15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque PROCESSO: 0025379-31.1998.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JACYRA DA COSTA SALLES SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF06603 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID. 1915255155: O patrono informou que os valores referentes aos Precatórios nº 236/2023, 237/2023 e 238/2023 foram migrados com incidente de bloqueio, encontrando-se depositados e, assim, requerendo o devido levantamento mediante transferência eletrônica.

Na mesma oportunidade requereu a cessão da verba honorária em favor da cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, bem como à remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos valores controversos.

Pois bem.

Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a existência de óbice ao levantamento das importâncias depositadas em favor das exequentes DAISY FATIMA CHERUBINI COSTA (PREC 236/2022), ELIZABETH CASSEMIRO DA SILVA (PREC 237/2022) e HELENA ALMEIDA DIAS DE CAMPOS (PREC 238/2022).

Em caso de oposição manifestada pela União, venham os autos conclusos para decisão.

Não havendo manifestação ou sendo esta favorável ao levantamento, DECIDO: À instituição financeira depositária, determino que realize a transferência eletrônica, levantamento ou desbloqueio dos valores depositados nos seguintes PRECATÓRIOS/RPV'S, vinculados ao processo em epígrafe, conforme as informações detalhadas a seguir: a) Desbloqueio de Valores, com a alteração da condição das contas para "sem alvará".

Número do Processo originário Nome/CPF do Titular da Conta de Depósito Número do Precatório/RPV ou Conta de Depósito Instituição Bancária de Depósito Valor a ser desbloqueado 0025379-31.1998.4.01.3400 DAISY FATIMA CHERUBINI COSTA - CPF *88.***.*51-34 148377-27.2022.4.01.9198 (PREC 236/2022) BANCO DO BRASIL Valor do crédito remanescente da parte depositado na conta 900133754193, com os acréscimos que houver, mantendo-se o bloqueio de 12% do total do crédito depositado, referente aos honorários advocatícios pactuados id. 1915255156. 0025379-31.1998.4.01.3400 ELIZABETH CASSEMIRO DA SILVA - CPF *62.***.*95-20 148378-12.2022.4.01.9198 (PREC 237/2022) BANCO DO BRASIL Valor do crédito remanescente da parte depositado na conta 900133754194, com os acréscimos que houver, mantendo-se o bloqueio de 12% do total do crédito depositado, referente aos honorários advocatícios pactuados id. 1915255157. 0025379-31.1998.4.01.3400 HELENA ALMEIDA DIAS DE CAMPOS - CPF *61.***.*04-87 148379-94.2022.4.01.9198 (PREC 238/2022) BANCO DO BRASIL Valor do crédito remanescente da parte depositado na conta 900133754194, com os acréscimos que houver, mantendo-se o bloqueio de 12% do total do crédito depositado, referente aos honorários advocatícios pactuados id. 1915255158.

Dessa forma, cada beneficiário poderá se dirigir a uma agência do Banco para efetuar os levantamentos necessários, apresentando a documentação e as informações pertinentes. b) Transferência Eletrônica entre contas: Número do Processo originário Nome/CPF do Titular da Conta de Depósito Número do Precatório/RPV ou Conta de Depósito Instituição Bancária de Depósito Valor a ser levantado Conta Bancária de Destino Nome/CPF do Titular da Conta de Destino 0025379-31.1998.4.01.3400 DAISY FATIMA CHERUBINI COSTA - CPF *88.***.*51-34 148377-27.2022.4.01.9198 (PREC 236/2022) BANCO DO BRASIL Valor do crédito remanescente da parte depositado na conta 900133754193, com os acréscimos que houver, mantendo-se o bloqueio de 12% do total do crédito depositado, referente aos honorários advocatícios pactuados id. 1915255156.

SANTANDER – AG. 3466 CONTA CORRENTE 1096044-1 DAISY FATIMA CHERUBINI COSTA - CPF *88.***.*51-34 0025379-31.1998.4.01.3400 ELIZABETH CASSEMIRO DA SILVA - CPF *62.***.*95-20 148378-12.2022.4.01.9198 (PREC 237/2022) BANCO DO BRASIL Valor do crédito remanescente da parte depositado na conta 900133754194, com os acréscimos que houver, mantendo-se o bloqueio de 12% do total do crédito depositado, referente aos honorários advocatícios pactuados id. 1915255157.

BB – AG. 1772-8 CONTA CORRENTE 29281-8 ELIZABETH CASSEMIRO DA SILVA - CPF *62.***.*95-20 0025379-31.1998.4.01.3400 HELENA ALMEIDA DIAS DE CAMPOS - CPF *61.***.*04-87 148379-94.2022.4.01.9198 (PREC 238/2022) BANCO DO BRASIL Valor do crédito remanescente da parte depositado na conta 900133754194, com os acréscimos que houver, mantendo-se o bloqueio de 12% do total do crédito depositado, referente aos honorários advocatícios pactuados id. 1915255158.

BB – AG. 2363-9 CONTA CORRENTE 195460-1 HELENA ALMEIDA DIAS DE CAMPOS - CPF *61.***.*04-87 ID. 1187033746: Informação sobre cessão de créditos referentes à verba honorária pertencente ao advogado AMARIO CASSIMIRO DA SILVA em favor da cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.

ID. 1661696963: A UNIÃO FEDERAL pugnou para que os requerentes juntem aos autos certidão de ausência de débitos com a Fazenda Nacional e o FGTS inscritos em Dívida Ativa, disponível em https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/devedores/listaDevedores.jsf.

Em caso positivo, expedição de ofício ao órgão competente da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Secretaria da Receita Federal, a fim de que sejam adotadas as medidas de cobrança pertinentes; e de ausência de ação proposta pela União ou pelas entidades da administração indireta federal contra o cedente e o cessionário, perante a Justiça Federal.

Assim, intimem-se o cedente e o cessionário para apresentar as certidões requeridas acima, para fins de homologação da cessão de créditos e futuro desbloqueio de valores.

Prazo: 15 dias. c) Por medida de celeridade e economia processual, confiro a este ato judicial FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ORDEM DE PAGAMENTO, pelo que determino aos Senhores Gerentes das Agências respectivas, ou quem suas vezes fizer, a entregar/transferir à parte interessada, acima identificada, a importância correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação via e-mail ou do protocolo pelo beneficiário, o que ocorrer primeiro. d) Em face do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), e também por medida de celeridade, fica o(a) beneficiário(a) autorizado(a) e intimado(a) a imprimir por seus próprios meios o presente ato judicial - com força de alvará/ordem de levantamento e assinado eletronicamente - e diligenciar diretamente junto à instituição financeira para o cumprimento do disposto nesta decisão, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de protocolo realizado junto ao banco bem como informar o efetivo levantamento/transferência. e) Advirto à instituição financeira que a recusa ou o atraso injustificado no cumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa pecuniária por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência. f) O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje), podendo a autenticidade do(a) Despacho/Decisão ser consultada mediante a inclusão da respectiva chave de acesso contida no documento, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam" ou, ainda, por meio do QR Code constante no ato judicial. g) Sem prejuízo das diligências a serem realizadas pelos exequentes, PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO dos bancos, via e-mail, conforme dados abaixo: BANCO DO BRASIL S/A (Agência 4200/ [email protected] ou [email protected] ou [email protected]).

Servirá este ato judicial como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, dispensando a emissão de outros expedientes.

Por fim, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos aos termos dos julgados de fls. 252/258, descontando-se o valor pago a título de incontroverso.

Prazo: 30 dias.

Após, vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que o mesmo escritório de advocacia representa todos os credores que atuam em litisconsórcio ativo na demanda, determino que o ato de comunicação seja feito na pessoa de apenas um credor, a fim de evitar prejuízo no cumprimento dos prazos relativos a múltiplos expedientes.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal do Núcleo de Justiça 4.0
04/07/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
02/04/2022 13:42

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/04/2022 13:42

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:34

Juntada de manifestação
30/03/2022 21:35

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:27

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
30/03/2022 14:27

Expedição de Documento Precatório.
24/03/2022 08:51

Juntada de manifestação
21/03/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 19:06

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 15:35

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:25

Conclusos para despacho
02/06/2021 11:30

Juntada de manifestação
29/03/2021 15:11

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 14:12

Conclusos para despacho
08/07/2020 12:54

Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 05:56

Decorrido prazo de JACYRA DA COSTA SALLES SANTANA em 30/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2020 23:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 10:43

Conclusos para despacho
05/12/2019 14:05

Juntada de manifestação
27/11/2019 20:16

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/11/2019 13:34

Juntada de Petição (outras)
15/11/2019 13:34

Juntada de Petição (outras)
15/11/2019 13:34

Juntada de Petição (outras)
15/11/2019 13:34

Juntada de Petição (outras)
15/11/2019 13:34

Juntada de Petição (outras)
09/10/2019 14:35

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
17/09/2019 11:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL - EXEC SETEMBRO
10/09/2019 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2019 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/05/2019 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/05/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/05/2019 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2019 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2019 17:10

Conclusos para despacho
15/01/2019 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS98.090221-7
15/07/2002 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - SUSPENSO DESDE 02/99/EMB.EXECUCAO
29/11/2001 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2001 13:07

REMETIDOS CONTADORIA - VCF
26/04/1999 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AL
14/04/1999 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 140499
19/02/1999 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.PUBL.DIVERSOS/AL
18/02/1999 12:28

Conclusos para despacho - AG.JUIIZ ASSINAR/AL
07/12/1998 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - VER EMBARGOS
07/12/1998 13:53

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
25/11/1998 19:02

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AG.CADASTAR EMBARGOS. LJM
12/11/1998 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A.G.U. LJM
11/11/1998 19:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. PRAZO. LJM
20/10/1998 11:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG CENTRAL (LI)
13/10/1998 19:34

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/10/1998 14:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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