TRF1 - 1002839-20.2023.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002839-20.2023.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDO GOMES WAIZEMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS VILHENA SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDUARDO GOMES WAIZEMANN contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de Vilhena/RO.

A parte impetrante alega em síntese que: a) estava recebendo benefício de auxílio-doença NB: 642.258.622-5, com data de cessação de benefício projetada para o dia 01/10/2023; b) não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação, porque exigiu-se avaliação médica cuja disponibilidade de realização superava o prazo da cessação benefício; c) seu benefício foi indevidamente cessado.

Juntou procuração e documentos.

Requereu justiça gratuita.

Decisão (ID 1895479191) indeferiu o pedido liminar.

A autoridade impetrada defendeu a incompetência do INSS para a realização de perícias.

A parte autora informou que já realizou a perícia e que busca o reestabelecimento do benefício.

O MPF, por sua vez, se manifestou pela concessão da ordem. É o relatório.

Decido.

A causa ensejadora do presente mandamus deixou de existir.

Conforme informado pelo impetrante, a perícia foi remarcada administrativamente tendo o impetrado restabelecido o benefício pleiteado.

Desta feita, a extinção por perda superveniente de seu objeto é medida que se impõe.

Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Custas ex lege.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Saneadas todas as questões, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL