21/02/2025 13:30

Juntada de Ofício enviando informações
25/06/2024 12:41

Juntada de Informações prestadas
11/03/2024 15:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
08/03/2024 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/02/2024 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:06

Decorrido prazo de LUEDDI OLIVEIRA NASCIMENTO em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:05

Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 08/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
21/12/2023 13:17

Juntada de petição intercorrente
18/12/2023 00:06

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Processo: 1030583-62.2023.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DESPACHO A Terceira Seção do TRF da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 72 (Processo Referência 1032743-75.2023.4.01.0000), cuja questão submetida a julgamento consiste em “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES”.

Na mesma decisão, determinou-se a “suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC”.

Ante o exposto, suspenda-se o processamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF.

Datado e assinado eletronicamente.
14/12/2023 19:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/12/2023 19:33

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 19:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:52

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:36

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:12

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:18

Juntada de contestação
29/09/2023 10:28

Juntada de petição intercorrente
25/09/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/09/2023 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 14:56

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
26/05/2023 21:42

Juntada de manifestação
28/04/2023 17:26

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2023 17:26

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 17:26

Gratuidade da justiça não concedida a LUEDDI OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: *72.***.*06-60 (AUTOR)
25/04/2023 07:35

Juntada de outras peças
12/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:44

Juntada de Certidão
12/04/2023 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
12/04/2023 08:04

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2023 17:27

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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