TRF1 - 0063133-31.2012.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063133-31.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003145-27.2004.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO FERRARI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER CAMARGO ALEGRE - SP32183 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0063133-31.2012.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 45-7: a decisão recorrida (29.08.2012) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela codevedora Ana Lúcia de Carvalho Arnaldo Ferrari na execução fiscal ajuizada para exigir crédito tributário devido originariamente por Centúria S/A Industrial Comercial de Agrícola.

O julgado fundamentou-se: 1. na inocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento contra o sócio, por não haver transcorrido o prazo qüinqüenal entre a citação da empresa devedora originária (24.08.2004) e o pedido da União (19.03.2009); 2. na legitimidade passiva do sócio decorrente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do Código Civil, conforme decisão proferida em 22.06.2006.

Cabia ao devedor interpor o recurso adequado para infirmar os fundamentos da referida decisão.

A executada Ana Lúcia agravou alegando: 1. prescrição intercorrente para o redirecionamento: transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da devedora originária (24.08.2004) e a desconsideração da personalidade jurídica (19.10.2009) que incluiu os codevedores na execução; 2. ilegitimidade passiva, por inexistirem provas de infração de lei ou da prática de ato com excesso de poderes que autorize a corresponsabilidade regulada pelo art. 135 do CTN, nem da ocorrência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial para desconsiderar a personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil; 3. o mero descumprimento da obrigação principal não autoriza o redirecionamento contra o sócio-gerente.

Fls. 179-82: Indeferida a tutela provisória recursal.

Fls. 186-203: a União respondeu alegando, preliminarmente, o descabimento do agravo para discutir a desconsideração da personalidade jurídica, havendo necessidade de oposição dos embargos pela devedora.

No mérito, pediu a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0063133-31.2012.4.01.0000 VOTO Legitimidade passiva A execução fiscal foi ajuizada (2004) somente contra a empresa devedora Centúria S/A Industrial Comercial e Agrícola.

Os sócios, dentre os quais a agravante, Ana Lúcia, somente foram incluídos em 22.06.2006 como codevedores pela decisão deferitória (22.06.2006) da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 143-50).

A referida decisão acolheu as alegações da exequente, considerando o “Relatório de Diligências Fiscais e Análise Documental” elaborado pela Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 557 e seguintes do processo originário - ID 330183352 - pág. 93).

Esse relatório permite concluir que a empresa devedora integra o “Grupo Manacá”, liderado pela “Família Ferrari”, e que foi submetida a um progressivo processo de esvaziamento patrimonial, enquanto era sucessivamente transferida para endereços localizados em pequenas salas, seus documentos fiscais extraviados e seu quadro societário alterado para indicar a titularidade de interpostas pessoas.

Os documentos anexados pela exequente são suficientes para evidenciar os indícios do abuso da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam dos documentos oficiais, nos termos do art. 50 do código Civil: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial Nesse caso, evidentemente, a alegada ilegitimidade passiva exige produção de outras provas, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ).

Prescrição para o redirecionamento Não há que se falar em prescrição para o redirecionamento, porque a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida em qualquer fase do processo, nos termos do art. 134 do CPC (decisão de 22.06.2000, fl. 14350): Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.677.200-MS, r.

Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma/STJ em 08.04.2024: “A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais." O REsp repetitivo n. 1.201.993-SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ de 08.05.2019 não se aplica ao caso.

A tese nele fixada trata de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes no caso de dissolução irregular da empresa devedora originária.

DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo da executada, ficando mantida a decisão recorrida.

Brasília, 17.06.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0063133-31.2012.4.01.0000 VOTO-VISTA O Exmº.

Sr.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o exame dos elementos constantes nos autos me leva à mesma conclusão a que chegou o ilustre relator, razão por que acompanho Sua Excelência, negando provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0063133-31.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003145-27.2004.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO FERRARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER CAMARGO ALEGRE - SP32183 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO.

Legitimidade passiva 1.

A execução fiscal foi ajuizada (2004) somente contra a empresa devedora Centúria S/A Industrial Comercial e Agrícola.

Os sócios, dentre os quais a agravante Ana Lúcia de Carvalho Arnaldo Ferrari, somente foram incluídos em 22.06.2006 como codevedores pela decisão deferitória da desconsideração da personalidade jurídica. 2.

A referida decisão acolheu as alegações da exequente, considerando o “Relatório de Diligências Fiscais e Análise Documental” elaborado pela Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. 3.

Esse relatório permite concluir que a empresa devedora integra o “Grupo Manacá”, liderado pela “Família Ferrari”, e que foi submetida a um progressivo processo de esvaziamento patrimonial, enquanto era sucessivamente transferida para endereços localizados em pequenas salas, seus documentos fiscais extraviados e seu quadro societário alterado para indicar a titularidade de interpostas pessoas. 4.

Os documentos anexados pela exequente são suficientes para evidenciar os indícios do abuso da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam dos documentos oficiais, nos termos do art. 50 do código Civil. 5.

Nesse caso, evidentemente, a alegada ilegitimidade passiva exige produção de outras provas, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ).

Prescrição para o redirecionamento 6.

Não há que se falar em “prescrição para o redirecionamento”, porque a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida em qualquer fase do processo, nos termos do art. 134 do CPC. 7.

Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.677.200-MS, r.

Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma/STJ em 08.04.2024: “3.

A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais”. 8.

Não se aplica o REsp repetitivo n. 1.201.993-SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ de 08.05.2019, que fixou tese jurídica para a prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes em caso de dissolução irregular da empresa devedora originária.

Esse não é o caso da decisão recorrida. 9.

Agravo de instrumento da executada desprovido.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da executada, nos termos do voto do relator.

Brasília, 17.06.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVANTE: ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO FERRARI Advogado do(a) AGRAVANTE: WALTER CAMARGO ALEGRE - SP32183 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0063133-31.2012.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0063133-31.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003145-27.2004.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO FERRARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER CAMARGO ALEGRE - SP32183 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO FERRARI - CPF: *71.***.*96-72 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma