TRF1 - 0057772-20.2014.4.01.3700
1ª instância - 5ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0057772-20.2014.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: LUIZ GONZAGA COQUEIRO SOBRINHO e outro DECISÃO Petição de id 1990037147:mantenho a decisão de id. 1990037147 pelos seus próprios fundamentos.
Dando prosseguimento ao feito, como não houve requerimento de produção de provas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais.
Exaurido o prazo acima assinalado, façam os autos conclusos para recebimento de sentença.
Intimem-se.
São Luís, data do registro eletrônico.
BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta -
12/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 0057772-20.2014.4.01.3700 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Polo ativo: MINITÉRIO PÚBLICO FEDERAL Polo passivo: LUIZ GONZAGA COQUEIRO SOBRINHO E OUTRO DECISÃO Indefiro o pedido de Id. 1969489665.
Conforme assinalado na informação de Id. 1925375186, o réu Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho já foi citado pessoalmente (Id. 829796082, pág. 4) e deixou passar em branco o prazo legal de contestação.
Quanto à ré Ivete Pereira Almeida, verifico que resultou frustrada a tentativa de sua citação pessoal no endereço anteriormente por ela informado (Id. 367968466, pág. 138/139, e 829796082, pág. 6), em virtude de mudança de domicílio não comunicada previamente nos autos.
Assim, com amparo nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, concluo que a referida ré encontra-se citada desde 24/11/2021, data da juntada aos autos da prova da tentativa frustrada de citação por oficial de justiça.
Esse o quadro, decreto a revelia dos réus, sem, contudo, aplicar-lhes o efeito material dela decorrente (art. 345, II, do CPC c.c. art. 17, § 19, I, da Lei 8.429/1992).
Considerando a manifestação do autor no Id. 939583693, nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/1992, determino a continuidade do feito em relação ao ato de improbidade administrativa imputado aos demandados (art. 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/1992).
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência para a resolução da demanda.
São Luís, data abaixo.
BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta Respondendo pela titularidade plena da 5ª Vara -
25/02/2022 09:55
Juntada de Certidão
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21/02/2022 17:46
Juntada de manifestação
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18/02/2022 16:59
Juntada de parecer
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11/02/2022 16:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/02/2022 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/02/2022 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/11/2021 12:31
Juntada de e-mail
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25/11/2021 16:40
Processo devolvido à Secretaria
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25/11/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2021 15:25
Conclusos para despacho
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24/11/2021 14:39
Juntada de Certidão
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05/11/2021 14:42
Juntada de outras peças
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03/11/2021 09:08
Juntada de outras peças
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29/10/2021 11:33
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2021 12:25
Juntada de Certidão
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01/10/2021 17:16
Expedição de Carta precatória.
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30/09/2021 10:41
Juntada de manifestação
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26/09/2021 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/08/2021 03:15
Decorrido prazo de IVETE PEREIRA ALMEIDA em 05/08/2021 23:59.
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14/07/2021 09:50
Juntada de parecer
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13/07/2021 12:09
Processo devolvido à Secretaria
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13/07/2021 12:09
Juntada de Certidão
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13/07/2021 12:09
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/07/2021 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2021 19:01
Conclusos para despacho
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04/02/2021 12:09
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA COQUEIRO SOBRINHO em 03/02/2021 23:59.
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09/11/2020 15:38
Juntada de manifestação
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09/11/2020 10:17
Juntada de Petição intercorrente
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06/11/2020 00:01
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/11/2020.
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06/11/2020 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/11/2020 09:26
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2020 09:25
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2020 09:25
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2020 09:25
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/11/2020 09:25
Juntada de volume
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23/10/2020 13:59
MIGRACAO PJe ORDENADA
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23/10/2020 13:58
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - OBS: FASE LANÇADA PARA PERMITIR A MIGRAÇÃO. A CP Nº 1051/19 AINDA NÃO FOI DEVOLVIDA.
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17/02/2020 11:38
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 1051/2019,
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12/12/2019 10:32
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 1051/2019
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09/12/2019 13:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/09/2019 11:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1051
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11/07/2019 09:08
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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09/07/2019 16:11
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL...
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02/08/2017 09:29
Conclusos para decisão- PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.
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01/08/2017 13:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DA REQUERIDA / IVETE PEREIRA ALMEIDA
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03/02/2017 18:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF
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02/02/2017 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
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25/01/2017 08:24
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/01/2017 10:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/01/2017 10:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR MPF
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16/01/2017 10:14
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO PARA O REQ LUIS GONZAGA APRES RESPOSTA PRELIMINAR
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17/11/2016 10:32
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 581/2016 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ANAJATUBA/MA
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17/11/2016 10:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 581/2016 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ANAJATUBA/MA
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03/06/2016 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO REQDO
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16/03/2016 09:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 581
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22/01/2016 14:10
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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22/01/2016 14:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/11/2015 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF
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10/11/2015 12:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF
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04/11/2015 07:47
CARGA: RETIRADOS MPF
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29/10/2015 10:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/10/2015 16:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/06/2015 11:54
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - junt. da CP 73/2015 - COMARCA DE VARGEM GRANDE
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30/06/2015 11:54
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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29/05/2015 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR, REF. AO OF. Nº 332/2015 - COM. DE VARGEM GRANDE-MA
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06/05/2015 08:39
OFICIO EXPEDIDO - nº 332/2015 p/Comarca de Vargem Grande
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17/04/2015 10:50
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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16/04/2015 10:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/04/2015 10:49
Conclusos para despacho
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24/02/2015 08:28
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA AVISO RECEBIMENTO / CARTA PRECATORIA Nº 73/2015
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12/02/2015 13:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MANIFESTACAO UNIAO/AGU
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12/02/2015 09:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
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30/01/2015 08:28
CARGA: RETIRADOS AGU
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26/01/2015 08:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 73
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03/12/2014 18:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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03/12/2014 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE O REQUERIDO...
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03/12/2014 18:05
Conclusos para despacho
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28/11/2014 16:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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28/11/2014 16:49
INICIAL AUTUADA
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21/11/2014 11:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2014
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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