17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001431-70.2022.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAIR DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DO PRADO GOES - MT24562/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JAIR DE CAMPOS contra ato imputado ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, lotado na sede da autarquia federal situada na Av.

Getúlio Vargas, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT.

O impetrante asseverou, em apertada síntese, que em 06/07/2022, solicitou administrativamente o pedido de continuidade do pagamento do AUXILIO-DOENÇA, registrado sob o protocolo nº 2139741451.

Ocorre que, conforme extrato do processo atualizado que junta em anexo, a Autarquia agendou a perícia para o dia 04/01/2023, ou seja, para 182 dias, após ter protocolado o requerimento administrativo, ou seja, muito além do prazo legal.

Requereu o impetrante: a) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo; b) A notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias; c) ao final, a procedência do pedido, com a concessão da Segurança e a concessão da justiça gratuita.

Declinada a competência para o processo e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos para uma das varas da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. (ID 1317684252) Suscitado conflito de competência pela 2ª Vara da SJMT. (ID 1343196778) Declarado competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, suscitado, para julgamento do mandado de segurança. (ID 1820843182) Deferido ao impetrante os benefícios da AJG.

Indeferido o pedido liminar (ID 1857516159).

Notificada a autoridade coatora (ID 1877547160).

O INSS requer, sobretudo, seja declarada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica INSS, assim como da autoridade apontada como coatora - Gerente Executivo do INSS, com a consequente exclusão da lide (ID 1880124679).

O MPF informa que está ausente interesse que justifique a sua intervenção (ID 1907898693).

Determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre: (a) a petição de ID 1880124679, na qual o INSS aduz que a “perícia médica deixou de ser vinculada ao INSS, passando a ser de responsabilidade exclusiva do Departamento de Perícia Médica Federal - DPMF, sob a qual, reitere-se, o INSS não exerce qualquer espécie de direção, controle ou supervisão” (ID 1880124679 - Pág. 3); (b) a realização ou não da perícia médica que estava agendada para 04.01.2023, conforme consta na exordial (ID 1316763260 - Pág. 2), por conseguinte, acerca da permanência ou não do interesse de agir (ID 1982621690).

Manifestação da parte impetrante (ID 2002770180).

Deferido o pedido de emenda a inicial (ID 2116939165).

Notificado o COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO -OESTENORTE (ID 2123588450).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Da perda superveniente do objeto – ausência de interesse de agir Para análise do mérito de uma ação, é imperioso que se verifique a existência dos pressupostos processuais (plano da validade), bem como das condições da ação (plano da eficácia).

Busca o impetrante o provimento jurisdicional a fim de que houvesse a implantação provisória do benefício, isto até a data da perícia que estava agendada para o dia 04.01.2023.

Pois bem.

Ressai dos autos que esta ação mandamental foi distribuída em 14.09.2022.

Ocorre que o processo ficou suspenso aguardando o desfecho do conflito de competência que foi decidido em 20.09.2023 (ID *82.***.*31-12), ou seja, em data posterior à data da designação da perícia.

Ademais, tem-se que o impetrante foi intimado para se manifestar sobre a realização ou não da perícia médica que estava agendada para 04.01.2023, conforme consta na exordial (ID 1316763260 - Pág. 2), por conseguinte, acerca da permanência ou não do interesse de agir (ID 1982621690).

O impetrante informou que “na data agendada, compareceu a órgão para realização do exame pericial, onde foi informado pelo atendente que não tinha nenhuma pericia agendada para o Impetrante naquela ocasião” (ID 2002770180).

Embora se extraia do feito que havia o agendamento da perícia para 04.01.2023 (ID 2002770180), tem-se que o impetrante não trouxe qualquer prova de que na data designada buscou dirigir-se ao local informado para a realização da perícia e que lá estando não foi atendido.

Com efeito, há superveniência de carência da ação quando ocorre modificação significativa da situação posta sub judice, que torna a lide inútil ou desnecessária para o requerente.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. artigo 485, VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Custas pela parte impetrante, contudo em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 1857516159), a condenação fixada fica suspensa, com fulcro no art. 98, caput, §§ 2° e 3°, todos do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as anotações de estilo.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001431-70.2022.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAIR DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DO PRADO GOES - MT24562/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS CUIABA e outros.

DECISÃO Defiro o pedido de emenda à inicial, nos moldes postulados no ID 2002770180.

Neste ponto, cadastre-se a autoridade coatado apontada.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I).

Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II).

Considerando que o MPF manifestou ausência de interesse que justifique a sua intervenção neste feito (ID 1907898693 - Pág. 2), deixo de determinar nova vista dos autos ao Parquet.

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001431-70.2022.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAIR DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DO PRADO GOES - MT24562/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS CUIABA e outros DESPACHO Intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre: (a) a petição de ID 1880124679, na qual o INSS aduz que a “perícia médica deixou de ser vinculada ao INSS, passando a ser de responsabilidade exclusiva do Departamento de Perícia Médica Federal - DPMF, sob a qual, reitere-se, o INSS não exerce qualquer espécie de direção, controle ou supervisão” (ID 1880124679 - Pág. 3); (b) a realização ou não da perícia médica que estava agendada para 04.01.2023, conforme consta na exordial (ID 1316763260 - Pág. 2), por conseguinte, acerca da permanência ou não do interesse de agir.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL
03/11/2022 21:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
03/11/2022 20:41

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
28/10/2022 19:16

Conclusos para decisão
28/10/2022 08:04

Decorrido prazo de JAIR DE CAMPOS em 27/10/2022 23:59.
04/10/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:53

Juntada de Certidão
03/10/2022 22:46

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 22:46

Suscitado Conflito de Competência
03/10/2022 16:32

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2022 10:20

Juntada de manifestação
15/09/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 18:31

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:34

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
14/09/2022 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2022 13:30

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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