedida em sede recurso de apelação nos autos do processo n. 1002146-23.2019.4.01.3700, no bojo do qual se determinou aos demandados "que excluam da classificação de cotistas os candidatos que se autodeclararam negros e atingiram, na prova objetiva, pontuação suficiente para figurarem na lista da ampla concorrência, levando-se em consideração todas as 448 vagas oferecidas, e não apenas as 112 vagas de provimento imediato, bem como para anular, em relação ao autor, as questões de número 43 e 89 de seu caderno de questões, atribuindo-lhe a pontuação respectiva, determinando, em consequência, caso tenha atingido classificação suficiente, que seja realizada a correção da prova de sua prova discursiva, bem como que se garanta sua participação nas demais etapas do concurso”.

Por seu turno, a União e CEBRASPE, ao serem intimados, apresentaram petição (Id.1090764282), informando que "a Polícia Federal e Cebraspe cumpriram a determinação judicial e o candidato restou novamente eliminado no certame, não havendo possibilidade de prosseguimento no certame no âmbito do referido processo judicial, o que, s.m.j, pode ensejar a perda o objeto da presente ação".

O Cebraspe, ainda em sua defesa, acostou aos autos petição sob o id. 1151691770, para ratificar que tanto ele quanto a União deram início ao cumprimento integral do acórdão proferido pelo E.

TRF da 1.ª Região.

O pólo ativo, em resposta a tais alegações, informou que não houve o cumprimento da sentença, pois deveria ter corrigida sua prova discursiva.

O candidato alega que em nenhum momento foi notificado a respeito do resultado da sua prova discursiva, e tampouco foi notificado para apresentar o respectivo recurso.

Após, a União informou que o documento de id 1090764288 comprova que o autor foi notificado por telegrama para apresentar recurso, e que se manteve inerte, conforme atestam os documentos anexos à petição 1090764281. (Id.1469801350).

O CEBRASPE, por sua vez, disse que o exequente foi convocado por telegrama e por e-mail, não podendo, portanto, alegar desconhecimento da convocação e pediu a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Era o que havia a relatar.

Decido.

Os documentos apresentados pela União e CEBRASPE (notadamente os de id. 1508365356, id.1507930433 e id.1507930432), comprovam que o autor foi devidamente notificado para que apresentasse recurso administrativo do resultado da correção de sua prova discursiva.

Logo, tenho por cumprida a obrigação constante do título, já que a participação nas demais etapas do concurso pressupunha aprovação na etapa anterior.

Nesse contexto, promovo a extinção do presente cumprimento (provisório) de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Providencie a Secretaria o cadastro para que as intimações sejam feitas em nome do advogado Daniel Barbosa Santos, inscrito na OAB/DF sob o n.º 13.147.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
03/09/2022 14:19

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 15:38

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:41

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 15:11

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 08:13

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 08:13

Juntada de Certidão
10/05/2022 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:15

Conclusos para decisão
04/05/2022 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
04/05/2022 14:21

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2022 14:09

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 14:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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