TRF1 - 0005633-80.1998.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CACIL CONSTRUTORA, URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME

CNPJ: 00.063.289/0001-98

RAIMUNDO MARTINS DE MESQUITA

CPF *09.***.*43-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0005633-80.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAIMUNDO MARTINS DE MESQUITA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OTELINO DIAS DO NASCIMENTO - DF11561 DECISÃO CACIL CONSTRUTORA URBANIZACAO E OBRAS LTDA. ofereceu a penhora “um lote de 4.038 (quatro mil e trinta e oito) debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, devidamente avaliadas em R$ 2.535.823,62 (dois milhões e quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), através da cotação média da ação preferencial PNA da CVRD fornecida pela Bolsa de Valores de São Paulo” (ID 373206645).

    Por sua vez, a exequente recusou o bem ofertado a penhora, sob a alegação de ser de difícil arrematação (ID 37320665). É o relatório.

    O artigo 11 da Lei de Execução Fiscal prevê que a nomeação deve ser, primeiramente, de dinheiro, sendo certo que a ordem e a gradação dos bens descritos na Lei nº 6.830/80 têm o escopo de favorecer a exequente e que sua recusa é apta a permitir o indeferimento da penhora dos bens nomeados pelos devedores.

    Neste sentido é a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça (AGRAGA 1126925, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/08/2009; AGREsp 200701016000, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/08/2009).

    Nessa seara, razão assiste à exequente.

    A recusa se mostra justificável, tendo em vista que o bem ofertado não obedece a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do novo CPC.

    Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, verbis: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    O acórdão recorrido consignou que "Em linha de princípio, a recusa mostra-se bem fundamentada, especialmente no que toca com o fato de o bem oferecido à penhora se localizar em outro Estado da Federação (Município de Paragominas, Estado do Pará), isto porque esta peculiaridade tem sido reconhecida, por este TRF, como óbice para a realização da penhora, conforme indicam os recentes julgados a seguir colacionados: (...) Portanto, se o bem ofertado não traz ao exeqüente/agravado a segurança de que dele se extrairá o valor necessário para a plena realização do executivo fiscal, correta a recusa de tal bem, e correta a decisão judicial que homologa essa recusa. (fl. 260, e-STJ)". 2.

    O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem.

    Fosse assim, a ordem firmada nos citados dispositivos não teria sentido algum. 3.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é legítima a recusa da Fazenda Pública credora à nomeação feita pelo executado, quando não observada a ordem legal de preferência. 3.

    Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ..EMEN: (RESP 201701966067, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA DE GARANTIA.

    OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES.

    POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO.

    ORDEM DE PREFERÊNCIA.

    DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra União.

    Em sentença, os embargos foram inadmitidos, ante a ausência de garantia do juízo.

    No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

    Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

    II - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo contribuinte, consignou expressamente que "a Embargante, ora Apelante, indicou à penhora debêntures da Eletrobrás.", assentando, em seguida, que "a União rejeitou tal garantia, em razão de sua iliquidez.", concluindo, ao final, que "entendo a recusa dos bens nomeados como justa, uma vez que as debêntures não são bens de alta liquidez".

    III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, apesar de ser possível a oferta de debêntures como garantia ao juízo da execução fiscal, é válida a recusa da exequente diante da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos mencionados ativos mobiliários, situação que não implica violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).

    In verbis: AgRg no REsp 1.219.024/PR, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 29/6/2012 e AgRg no AREsp 304.865/SP, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013.

    IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.629.742/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.

    RECUSA DA EXEQUENTE.

    POSSIBILIDADE.

    ORDEM DE PREFERÊNCIA.

    PRECEDENTES. 1.

    Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão, em EF, que determinou a reavaliação do imóvel penhorado, em que se busca a substituição da penhora do imóvel indicado, pelo aceite do lote de 8466 Debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce. 2.

    Oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor (REsp 1.337.790/PR, STJ, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 07/10/2013). 3.

    Precedente: Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, apesar de ser possível a oferta de debêntures como garantia ao juízo da execução fiscal, é válida a recusa da exequente diante da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, em razão da baixa liquidez e difícil alienação dos mencionados ativos mobiliários, situação que não implica violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). (...) (AgInt nº 1.629.742/RJ, 2ª Turma, DJE de 30/09/2020). 4.

    Agravo de instrumento não provido. (AIAC 1002493-93.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/06/2022 PAG.) - grifei Diante disso, INDEFIRO a constrição do bem nomeado pelo devedor.

    Intimem-se.

    Vista à exequente para requerer o que entender de direito, para o prosseguimento do feito.

    Brasília/DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (ASSINATURA DIGITAL – VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)

  • 21/03/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 21:37

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 18:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2021 00:41

    Decorrido prazo de CACIL CONSTRUTORA, URBANIZACAO E OBRAS LTDA - ME em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:41

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.

  • 16/11/2020 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 20:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/03/2020 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2020 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2019 10:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2019 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2019 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2019 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/04/2017 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2017 19:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 24/03/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2017 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2017 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2017 11:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 15/06/2016 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 30/05/2016 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/03/2016 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2016 08:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/02/2016 17:34

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/02/2016 09:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/09/2015 15:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/09/2015 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2015 08:30

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2014 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/05/2014 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2014 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 16/05/2014 07:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2014 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2013 13:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 15/07/2013 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2013 07:59

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2013 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2013 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 26/04/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2012 15:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 20/08/2012 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 16.8.2012

  • 15/08/2012 09:38

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2012 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2012 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2012 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 20/01/2012 13:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2011 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2011 20:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 20/05/2011 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 19.05.2011

  • 25/04/2011 15:18

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2011 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2011 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2011 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 18/03/2011 15:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2011 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2011 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2011 14:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2010 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2010 19:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 10/09/2010 15:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2010 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2010 14:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 24/05/2010 14:43

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 02/09/2009 09:44

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 08/07/2009 12:18

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 08/07/2009 12:18

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 07/05/2009 11:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2009 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2009 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2009 11:26

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2009 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2009 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2009 12:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2009 17:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2009 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2009 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2009 18:06

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2008 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2008 10:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2008 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2008 12:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2008 19:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2008 19:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2008 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/03/2008 18:44

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2008 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2007 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2007 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2007 13:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2007 13:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2007 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2007 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2007 16:30

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2007 09:23

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2007 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2007 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2007 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2007 11:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2007 14:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/04/2007 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2007 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2007 16:53

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2007 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2007 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2007 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2007 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2006 16:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2006 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2006 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2006 15:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2006 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2006 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2006 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2006 15:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso em razao da greve

  • 20/06/2006 15:41

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2006 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2006 15:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/05/2006 13:14

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2006 12:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2006 11:29

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2006 18:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/01/2006 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2006 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2005 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2005 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2005 10:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2005 15:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2005 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2005 11:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 15/03/2005 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2005 17:05

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2004 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2004 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2004 10:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2004 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2003 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2003 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2003 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2003 17:06

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2003 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN, SEM PETICAO

  • 13/09/2002 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

  • 09/09/2002 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2002 17:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMPO DETERMINADO

  • 30/01/2002 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2002 14:02

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2002 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2001 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

  • 05/10/2001 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2001 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2001 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2001 17:39

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2001 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

  • 17/08/2001 14:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2001 15:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/05/2001 15:54

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

  • 29/05/2001 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2001 18:27

    Conclusos para despacho

  • 19/11/1999 15:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE OUTRA ACAO

  • 18/11/1999 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/1999 17:40

    Conclusos para despacho

  • 14/09/1999 16:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE OUTRA ACAO

  • 10/09/1999 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/1999 18:29

    Conclusos para despacho

  • 06/09/1999 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/1999 13:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/1999 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/1999 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/05/1999 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/05/1999 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC 27/99

  • 07/05/1999 14:40

    Conclusos para decisão

  • 06/05/1999 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/1999 18:45

    Conclusos para despacho

  • 23/04/1999 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/1999 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/03/1999 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/03/1999 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/03/1999 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/1999 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/1999 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/1999 16:33

    Conclusos para decisão

  • 01/02/1999 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/1999 16:24

    Conclusos para despacho

  • 26/01/1999 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/1998 15:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - JOSE EVERALDO 3790

  • 17/11/1998 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/1998 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/1998 17:45

    Conclusos para despacho

  • 21/08/1998 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/1998 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/1998 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/1998 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/1998 18:59

    Conclusos para despacho

  • 03/08/1998 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/1998 12:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/1998 15:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/07/1998 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/1998 18:56

    Conclusos para despacho

  • 09/07/1998 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/1998 15:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/1998 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/1998 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/1998 18:23

    Conclusos para despacho

  • 02/04/1998 10:00

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS

  • 24/03/1998 12:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/03/1998 13:31

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/03/1998 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/1998 14:59

    Conclusos para despacho

  • 05/03/1998 13:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/1998

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006379-56.2021.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Moacir Ferreira da Costa

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1050513-21.2023.4.01.3900

Lucenildo Rodrigues de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Caio Vander de Sena Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1008380-28.2022.4.01.3502

Adilson Geraldo de Oliveira Junior

Caixa Cartoes Holding S.A.

Advogado: Charles Fernando Vieira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1070647-51.2022.4.01.3400

Amanda Barboza Reis

. Presidente do Conselho Federal da Orde...

Advogado: Diogo Romao da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1036564-43.2021.4.01.3400

Enzo Raphael Ribeiro de Jesus

Tecnica do Seguro Social do Inss (Instit...

Advogado: Diego Santos de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2021 15:05

Exibir Processo