11/11/2021 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
11/11/2021 15:52

Juntada de Informação
11/11/2021 15:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/06/2021 00:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 11/06/2021 23:59.
16/05/2021 00:00

Decorrido prazo de ANGELO CARLOS VICARI em 13/05/2021 23:59.
22/04/2021 00:01

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0015977-87.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015977-87.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:ANGELO CARLOS VICARI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA ANGELA VICARI - MT8914/O FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ANGELO CARLOS VICARI - CPF: *27.***.*95-20 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 29 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
19/04/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2021 20:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2021 20:58

Juntada de Certidão de julgamento
13/03/2021 00:27

Decorrido prazo de ANGELO CARLOS VICARI em 12/03/2021 23:59.
05/03/2021 00:28

Publicado Intimação de pauta em 05/03/2021.
05/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: ANGELO CARLOS VICARI, Advogado do(a) APELADO: ANDREA ANGELA VICARI - MT8914/O .

O processo nº 0015977-87.2007.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5ªT(Res.

Presi-10025548/2020)SP
03/03/2021 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 19:54

Incluído em pauta para 24/03/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)SP.
22/01/2021 15:29

Conclusos para decisão
22/01/2021 15:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/01/2021 02:48

Decorrido prazo de ANGELO CARLOS VICARI em 21/01/2021 23:59.
06/11/2020 03:20

Decorrido prazo de ANGELO CARLOS VICARI em 05/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 16:18

Juntada de Certidão
26/10/2020 14:56

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 16:01

Conclusos para decisão
21/10/2020 03:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 03:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 03:32

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 03:32

Juntada de Petição (outras)
05/08/2020 16:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/08/2020 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
04/06/2020 08:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
27/02/2020 10:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4865935 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/02/2020 10:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
12/02/2020 16:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANM
30/01/2020 17:35

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
16/12/2019 15:12

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - , DO DIA 12/12/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/11/2019.
06/12/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
04/12/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2019. Nº de folhas do processo: 261
27/11/2019 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
26/11/2019 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
20/11/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - onde constou:"A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator." ; deve constar: A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação
08/11/2019 15:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2019 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
08/11/2019 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
07/11/2019 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
07/11/2019 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
06/11/2019 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
30/10/2019 08:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
16/08/2019 11:27

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
02/08/2019 08:59

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
11/07/2019 14:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/06/2019.
11/07/2019 09:02

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
09/07/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2019. Nº de folhas do processo: 248
08/07/2019 18:50

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/06/2019.
04/07/2019 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
04/07/2019 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
26/06/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa oficial
19/06/2019 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
05/06/2019 13:52

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 04/06/2019).
03/06/2019 12:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/06/2019
19/01/2017 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
16/01/2017 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
14/12/2016 13:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
04/11/2016 09:12

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
03/11/2016 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
03/11/2016 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
03/11/2016 13:42

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - REEXAME NECESSÁRIO PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
03/11/2016 13:38

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
28/10/2016 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
26/10/2016 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
28/09/2016 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
26/09/2016 13:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
22/09/2016 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
22/09/2016 13:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/09/2016 18:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2016 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
09/09/2016 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
10/08/2016 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3989997 PETIÇÃO
10/08/2016 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
15/07/2016 09:34

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
22/06/2016 09:49

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
20/06/2016 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2016. Nº de folhas do processo: 220
14/06/2016 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
14/06/2016 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
10/05/2016 15:06

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/04/2016.
27/04/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/04/2016 16:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 12/04/2016).
11/04/2016 14:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/04/2016
05/02/2016 18:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2016 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
05/02/2016 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
28/01/2016 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
26/01/2016 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
25/01/2016 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO/ DECISÃO
22/01/2016 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
18/01/2016 16:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/01/2016 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
18/01/2016 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
14/01/2016 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3808437 EMBARGOS DE DECLARACAO
14/01/2016 11:26

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
07/01/2016 15:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DNPM (WEB)
11/12/2015 10:12

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
18/11/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
16/11/2015 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2015. Nº de folhas do processo: 203
12/11/2015 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/11/2015 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
28/09/2015 13:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/09/2015.
16/09/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à Remessa Oficial
10/09/2015 09:08

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DISPONIBILIZADA EM 09/09/2015
08/09/2015 10:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/09/2015
01/03/2012 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
17/02/2012 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 16:11

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
24/01/2012 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
28/09/2010 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
28/09/2010 08:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
28/09/2010 07:53

REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
14/09/2010 17:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
13/09/2010 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
09/09/2010 13:27

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA EMENDA REGIMENTAL 8 DO TRF 1ª REGIÃO DE 26/08/10. (DE MERO EXPEDIENTE)
08/09/2010 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - CONFORME EMENDA REGIMENTAL 8, 26/8/2010, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS. 25D
08/09/2010 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
24/07/2009 13:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO
14/07/2009 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
14/07/2009 18:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/06/2009 17:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2009

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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