27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:27

Decorrido prazo de ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 12:41

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001187-78.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:IPL 25/2019 - DPF/CZS/AC e outros SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA (alcunha “PEQUENO”), na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 289, § 1º (moeda falsa) do Código Penal.

Para tanto, a inicial acusatória narrou, em suma, que, em 1º de maio de 2019, por volta das 18 horas, no município de Cruzeiro do Sul/AC, o denunciado ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente do caráter ilícito e reprovável de sua conduta, introduziu em circulação 6 (seis) cédulas falsificadas de papel-moeda de curso legal no país (REAL), com valor de face de R$ 100,00 (cem reais) cada.

Recebida a denúncia em 03/03/2021 (ID. 462654884), o acusado foi regularmente citado.

O réu ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA apresentou resposta à acusação em ID. 961068186, por meio de advogado dativo nomeado (ID. 848731066).

Na ocasião, o acusado não alegou nenhuma das preliminares e, no mérito, os argumentos foram no sentido de que não existem nos autos provas ou indícios suficientes para a sua incriminação, posto que nenhuma conduta ilícita foi constatada.

Por fim, alegou que provará na audiência de instrução e julgamento que jamais contribuiu ou concorreu com a prática de qualquer delito e que não guarda nenhuma relação com os crimes narrados pela acusação.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 24/10/2023, na qual foi realizado o interrogatório de ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA e apresentadas as alegações finais pelas partes. É o relatório.

Decido..

II – Fundamentação Do crime de moeda falsa Imputa-se aos réus a prática do crime de estelionato previdenciário tentado, nos termos dos arts. 289, do Código Penal, in verbis: Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Tal delito é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sendo esse o sujeito passivo, e que independe de qualidade, ou condição especial.

Assim, o sujeito ativo é quem falsifica moeda metálica ou de papel, fabricando-a ou alterando-a, sendo indispensável que o sujeito ativo tenha consciência da falsidade da moeda.

Os parágrafos § 1 e § 4 do artigo 289 do Código Penal, descrevem outras condutas abrangidas pelo tipo penal, incidindo a mesma pena para quem por conta própria ou alheia importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

No caso concreto, as provas da autoria e da materialidade delitiva encontram-se evidenciadas por toda documentação colacionada aos autos, especialmentedentre outros documentos: [i] auto de apreensão nº. 25/2019, constando 6 (seis) cédulas de R$ 100,00, todas com o número de série DD 378510685 (fls. 10 do ID. 230305365); [ii] laudo de perícia criminal (Laudo nº. 256/2019) que atestou a falsidade das cédulas, bem como demonstrou que a falsificação não é grosseira (fls. 22/27 do ID. 230305367), realizada com fulcro no art. 158 do Código de Processo Penal; [iii] termo de confissão do denunciado ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA perante a autoridade policial (fls. 16/17 do ID. 230305365); [iv] teor das mensagens de grupo no aplicativo WhatsApp por meio do qual foram adquiridas as cédulas falsas (fls. 18/19 do ID. 230305365), após autorização judicial de quebra do sigilo de dados (autos nº. 0000220-84.2019.4.01.3001); [v] laudo da perícia criminal realizada no telefone do denunciado (fls. 3/8 do ID. 230305369); e [vi] declarações da destinatária/vítima mediata FÁBIA ARAÚJO LIMA (fls. 5/6 do ID. 230305365).

Com efeito, em seu interrogatório, o réu ADEVANILSON confessou os fatos, relatando que, de fato, circulou moeda falsa, além de tentar comprar um telefone celular com notas falsas adquiridas pela internet, especificamente através de contato com o usuário de codinome "Arcanjo" em um grupo da rede social Facebook.

Confessou, ainda, que as notas falsas foram enviadas pelos Correios e o pagamento foi feito por depósito bancário, pagando R$ 250,00 em notas verdadeira para receber R$ 1.000,00 em notas falsas.

Detalhou, por fim, que fez outras compras com o dinheiro falso sem nenhuma intercorrência.

Isso posto, diante do acervo fático-probatório dos autos, tenho que a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa praticado por ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA está devidamente demonstrada, não havendo dúvidas de que a ré, de forma consciente e voluntária, adquiriu e circulou moeda falsa, atraindo a incidência do art. 289, § 1º, do Código Penal. À míngua de prova excludente da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade (arts. 26 a 28, CP), a condenação do referido réu é medida que se impõe.

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões punitivas contidas nas denúncias para CONDENAR ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA pela prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal.

Por conseguinte, passo à individualização da pena.

IV – Dosimetria Pena privativa de liberdade e regime prisional Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, há que assinalar: a) a culpabilidade, considerada a maior ou menor reprovabilidade da conduta, é normal a espécie; b) não existem registros de antecedentes criminais; c) não foi possível apurar, com detalhes, traços negativos ou positivos na personalidade ou na conduta social da ré; d) a obtenção da vantagem ilícita como motivo determinante é imprestável, no caso, para agravar a situação da ré, pois inerente ao delito; e) as circunstâncias não pesam em desfavor da ré; f) as consequências do crime não extrapolaram o normal; g) por fim, não há falar em comportamento da vítima, dada a natureza do delito. À luz desse contexto, sem circunstâncias judiciais negativas, estabeleço a pena-base em 3 anos de reclusão.

Na segunda fase, à falta de causas agravantes e diante da impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (enunciado 231 da Súmula do STJ) pela incidência da atenuante da confissão, converto a pena-base em pena provisória, no patamar de 3 anos de reclusão.

Na terceira fase, inexistem minorantes aplicáveis ou causas de aumento aplicáveis ao caso, pelo que fixo a pena definitiva em 3 anos de reclusão.

Tendo em vista as circunstâncias judiciais e a pena privativa de liberdade fixada, assento o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda (art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal).

Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP e considerando o montante da pena aplicada, reputa-se devida a substituição por duas penas restritivas de direitos (§ 2º), quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, podendo ser parcelada, a ser depositada em conta única à disposição do juízo, para distribuição equitativa, conforme a Resolução CNJ n.º 154/2012 e da Resolução CJF n.º 295/2014, entre as entidades sociais selecionadas no PAe/SEI n.º 0000539-48.2023.4.01.8001 e conveniadas nos termos do Edital n.º 002/2023 - GAB/SSJ/CZU/AC; b) prestação de serviços, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, durante dias úteis ou concentrada nos finais de semana e feriados, em estabelecimento a ser definido quando da execução da pena, no atual domicílio da ré.

No caso de descumprimento, a ré cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime aberto.

A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos torna prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77, III, do Código Penal).

Pena de multa Considerados os vetores legais, guardando coerência com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 14 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Do direito de recorrer em liberdade e da prisão preventiva Não verifico a presença dos requisitos para a decretação de prisão preventiva, razão pela qual a ré, no tocante ao ilícito apurado nestes autos, faz jus ao direito de recorrer em liberdade.

V - Disposições finais Considerando a atuação processual do advogado DR.

HALÃ SILVEIRA DE QUEIROZ, OAB/AC n.º 4.667, como dativo do réu, fixo os honorários advocatícios, em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), nos termos das Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804, CPP c/c art. 6º da Lei 9.289/1996).

Registre-se que não é possível, nesta sentença, analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que “o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório” (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019).

Implementado o trânsito em julgado para acusação, venham os autos conclusos para apreciação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Após, não sendo caso de prescrição e transitado em julgado para ambas as partes, cumpra-se: 1.

Inscreva-se o nome do(s) réu(s) no Registro do Rol Nacional dos Culpados (art. 4º, RESOLUÇÃO CJF 408/2004); 2.

Diligencie a Secretaria a expedição do Boletim Individual, para fins estatísticos e de cumprimento do disposto no art. 809, § 3º, CPP; 3.

Oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral/AC, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; 4.

Intime-se a ré para iniciar a prestação de serviços e oficie-se a entidade beneficiária; 5.

Inclua-se o nome do(s) condenado(s) no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo e por ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI (PROVIMENTO CNJ 29/2013).

Publique-se esta sentença (art. 387, VI, CPP).

Registre-se.

Intimem-se. À míngua de recurso tempestivamente interposto, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas todas as diligências acima, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA JUÍZA FEDERAL
15/12/2023 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2023 17:28

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 19:31

Conclusos para julgamento
25/10/2023 19:31

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 12:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
25/10/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 19:27

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:40

Juntada de Ata de audiência
23/10/2023 20:45

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 12:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.
23/10/2023 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 20:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2023 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 16:16

Expedição de Mandado.
11/10/2023 14:03

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/10/2023 01:32

Decorrido prazo de HALA SILVEIRA DE QUEIROZ em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 13:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2023 01:30

Decorrido prazo de ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 00:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/09/2023 16:22

Juntada de petição intercorrente
21/09/2023 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 21:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2023 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:27

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 16:18

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 16:23

Juntada de manifestação
14/09/2023 12:36

Expedição de Mandado.
12/09/2023 17:20

Juntada de petição intercorrente
12/09/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 16:46

Expedição de Mandado.
11/09/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:25

Juntada de Certidão
11/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
10/02/2023 23:16

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:46

Juntada de Certidão
07/10/2022 20:19

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:48

Juntada de Certidão
17/06/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 15:57

Outras Decisões
04/05/2022 16:34

Conclusos para decisão
05/03/2022 11:17

Juntada de resposta à acusação
04/03/2022 03:19

Decorrido prazo de HALA SILVEIRA DE QUEIROZ em 03/03/2022 23:59.
08/02/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 14:59

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:07

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:52

Conclusos para despacho
25/10/2021 16:37

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:47

Decorrido prazo de ADEVANILSON MATIAS DE OLIVEIRA em 06/10/2021 23:59.
25/09/2021 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2021 11:58

Juntada de diligência
15/09/2021 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 18:27

Expedição de Mandado.
16/07/2021 16:10

Juntada de Certidão
10/05/2021 19:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/03/2021 12:08

Recebida a denúncia contra IPL 25/2019 - DPF/CZS/AC (REQUERIDO)
18/12/2020 15:42

Conclusos para decisão
08/11/2020 17:17

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 17:17

Juntada de Petição (outras)
07/05/2020 16:10

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/05/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
27/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1044705-26.2023.4.01.4000

Carlos Coelho Dias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniela Coelho Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1038207-92.2023.4.01.3100

Fabricio Silva Pantoja

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Luiz Santos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1013255-04.2023.4.01.3600

Regiane Portes Candia

Denise Pires de Carvalho - Secretaria De...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1013255-04.2023.4.01.3600

Regiane Portes Candia

Fundacao Universidade Federal de Mato Gr...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1002902-05.2023.4.01.3502

Thais Andretta Pruja

Uniao Federal

Advogado: Palloma Loranne da Silva Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2024 11:16

Exibir Processo