20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1002155-54.2020.4.01.3504 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: EUSILENE SOARES PEREIRA, A.

S.

P.

DECISÃO Devidamente intimada para regularizar sua representação processual, a parte autora quedou-se inerte.

Observe-se que nem se fazia necessária a intimação para regularizar a representação processual. É que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Assim: STJ, AgInt no AREsp 1.868.104/SP, Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 17/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.935.280/RJ, Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/05/2022.

Nada obstante, como dito, a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte.

Diz o art. 76 do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

No caso dos autos, a parte autora opôs embargos de declaração, julgados na sessão do dia 27/04/2023.

O advogado renunciou ao mandato em 04/05/2023, razão pela qual continuou a representar a parte autora até 18/05/2023, nos termos do §1º do art. 112 do CPC.

A parte autora foi intimada do acórdão que rejeitou os seus embargos de declaração em 15/05/2023, ou seja, quando ainda estava representada por profissional habilitado.

Acrescente-se que os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados, razão pela qual não se verifica diferenciação prática em manter a rejeição ou não conhecer do recurso, nos termos do inciso I do §2º do art. 76 do CPC.

Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao JEF de origem.

Goiânia, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE ESSADO Relator
07/12/2022 16:38

Juntada de embargos de declaração
22/11/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:28

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
18/11/2022 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 15:08

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:21

Incluído em pauta para 16/11/2022 14:00:00 2ª TR/GO - RELATOR 03.
25/10/2022 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:18

Incluído em pauta para 10/11/2022 14:00:00 2ª TR/GO - RELATOR 03.
27/06/2022 23:53

Conclusos para julgamento
21/06/2022 17:30

Recebidos os autos
21/06/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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