13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018945-48.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KRISCYA KATHELLEN PEDROSO DE MIRANDA CURADOR: LICIA LEONOR BORRALHO PEDROSO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT SENTENÇA Trata-se de ação proposta por KRISCYA KATHELLEN PEDROSO DE MIRANDA, CURADOR: LICIA LEONOR BORRALHO PEDROSO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT objetivando compelir o Impetrado a promover a imediata apreciação do recurso administrativo formulado em 28/12/2021.

Alegou, em suma, a parte impetrante, que interpôs recurso ordinário contra decisão administrativa do INSS, e que, até a presente data, o INSS não analisou o recurso.

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Instado a se manifestar sobre a legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a Impetrante apresentou emenda à inicial em Id n. 1302415265 requerendo a substituição da autoridade coatora pelo Presidente da Junta de Recursos do Conselho de Recursos do INSS.

Deferido o pedido de concessão de medida liminar e determinado ao Impetrante promover a indicação da União no polo da lide (id. 1363089773).

O INSS suscitou sua ilegitimidade de parte (id. 1467848362).

O MPF manifestou pela concessão da segurança (id. 1513740347).

Proferida decisão de Id. 1741065079 por meio da qual se converteu o julgamento em diligência para determinar a intimação do Impetrante para promover a indicação da União no polo da lide, sob pena de extinção do feito.

Intimada, a parte impetrante não se manifestou no prazo legal.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Diante da inércia da parte impetrante em dar integral cumprimento à determinação judicial de Id. 1741065079, tem-se evidente que o processo não tem como prosseguir. À luz da norma prevista no art. 6º da Lei n. 12.016/2009, cumpre ao Impetrante indicar na petição inicial, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, sob pena de ser indeferida.

No caso, apesar de instado a promover a indicação da União no polo da lide, o Impetrante quedou-se inerte, sendo a extinção da presente medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Custas processuais pelo Impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios indevidos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 12 de dezembro de 2023.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
18/10/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 17:04

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a KRISCYA KATHELLEN PEDROSO DE MIRANDA - CPF: *21.***.*73-59 (IMPETRANTE)
18/10/2022 17:04

Concedida a Medida Liminar
23/09/2022 16:41

Conclusos para decisão
22/09/2022 00:24

Decorrido prazo de KRISCYA KATHELLEN PEDROSO DE MIRANDA em 21/09/2022 23:59.
02/09/2022 16:26

Juntada de emenda à inicial
23/08/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 17:51

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a KRISCYA KATHELLEN PEDROSO DE MIRANDA - CPF: *21.***.*73-59 (IMPETRANTE)
23/08/2022 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 14:29

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
23/08/2022 14:04

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2022 11:35

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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