TRF1 - 1042944-14.2023.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 1 - Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1042944-14.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042944-14.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - RS59757 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO O autor, que litiga em causa própria, conforme consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), está com situação cadastral SUSPENSA na Ordem dos Advogados do Brasil, e, nos termos do § 2º do art. 41 da Lei nº 9.099/95, no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
A suspensão da inscrição na OAB implica afastamento da capacidade postulatória, sendo nulos os atos praticados, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
A ausência de capacidade postulatória para interpor recurso inominado enseja o não conhecimento do recurso.
Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto (art. 932, III, do CPC).
Intimem-se.
Datado e assinado digitalmente.
CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Juiz Federal -
28/09/2023 14:55
Recebidos os autos
-
28/09/2023 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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