22/10/2024 13:25

Juntada de Ofício enviando informações
21/05/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/05/2024 14:27

Juntada de Informação
14/05/2024 16:04

Juntada de contrarrazões
07/05/2024 14:15

Juntada de contrarrazões
26/04/2024 09:32

Juntada de Certidão
26/04/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:14

Juntada de recurso inominado
01/04/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 17:14

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 09:15

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:36

Decorrido prazo de ZENILDA MARIA LEAL DE SA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo de ZENILDA MARIA LEAL DE SA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:57

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 00:21

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2024.
23/01/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
16/01/2024 18:34

Juntada de embargos de declaração
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056999-76.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDA MARIA LEAL DE SA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ - BA58485, LUANA AVILA DE ARAUJO - BA74470, RODRIGO CAMARAO SANTANA - BA35641 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SOLLUTION PROMOTORA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, do Banco Santander S.A e da Sollution Promotora e Soluções Financeiras, por meio da qual pretende a declaração de inexistência de dívida e o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Alega que é correntista da Caixa Econômica Federal, onde possui empréstimo consignado através do contrato n. 03.2211.110.0235457-06, firmado em 04/07/2022, a ser pago em 52 parcelas de R$1.090,78 (mil e noventa reais e setenta e oito centavos).

Menciona que, em meados de março deste ano, suposto correspondente bancário chamado André iniciou tratativa via WhatsApp, oferecendo proposta mais vantajosa para a portabilidade do empréstimo, com redução da parcela mensal para R$415,21(quatrocentos e quinze reais e vinte e um centavos).

A portabilidade seria intermediada por meio da empresa Sollution, com a promessa de que a dívida com a Caixa seria "comprada" pelo Banco Santander.

Assim, a autora foi orientada a entrar na plataforma do "gov.br" e aprovar a proposta da portabilidade para o Banco Santander - proposta que já aparecia no aplicativo assim que a autora entrava com login e senha, dando a aparência de legitimidade e veracidade.

Contudo, afirma ter descoberto que teria sido vítima de golpe, tendo contraído dois contratos junto ao Santander e enviado os valores creditados diretamente aos falsários, por meio de cinco transferências bancárias realizadas nos dias 06/04/2023, 18/04/2023 e 19/04/2023.

Decido.

Inicialmente, verifico que, por meio da petição de Id 1873049670, a parte autora requereu a desistência do prosseguimento da ação com relação à demandada Sollution Promotora e Soluções Financeiras.

Assim, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a referida instituição financeira, na forma do art. 485, VIII, do CPC. É certo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a responsabilidade da instituição bancária é afastada em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e ainda na hipótese de caso fortuito ou força maior.

No presente caso, restou configurada a culpa exclusiva da vítima, pelo que entendo não assistir razão à postulante.

A autora foi vítima, em verdade, de conhecido golpe, popularmente conhecido como "golpe da falsa portabilidade", em que o criminoso se passa por intermediário financeiro de instituição bancária legítima para obter informações pessoais e contratar um novo empréstimo consignado em nome da vítima, sem o seu conhecimento ou consentimento.

Conforme narrado na exordial e boletim de ocorrência policial anexado, a parte autora confessa ter sido vítima de golpe por meio de mensagem em celular, tendo realizado todo o procedimento solicitado pelo suposto fraudador e, inclusive, transferido o valor creditado em sua conta.

Assim, verifica-se que não houve qualquer contribuição das rés para a ocorrência do prejuízo sofrido pela parte autora.

Ao contrário, deduz-se que o requerente agiu desidiosamente, sem o devido cuidado exigível a tais situações do dia-a-dia, de modo que resta configurada a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima).

Ressalte-se, ainda, que não há que se cogitar sequer em culpa concorrente, pois não constam nos autos quaisquer registros de que tenha a parte autora solicitado o imediato bloqueio do numerário transferido, de modo a evitar a ocorrência da transação.

O boletim de ocorrência policial acostado foi realizado pela autora em 18/05/2023, após passados mais de um mês das transferências para o fraudador.

Portanto, malgrado o lamentável golpe sofrido pela acionante, não se pode condenar as demandadas a reparar um dano a que não deu causa, direta ou indiretamente, nem contribuiu para sua consumação.

Seria corrigir uma injustiça com outra injustiça.

Em face do exposto, julgo: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à demandada Sollution Promotora e Soluções Financeiras, com base no art. 485, VIII, do CPC; e IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 487, I, do CPC; Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
09/01/2024 11:30

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 11:30

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2024 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2024 11:30

Concedida a gratuidade da justiça a ZENILDA MARIA LEAL DE SA - CPF: *70.***.*23-20 (AUTOR)
09/01/2024 11:30

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:04

Juntada de comunicações
08/11/2023 14:54

Expedição de Comunicação entre instâncias.
07/11/2023 08:49

Juntada de comunicações
07/11/2023 02:07

Decorrido prazo de ZENILDA MARIA LEAL DE SA em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 19:34

Juntada de réplica
20/10/2023 19:33

Juntada de manifestação
09/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 22:26

Juntada de contestação
09/08/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 11:25

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/06/2023 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2023 22:22

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Arquivo de imagem • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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