TRF1 - 0072597-93.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0072597-93.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0072597-93.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA DUARTE CORDEIRO - SP223332 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0072597-93.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra Acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MUNICÍPIO.

EXIGIBILIDADE DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP).

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI 9.717/98 RECONHECIDA PELO STF.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I – A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais, inclusive no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a União Federal, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, extrapolou a competência a ela atribuída pela Constituição Federal.

II – Nesse contexto, as sanções impostas por essa norma, dentre as quais a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União e o impedimento de celebrar convênios ou de receber empréstimos ou financiamentos de órgãos da Administração direta ou indireta da União em decorrência da falta de regularidade previdenciária, afiguram-se inconstitucionais.

III – Remessa necessária e apelação desprovidas.

Sentença confirmada.

Em suas razões recursais, a União sustenta, em resumo, que houve omissão no Acórdão embargado, porquanto deixou de observar que a exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, cuja expedição fica a cargo do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se mostra irrazoável ou ofensiva ao texto constitucional.

Argumenta que os efeitos que decorrem da negativa de expedição da referida Certidão se limitam a impedir a celebração, pelo ente menor, de acordos, empréstimos e transferências com o ente federal, não havendo invasão da esfera de autonomia dos demais entes federados.

Argumenta que a Lei nº 9.717/1998 fixou as regras gerais a que deve se submeter o sistema previdenciário dos servidores públicos de todas as unidades federativas, estabelecendo a ausência de interesse da União em efetuar transferências voluntárias a Municípios inadimplentes com suas obrigações previdenciárias.

Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada, visando a reforma do acórdão recorrido e o prequestionamento da matéria.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0072597-93.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Em que pesem os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra no Acórdão embargado qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a autorizar o provimento dos presentes embargos de declaração.

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita.

Na hipótese dos autos, a Turma julgadora concluiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que determinou à autoridade impetrada que não imponha óbice à renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP aos impetrantes, em razão de supostas irregularidades que tenham por fundamento a lei 9.718/97 e o artigo 8º da resolução nº 3.922/10 do Conselho Monetário Nacional – CMN.

No caso, de acordo com o julgado embargado, a orientação jurisprudencial firmada pelo STF no julgamento da ACO 830-1/PR foi no sentido de que a União Federal, ao editar a Lei 9.717/98 e o Decreto 3788/2001, extrapolou a competência a ela atribuída pela Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, as sanções impostas por essa norma, dentre as quais a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União e o impedimento de celebrar convênios ou de receber empréstimos ou financiamentos de órgãos da Administração direta ou indireta da União em decorrência da falta de regularidade previdenciária, afiguram-se inconstitucionais.

Assim, a partir da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que todas as questões suscitadas nos presentes autos foram examinadas e resolvidas, a configurar o caráter manifestamente infringente da pretensão recursal em referência, o que não se admite na via eleita.

Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 – RTJ 158/993 – RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no Acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação dos embargantes com os termos daquele. *** Em face do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela União Federal, à míngua de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0072597-93.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0072597-93.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

DESPROVIMENTO. 1.

Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio. 2.

Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO, Advogado do(a) APELADO: DANIELA DUARTE CORDEIRO - SP223332 .

O processo nº 0072597-93.2014.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-08-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams)(TRF1) GAB. 13 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0072597-93.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0072597-93.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA DUARTE CORDEIRO - SP223332 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO - CNPJ: 46.***.***/0001-92 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 14 de maio de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0072597-93.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0072597-93.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA DUARTE CORDEIRO - SP223332 RELATOR(A):EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0072597-93.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0072597-93.2014.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Advogado do(a) APELADO: DANIELA DUARTE CORDEIRO - SP223332 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO e pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO – FAPSL contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando seja determinada à autoridade coatora que declare regular o item Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Encaminhamento à SPS, deferindo a renovação e consequente expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

A tutela jurisdicional em referência tem por suporte a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.717/98, que estabelece medida restritiva ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, conforme orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Deferido em parte o pedido de tutela de urgência formulado nos aludidos autos e após regular instrução do feito, o juízo monocrático concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que não imponha óbice à renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP aos impetrantes, em razão de supostas irregularidades que tenham por fundamento a lei 9.718/97 e o artigo 8º da resolução nº 3.922/10 do Conselho Monetário Nacional – CMN.

Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que a CF/88 atribuiu à União competência legislativa privativa sobre matéria de Seguridade Social e que a Lei 9.717/98 dispôs validamente sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, tendo o STF se posicionado pela validade da referida lei como norma geral.

Defende que não há qualquer vício de inconstitucionalidade na legislação citada, vez que se trata de norma de caráter geral sobre Regimes Próprios de Previdência Social que visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial previsto constitucionalmente.

Sustenta que a parte impetrante está descumprindo importantes dispositivos legais imprescindíveis à boa administração do RPPS Municipal e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da CF/88.

Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença monocrática, com a denegação da segurança.

Sem a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária.

Este é o relatório.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0072597-93.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0072597-93.2014.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Advogado do(a) APELADO: DANIELA DUARTE CORDEIRO - SP223332 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que deferiu em parte o pedido de tutela urgência e concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que não imponha óbice à renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP aos impetrantes, em razão de supostas irregularidades que tenham por fundamento a lei 9.718/97 e o artigo 8º da resolução nº 3.922/10 do Conselho Monetário Nacional – CMN.

Com efeito, a despeito dos fundamentos deduzidos pela União Federal, não vinga a pretensão recursal por ela postulada, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se ampara a sentença recorrida, que examinou e resolveu, com acerto, a controvérsia instaurada nestes autos, no sentido de que é indevida a recusa em expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do impetrante, justamente porque fundada no suposto descumprimento dos deveres impostos aos entes federados nos dispositivos da Lei 9.717/1998, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo STF, ainda que do modo prejudicial.

Acerca do tema, conforme bem consignado na sentença monocrática, a orientação jurisprudencial firmada pelo STF no julgamento da ACO 830-1/PR foi no sentido de que a União Federal, ao editar a Lei 9.717/98 e o Decreto 3788/2001, extrapolou a competência a ela atribuída pela Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, as sanções impostas por essa norma, dentre as quais a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União e o impedimento de celebrar convênios ou de receber empréstimos ou financiamentos de órgãos da Administração direta ou indireta da União em decorrência da falta de regularidade previdenciária, afiguram-se inconstitucionais.

Nesse mesmo sentido, assim vem decidindo este egrégio Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MUNICÍPIO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL.

EXIGIBILIDADE DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP).

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI 9.717/98 RECONHECIDA PELO STF.

LITISPENDÊNCIA.

PRELIMINAR AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a configuração de litispendência é necessário que ocorra a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, parágrafos 1º ao 3º), inocorrente na espécie, porquanto distintos seus objetos. 2.

No julgamento da ACO 830/PR (Plenário, Rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 29.10.2007, DJe, 10.4.2008), o STF firmou entendimento, seguido por este Tribunal, de que a União, ao editar a Lei 9.717/98 e o Decreto 3788/2001, que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, extrapolou a competência a ela atribuída pela Constituição Federal. 3.

O fato de o STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria (RE 1.007.271/PE, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 12/10/2017, DJe-257 publicado em 13-11-2017) não impede a análise da controvérsia, uma vez que não houve determinação de suspensão de tramitação dos processos em instância ordinária. 4.

Manutenção da sentença que suspendeu a exigibilidade da Certidão de Regularidade Previdenciária e a exclusão do nome do município em cadastro de inadimplência para fins exclusivos de celebração de convênio com a União, ante a ilegalidade das sanções impostas à parte autora. 5.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 1001009-25.2018.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO.

IRREGULARIDADES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN.

CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP.

FORNECIMENTO.

NEGATIVA.

LEI 9.717/1998.

UNIÃO.

INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL.

ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF (ACO 830/PR).

I - Recusa, pela União, da emissão da Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP decorrente de supostas irregularidades constadas no Instituto de Previdência Municipal, por não comprovar o repasse integral das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social.

II - Esta Corte e o Colendo Superior Tribunal de Justiça possuem orientação jurisprudencial no sentido de não ser juridicamente adequada a imposição de restrições de ordem orçamentária a municípios inscritos em cadastros de inadimplentes por irregularidades imputadas à administração anterior, quando devidamente comprovada nos autos a adoção, pelo atual gestor, de providências tendentes à responsabilização do administrador faltoso (tomada de contas especial e ação de ressarcimento).

III - Por ocasião da apreciação do pedido de concessão de medida liminar na Ação Civil Originária nº 830/PR, o eminente Ministro Marco Aurélio Mello, em decisão posteriormente referendada pelo Plenário da Corte Suprema, concluiu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, entendimento esse acompanhado por este Tribunal, que decidiu não ser legítima a negativa da União de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária.

IV - Recurso de apelação ao qual se dá provimento.

Sentença reformada.

Pedido julgado procedente, restando invertidos os ônus da sucumbência. (AC 0061759-28.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/05/2019) CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA.

LEI 9.717/98.

ARTIGOS 7º E 9º.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha do decidido pela Suprema Corte na Ação Cível Originária 830, com reiteração em precedentes posteriores, no sentido de que a União Federal, ao editar a Lei 9.717/98 e o Decreto 3788/2001, extrapolou a competência a ela atribuída pela Carta Constitucional. 2.

Recurso de apelação e remessa oficial não providos, não conhecido o agravo retido nos autos, tendo em vista que a tutela parcialmente antecipada, nele impugnada, veio a ser substituída pelo ato decisório da demanda (TRF1, AC 0061507-61.2014.4.01.3700/MA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 01/02/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MUNICÍPIO.

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP).

RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.717/1998.

INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele tribunal, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 11.04.2008). 2.

Confirma-se a sentença, que decidiu em conformidade com esse entendimento. 3.

Honorários advocatícios que se mantêm, visto que fixados com razoabilidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época. 4.

Apelação desprovida. (AC 0004544-43.2008.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 23/04/2018) Acrescento, a todo modo, que não há que se falar que a matéria encontra-se pendente de análise definitiva nos tribunais superiores, na medida em que "a jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018), mesmo porque, no caso, não houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada que tramitam no território nacional. *** Com essas considerações, nego provimento à remessa necessária e à apelação, para confirmar a sentença recorrida em todos os seus termos.

Este é o meu voto.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0072597-93.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0072597-93.2014.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO Advogado do(a) APELADO: DANIELA DUARTE CORDEIRO - SP223332 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MUNICÍPIO.

EXIGIBILIDADE DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP).

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI 9.717/98 RECONHECIDA PELO STF.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I – A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais, inclusive no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a União Federal, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, extrapolou a competência a ela atribuída pela Constituição Federal.

II – Nesse contexto, as sanções impostas por essa norma, dentre as quais a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União e o impedimento de celebrar convênios ou de receber empréstimos ou financiamentos de órgãos da Administração direta ou indireta da União em decorrência da falta de regularidade previdenciária, afiguram-se inconstitucionais.

III – Remessa necessária e apelação desprovidas.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em Brasília/DF (data conforme certidão de julgamento).

Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de dezembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO, Advogado do(a) APELADO: DANIELA DUARTE CORDEIRO - SP223332 .

O processo nº 0072597-93.2014.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-03-2024 a 08-03-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/03/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/03/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]