TRF1 - 1003282-50.2022.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

STHEFANE KAROLINE DA COSTA PEREIRA

CPF *59.***.*08-09

Advogados

ARIENE FERREIRA FERREIRA

OAB: 25340/MT

CPF *93.***.*93-20

KEILA BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2025 08:46

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 12:57

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 25/09/2024 02:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 01:36

    Decorrido prazo de STHEFANE KAROLINE DA COSTA PEREIRA em 24/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 16:44

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 02/09/2024 16:44

    Expedição de Documento RPV.

  • 20/08/2024 08:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 12:14

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 19:54

    Juntada de Alvará

  • 27/05/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:24

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/03/2024 00:52

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2024 23:59.

  • 06/02/2024 01:56

    Decorrido prazo de STHEFANE KAROLINE DA COSTA PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 00:42

    Decorrido prazo de STHEFANE KAROLINE DA COSTA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.

  • 17/01/2024 17:59

    Juntada de documento comprobatório

  • 14/12/2023 00:07

    Publicado Sentença Tipo A em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003282-50.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STHEFANE KAROLINE DA COSTA PEREIRA REPRESENTANTE: KEILA BEZERRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ARIENE FERREIRA FERREIRA - MT25340/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por STHEFANE KAROLINE DA COSTA PEREIRA com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (ID 1771441049).

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

    Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

    Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

    Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

    Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

    A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

    Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

    Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

    O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

    No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

    Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

    Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 1426174766), cuja avaliação foi realizada em 26/09/2022, atestou que a parte autora, 17 anos de idade, sem escolaridade, frequenta a APAE, apresenta diagnóstico de ataxia telangiectasia: doença neurológica, degenerativa e progressiva.

    Apresenta dificuldade de coordenação motora que impede a marcha e diminui a força dos membros inferiores.

    Faz uso de órteses em ambas as pernas e mesmo assim não consegue deambular e nem permanecer em pé sem apoio.

    Tem controle dos esfíncteres e consegue se alimentar sozinha, mas precisa dos pais para fazer sua higiene pessoal.

    Entendo o que escuta, mas tem fala escandida (pausada).

    Não tem coordenação para escrever.

    Faz uso de medicamentos de forma contínua.

    Possui redução volumétrica cerebelar (atrofia.).

    A perita concluiu pela presença de deficiência: paralisia irreversível e incapacitante, com dependência de terceiros para sobreviver de forma vitalícia.

    Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

    O laudo socioeconômico (ID 1567881849), cuja visita foi realizada em 30/03/2023, informa que a parte autora reside com os pais e irmão, em imóvel cedido pelo avô paterno, de madeira, com 3 quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda, sem forro, com fiação exposta e piso queimado.

    A renda é proveniente do trabalho exercido pelo pai como diarista, no valor declarado de R$ 500,00, benefício de bolsa família de R$ 600,00 e benefício assistencial recebido pelo irmão, que apresenta a mesma doença da irmã.

    A perita concluiu que a família passa por situação de risco e vulnerabilidade social.

    Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a perícia socioeconômica, em 30/03/2023, haja vista que quando da cessação do benefício anterior o genitor auferia rendimentos consideráveis (acima de R$ 3.000,00), como demonstra o CNIS anexo.

    Firme no exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a data da avalição socioeconômica, em 30/03/2023 (DIB), com DIP em 01/12/2023, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

    Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

    No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo STHEFANE KAROLINE DA COSTA PEREIRA Filiação MARCELO ALVES PEREIRA KEILA BEZERRA DA COSTA PEREIRA CPF *59.***.*08-09 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 30/03/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/12/2023 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive o MPF.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 12/12/2023 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/12/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2023 16:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/12/2023 16:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/12/2023 16:38

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 10:53

    Juntada de parecer

  • 18/08/2023 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 22:12

    Juntada de impugnação

  • 19/06/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 08:45

    Juntada de contestação

  • 12/04/2023 17:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/04/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 17:26

    Decorrido prazo de STHEFANE KAROLINE DA COSTA PEREIRA em 17/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 12:52

    Juntada de laudo pericial

  • 19/08/2022 08:18

    Decorrido prazo de STHEFANE KAROLINE DA COSTA PEREIRA em 18/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 17:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 17:07

    Concedida a gratuidade da justiça a S. K. D. C. P. - CPF: *59.***.*08-09 (AUTOR)

  • 09/08/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 16:21

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 27/07/2022 16:21

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 27/07/2022 00:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2022 00:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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