26/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/03/2025 15:31

Juntada de Informação
25/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 22:17

Juntada de contrarrazões
27/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:03

Juntada de apelação
23/07/2024 10:08

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 19:45

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 19:45

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 19:45

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 15:24

Conclusos para julgamento
06/06/2024 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA LIMA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
08/05/2024 19:16

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 19:16

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
02/04/2024 22:04

Juntada de resposta
29/02/2024 09:32

Juntada de contestação
15/02/2024 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA LIMA em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1009223-38.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL SANTANA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BARRETO OLIVEIRA - BA72714 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 01.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a alegação da parte autora de que não possui condições de custear as despesas processuais e os elementos reunidos nos autos não desautorizam a concessão do pleito. 02.

Acerca do pleito de concessão de medida de urgência, em apertada síntese, busca a parte autora a anulação imediata dos autos de infração n.

T605323518 e n.

T605323507.

Para tanto, sustenta que houve uma dupla autuação pelo mesmo fato: “Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela”, o que configuraria, assim, a infração prevista no art.

Artigo 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro.

Decido.

A leitura da inicial não permite inferir a existência de fundamentos a justificar, neste momento de cognição sumária, a determinação de nulidade dos autos de infração em referência.

Com efeito, o único argumento lançado pela parte autora, como fundamento do seu pedido de nulidade, é a diferença de tempo (de apenas um minuto) entre uma autuação e outra, o que indicaria uma dupla punição por um único fato.

Contudo, da análise dos autos de infração n.

T605323518 e n.

T605323507 (ID 1914930646 E 1914930647) verifica-se que há a menção expressa de que houve a verificação de uma segunda ultrapassagem seguida em local proibido (ID 1914930647 - Pág. 2).

Neste ponto, cumpre destacar que a velocidade média nas rodovias, como na hipótese da BR110 onde o autor foi autuado, costuma ser 80km/h, o que significa que em um minuto o autor pode ter percorrido cerca de 1km ou mais, o que não torna desarrazoado duas ultrapassagens indevidas no intervalo de um minuto.

Desse modo, deve prevalecer - pelo menos em juízo de cognição sumária – a presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor do ato administrativo.

A tutela liminar pleiteada tem natureza eminentemente satisfativa e produzirá efeitos de difícil reversão.

Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. 03 – Considerando que a natureza da demanda indica ser improvável a composição consensual da lide nesta fase do processo, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de futura designação, caso a parte ré demonstre interesse. 04 – Cite-se a parte ré para contestar, na forma do artigo 335, III, CPC/2015.

Em prosseguimento, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar outras provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, o seu objeto e finalidade, sob pena de preclusão.

Em seguida, intime-se a parte ré para dizer, em 15 dias, se tem interesse na produção de provas adicionais, justificando-as e especificando-as, sob pena de preclusão.

Cite-se.

Intimem-se.

Alagoinhas, data registrada no sistema.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal Titular
19/12/2023 14:24

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2023 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL SANTANA LIMA - CPF: *48.***.*31-97 (AUTOR)
19/12/2023 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 09:33

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:33

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
13/12/2023 09:19

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2023 11:17

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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