20/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047963-35.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO DUTRA LOBO SOUSA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DECISÃO Conforme decisão unânime que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72 - TRF1, 3ª Seção), que busca “definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES”, em 24/11/2023, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria até que o mérito seja julgado.

Assim sendo, encerrada a instrução, determino a suspensão do presente processo, em cumprimento à decisão exarada.

Anote-se, para controle.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
17/09/2022 15:39

Juntada de contestação
02/09/2022 17:23

Juntada de contestação
29/08/2022 16:20

Juntada de contestação
22/08/2022 15:11

Juntada de manifestação
02/08/2022 19:10

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 19:10

Juntada de Certidão
02/08/2022 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2022 17:57

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:57

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
27/07/2022 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2022 16:12

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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