12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004393-09.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA S E N T E N Ç A Tipo “A” Trata-se de ação ordinária ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA, em que se objetiva o pagamento de saldo devedor decorrente de contratos de consignação.

Narra a parte autora (id 821272067), em essência, que: i) “A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s): Contrato: 100614110001282077 Contrato: 100614110001367064 Contrato: 100614110001464930 A parte-ré formalizou com a CAIXA operação de Empréstimo Consignado (documento anexo).

A parte-ré assumiu obrigação de restituir o valor emprestado em parcelas iguais e sucessivas, atualizadas pelos índices expressamente pactuados”; ii) “Entretanto, a parte-ré não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a dívida, como se observa no demostrativo de débito e planilha anexos, cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices avençados pelas partes.

Uma vez esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente ação, se viu compelida a autora a intentar a presente demanda visando o recebimento do que lhe é devido”; iii) “O valor total do débito, conforme incluso demonstrativo de débito, atinge o montante de R$ 112.432,13(Cento e doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos expressamente contratados.

Os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ”.

Decisão de recebimento da inicial (id 826540551).

Certificada a citação da parte requerida (id 848171077).

Manifestação da CEF em que requer a juntada da nota de débito atualizada até a data de 12.1.2022, referente aos contratos de números 100614110001282077 e 100614110001367064, com montante total devido de R$ 116.719.64 (id 906175550).

Determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUC para realização de audiência de tentativa de conciliação (id 1287007762).

Ata de audiência do CEJUC em que foi registrado o não comparecimento da parte requerida (id 1338911782).

Manifestação da CEF (id 1406798272).

Efetuada a juntada de planilha atualizada de débito pela CEF (id 1575036889).

Em 11.5.2023, o feito foi chamado à ordem para anular a decisão de recebimento da inicial de ação monitória, tendo em vista que a exordial se tratava de ação de cobrança.

Além disso, foi recebida a manifestação da CEF de liquidação do contrato 10.0614.110.0014649-30 como emenda à inicial, indicando que a ação deveria pautar-se pelo demonstrativo de débito constante no id 906175555.

Foi determinada novamente a citação do réu para contestar a ação no prazo de 15 dias e, na sequência, à CEF para réplica (id 1603599361).

Certificada a citação do requerido (id 1641375866).

Designada audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu (id 1700749968). É o relatório.

DECIDO.

O acervo documental reunido aos autos, aliado à revelia do réu, viabiliza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I e II do CPC/2015.

Prescreve o art. 344 do CPC/2015 que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Os efeitos da revelia não se verificam, contudo, em determinadas hipóteses, a saber: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

No caso vertente, em que se versa sobre direito patrimonial disponível, e inexistindo contestação pelo réu, cumpre a sindicância tão somente a respeito do ponto consistente na não infringência, por parte da CEF, das regras constantes dos incisos III e IV do dispositivo legal acima transcrito.

Pois bem.

Consta dos autos que, na decisão de id 1603599361 foi ressaltado que parte da dívida foi objeto de composição extrajudicial, remanescendo somente o débito correspondente ao demonstrativo de id 906175555, em que são indicados os contratos de empréstimo consignado n. 100614110001282077 e n. 100614110001367064.

De efeito, verifica-se que a CEF trouxe ao caderno processual as cópias dos contratos de empréstimo consignado nº 100614110001282077 (id 821272070) e nº 100614110001367064 (id 821272071), firmados entre o setembro de 2014 e maio do ano de 2015.

Comprovada, pois, a relação jurídica contratual entre as partes litigantes.

Com efeito, foram juntados também documentos a respeito da atualização das parcelas devidas, do demonstrativo de evolução da dívida contratual (ids 1575036894, 821272075 e 821272076), bem como extrato bancário (id 821272074), os quais evidenciam a contratação e a disponibilização de créditos em favor do réu.

Demonstrada, pois, a disponibilização dos créditos, a inadimplência contratual por parte do requerido, bem como as dívidas atualizadas até as datas de 30.3.2023, perfazendo um somatório de R$ 163.651,07 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sete centavos).

Desta feita, conclui-se que a inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação, os quais suportam suficientemente as alegações deduzidas pela instituição financeira postulante, sendo de rigor a procedência de sua pretensão.

Ante o exposto, acolho o pedido deduzido na inicial, resolvendo o processo, com enfrentamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 163.651,07 (cento e sessenta e três mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sete centavos) – data de referência: 30.3.2023 (id 1575036894) –, acrescida de correção monetária e juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC/2015).

Transcorrido em branco o prazo recursal, abra-se vista à CEF para que requeira o cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
03/03/2023 16:56

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 11:06

Juntada de manifestação
28/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:44

Juntada de manifestação
29/09/2022 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/09/2022 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
29/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:44

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 13:30, Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT.
29/09/2022 14:44

Juntada de Ata de audiência
28/09/2022 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 13:34

Juntada de manifestação
17/09/2022 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:42

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 13:30, Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT.
30/08/2022 10:41

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:31

Juntada de Certidão
30/08/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 08:05

Recebidos os autos
25/08/2022 08:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT
24/08/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 16:47

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 07:40

Conclusos para despacho
15/07/2022 08:07

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 15:59

Juntada de diligência
30/05/2022 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 16:53

Expedição de Mandado.
24/05/2022 16:45

Juntada de ato ordinatório
23/05/2022 17:55

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:52

Juntada de ato ordinatório
31/01/2022 10:48

Juntada de manifestação
11/01/2022 15:16

Juntada de manifestação
07/01/2022 16:06

Juntada de manifestação
06/12/2021 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 15:24

Juntada de diligência
29/11/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2021 19:33

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:47

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 13:47

Outras Decisões
22/11/2021 20:30

Conclusos para decisão
22/11/2021 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
22/11/2021 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2021 15:00

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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