TRF1 - 1039216-62.2023.4.01.3400
1ª instância - 9ª Brasilia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 10:37
Juntada de Ofício enviando informações
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11/03/2024 15:41
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
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08/03/2024 14:48
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
15/02/2024 01:06
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
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10/02/2024 01:01
Decorrido prazo de MILENA SILVA DA CONCEICAO em 09/02/2024 23:59.
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09/02/2024 00:22
Decorrido prazo de FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS em 08/02/2024 23:59.
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08/02/2024 08:11
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
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21/12/2023 14:36
Juntada de petição intercorrente
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18/12/2023 00:05
Publicado Despacho em 18/12/2023.
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16/12/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
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15/12/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Processo: 1039216-62.2023.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A Terceira Seção do TRF da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 72 (Processo Referência 1032743-75.2023.4.01.0000), cuja questão submetida a julgamento consiste em “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES”.
Na mesma decisão, determinou-se a “suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC”.
Ante o exposto, suspenda-se o processamento do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília-DF.
Datado e assinado eletronicamente. -
14/12/2023 19:58
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
-
14/12/2023 19:31
Processo devolvido à Secretaria
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14/12/2023 19:31
Juntada de Certidão
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14/12/2023 19:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/12/2023 19:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/12/2023 19:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/12/2023 19:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2023 13:35
Conclusos para despacho
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14/12/2023 13:34
Juntada de Certidão
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07/12/2023 10:19
Juntada de manifestação
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01/11/2023 00:22
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/10/2023 23:59.
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18/09/2023 17:53
Juntada de contestação
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17/09/2023 20:46
Juntada de contestação
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06/09/2023 15:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/09/2023 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/09/2023 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/07/2023 14:14
Juntada de contestação
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18/07/2023 14:07
Juntada de manifestação
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27/06/2023 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2023 10:27
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 16:37
Processo devolvido à Secretaria
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25/04/2023 16:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/04/2023 16:37
Concedida a gratuidade da justiça a MILENA SILVA DA CONCEICAO - CPF: *43.***.*02-29 (AUTOR)
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20/04/2023 16:11
Conclusos para decisão
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20/04/2023 16:10
Juntada de Certidão
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20/04/2023 15:32
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
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20/04/2023 15:32
Juntada de Informação de Prevenção
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20/04/2023 13:03
Recebido pelo Distribuidor
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20/04/2023 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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