11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0001455-89.2016.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GIVANIO ELIAS DE SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A DECISÃO Por meio da petição id. nº 1829918184, o Ministério Público Federal pede a revogação do benefício da suspensão condicional do processo estabelecido em favor do acusado.

Conforme o art. 89, II, da Lei nº 9.099/95, será obrigatoriamente revogada a suspensão condicional do processo quando o beneficiário não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. É este o caso dos autos.

Apesar de anuir com a condição estabelecida de recuperar a área degradada, o acusado não apenas deixou de cumprir com a obrigação, como mudou o seu domicílio sem comunicar o juízo.

Por meio da petição id. nº 1099454809, o advogado do acusado apresentou renúncia ao mandato após observar que os comunicados direcionados ao denunciado para que promovesse a recuperação da área degradada não eram atendidos.

Entendo como embasado em fato relevante a renúncia apresentada.

O réu não foi encontrado na diligência de comunicação pessoal cujo objetivo era informar a obrigação de constituir novo advogado.

Segundo os documentos da carta precatória que retornou ao juízo, o acusado mudou seu endereço sem comunicar o juízo.

Nesta situação, o réu é revel, porquanto não manteve seu endereço atualizado nos autos, apesar de devidamente citado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941): Art. 367.

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Neste sentido, cito os ensinamentos do Prof.

Renato Brasileiro (Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020, fl. 1420): “Uma vez concretizada a citação, o acusado fica vinculado ao processo, com todos os ônus daí decorrentes.

Logo, se o acusado tiver sido citado pessoalmente e deixar de apresentar resposta à acusação, o processo correrá a sua revelia, o que também irá ocorrer caso mude de endereço sem comunicar ao juízo seu novo endereço. (...)” Ante o exposto, faço as seguintes determinações: acolho o pedido de revogação da suspensão condicional da pena, conforme requerido pelo Ministério Público; decreto a revelia do acusado; determino a designação de defensor dativo ao réu, que deverá apresentar a resposta à acusação do requerido no prazo 10 dias; determino a revogação do sigilo dos autos constante na plataforma PJE.

Juiz Federal.

TUCURUÍ, 19 de dezembro de 2023.
03/08/2022 17:50

Juntada de manifestação
03/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:58

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:48

Juntada de documentos diversos
24/05/2022 19:07

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 09:29

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:22

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:14

Expedição de Carta precatória.
21/10/2021 14:47

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:16

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:05

Juntada de manifestação
17/09/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:20

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:38

Conclusos para despacho
07/07/2021 03:40

Decorrido prazo de GIVANIO ELIAS DE SANTANA em 06/07/2021 23:59.
21/06/2021 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 15:41

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 15:41

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
15/06/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:32

Conclusos para despacho
22/04/2021 12:37

Juntada de Certidão
18/08/2020 14:04

Juntada de Petição (outras)
13/08/2020 09:17

Decorrido prazo de GIVANIO ELIAS DE SANTANA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/08/2020 23:59:59.
02/07/2020 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:06

Juntada de intimação
15/06/2020 15:58

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2020 15:56

Juntada de volume
25/05/2020 14:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2020 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/03/2020 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2020 10:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCESSÃO DE PRAZO AO REU
01/10/2019 16:24

Conclusos para decisão
01/10/2019 16:22

PARECER MPF: APRESENTADO
27/09/2019 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2019 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF
15/07/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) juntada da petição do reu protocolizada sob º1250
15/07/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada da petição do reu, protocolizada sob º375
25/02/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2019 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA COM O ADVOGADO DO AUTOR
16/01/2019 10:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 167
16/01/2019 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/01/2019 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2019 16:34

Conclusos para despacho
14/01/2019 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do MPF 016106.
07/01/2019 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2018 09:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2018 09:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que, em 10/12/2018, transcorreu in albis o prazo para o requerido se manifestar nos termos do despacho de fl. 138, do qual foi intimado por publicação conforme certidão supra.
14/12/2018 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO, nesta data, que o DESPACHO de fl. 138 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região/SJPA n. 225, página 336, em 04/12/2018, com publicação em 05/12/2018. Dou
03/12/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/11/2018 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2018 16:40

Conclusos para despacho
28/11/2018 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n. 015210 do requerido, instruída com Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
05/09/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/09/2018 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2018 13:31

Conclusos para decisão
02/08/2018 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição nº 7258 do MPF.
25/05/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC
21/05/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2018 16:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - em 24/04/2018, transcorreu in albis o prazo para o réu apresentar plano de recuperação de área degradada, nos termos das decisões de fls. 90 e 100.
21/05/2018 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício 132/2018 oriundo da CEF/Agência Tucuruí
25/04/2018 10:09

OFICIO EXPEDIDO - Ofício GABJU 039/2018 à CEF/TUCURUÍ
25/04/2018 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2018 10:09

Conclusos para decisão
25/04/2018 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO, nesta data, que o(a) DECISÃO de fl. 90 foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n. 66 (Seção Judiciária do Pará), página 160, em 16/04/2018, com publ
13/04/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/04/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petições nº 2232 e 2298/2018 apresentadas pelo réu
09/04/2018 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/02/2018 11:00

Conclusos para decisão
07/02/2018 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição protocolizada sob o nº 000289
07/02/2018 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF protocolizado sob o nº 000326
17/01/2018 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC
14/12/2017 19:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2017 19:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2017 11:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
26/10/2017 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF protocolizada sob o nº 11923
23/10/2017 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC
18/10/2017 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC
05/10/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2017 15:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQUIRIÇÃO DE 1 TESTEMUNHA E INTERROGATÓRIO DO RÉU.
05/10/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE O ATO ORDINATÓRIO DE FL. 72, BEM COMO A DECISÃO DE FLS. 58/59 FORAM DISPONIBILIZADOS NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1/EDIÇÃO N.º 131, COM DI
19/07/2017 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/07/2017 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/07/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/07/2017 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2017 17:02

EXTRACAO DE CERTIDAO - CADASTRO DE ADVOGADO.
17/07/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB N° 05538, ENCAMINHA DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO.
17/07/2017 16:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N° 63/2017, CUMPRIDA.
29/06/2017 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
28/04/2017 11:15

Conclusos para decisão
28/04/2017 11:13

DEFESA PREVIA APRESENTADA - Resposta à acusação, protocolizada sob n. 04645, do acusado Givânio Elias de Santana.
13/03/2017 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio protocolizado sob o nº 01915 e 02018.
08/02/2017 10:30

EXTRACAO DE CERTIDAO - certifico que expedi a carta precatória nº 63/2017 pelo sistema de malote digital
13/01/2017 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 63
15/12/2016 13:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/12/2016 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2016 11:04

Conclusos para despacho
06/10/2016 14:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de citaçao n. 713/2016
13/09/2016 12:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 713/2016
13/09/2016 12:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 713/2016
27/07/2016 15:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/07/2016 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENCIA MPF
25/07/2016 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2016 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
30/06/2016 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/06/2016 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DENUNCIA RECEBIDA
20/06/2016 17:03

Conclusos para decisão
20/06/2016 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2016 16:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/06/2016 16:33

INICIAL AUTUADA
20/06/2016 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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