TRF1 - 1012221-28.2023.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1012221-28.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAYARA PETTINE DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE VICTOR ARAUJO GONCALVES - TO7572, ISADORA FURTADO LELIS - TO10.950 e DANILO AMANCIO CAVALCANTI - GO29191 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS SENTENÇA 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, tendo como exequente NAYARA PETTINE DIAS e como executado(s) FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, objetivando o recebimento dos valores referentes às condenações estabelecidas na fase de conhecimento nestes autos. 2.

As requisições de pagamento referentes ao valor principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais foram encaminhadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os respectivos valores foram levantados (ID's 2160445961 e 2171219862). 3.

Juntado aos autos os ofícios em que se constatam o depósito e saque dos valores referentes à requisição de pagamento nº 85/2024 (ID 2189178368 e anexos) e nº 02/2025 (ID's 2189173080 e 2191403528). 4.

Intimada, a parte exequente informou requerer o arquivamento do feito (ID 2190454782). 5.

Pois bem, de acordo com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. 6.

Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 7.

Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). 8.

No contexto dos autos, em que, a priori, pressupõe-se inexistir interesse dos litigantes em vergastar esta sentença e, em homenagem aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da cooperação processual, informem as partes, caso queiram, se renunciam ao prazo recursal, possibilitando, por conseguinte, a certificação do trânsito, o imediato arquivamento e a redução do acervo. 9.

Apresentada a renúncia, a Secretaria deverá: (i) certificar o trânsito em julgado desta sentença; (ii) encaminhar, imediatamente, os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 10.

Ausente tal manifestação, o processo deverá aguardar o transcurso do prazo recursal. 11.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, imediatamente, estes autos. 12.

Intimem-se, pois a publicação e o registro são automáticos.

Palmas (TO), data da conferida pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024